Circular CGJ-SC 628/2026 Prevjud

PDF 0136515-95.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 628 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. SISTEMASEXTERNOS. SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃOPREVIDENCIÁRIA (PREVJUD). RESOLUÇÃO CNJ N.595/2024. PROVIMENTO CGJ N. 2/2026.FUNCIONALIDADES E UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA.DIVULGAÇÃO COMPLEMENTAR. PUBLICIDADE.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0136515-95.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, emcomplemento à Circular n. 62, de 18 de fevereiro de 2026, e nos termos dos documentos queacompanham esta circular, as informações encaminhadas pela Procuradoria Regional Federal da4ª Região acerca das funcionalidades e da utilização do Serviço de Informação e AutomaçãoPrevidenciária (Prevjud), ferramenta eletrônica de uso obrigatório no âmbito do Poder Judiciáriode Santa Catarina, conforme o Provimento CGJ n. 2/2026. O sistema permite a consulta automatizada a informações da base de dados doInstituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo dossiês previdenciários, cartas deconcessão de benefícios, dados cadastrais e históricos de créditos, bem como o encaminhamentode intimações para cumprimento de decisões judiciais relativas à concessão, ao restabelecimentoou à revisão de benefícios previdenciários e assistenciais. As orientações de acesso e utilização da ferramenta, inclusive o passo a passodisponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, podem ser consultadas na página Prevjud –CNJ. Solicita-se especial atenção dos magistrados e servidores das unidades comcompetência previdenciária e assistencial às funcionalidades disponibilizadas, a fim de contribuirpara a racionalização dos procedimentos, a redução de intimações desnecessárias e a maioreficiência e celeridade processual. Atenciosamente, Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 14/10/2026, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 628 (11322880) SEI 0136515-95.2026.8.24.0710 / pg. 1 https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/ A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11322880 e o código CRC 8785D8D6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0136515-95.2026.8.24.0710 11322880v2 Circular CGJ 628 (11322880) SEI 0136515-95.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0136515-95.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud). Resolução CNJ n.595/2024. Divulgação complementar. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento administrativo instaurado em razão do Ofício n. 00138/2026/GAB/PRF4R/PGF/AGU (11262451), encaminhado pela Procuradoria RegionalFederal da 4ª Região, por meio do qual se solicita a divulgação do Serviço de Informação eAutomação Previdenciária (Prevjud) aos órgãos jurisdicionais com competência em matériaprevidenciária e assistencial. Segundo o expediente, a incorporação da ferramenta aos sistemas processuaisdos tribunais está prevista na Resolução CNJ n. 595/2024, que estabelece diretrizes para orecebimento de informações previdenciárias e assistenciais e o cumprimento automatizado dedecisões judiciais. O ofício esclarece que o Prevjud permite aos órgãos jurisdicionais consultarinformações da base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo dossiêsprevidenciários, cartas de concessão de benefícios, dados cadastrais e históricos de créditos, bemcomo encaminhar intimações para cumprimento de decisões judiciais relativas à concessão, aorestabelecimento ou à revisão de benefícios previdenciários e assistenciais. A Procuradoria destaca a importância da utilização da ferramenta para evitarintimações desnecessárias e conferir maior eficiência e celeridade à tramitação processual.Informa, ainda, que as orientações de acesso e utilização estão disponíveis na página do Prevjudno portal do Conselho Nacional de Justiça. A Presidência deste Tribunal, considerando a relevância da matéria, determinou(11262898) a remessa dos autos a esta Corregedoria-Geral da Justiça, para ampla divulgação daferramenta aos magistrados e às unidades judiciais do primeiro grau de jurisdição. É o relatório.O Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud), disciplinado pela Resolução CNJ n. 595/2024, constitui ferramenta destinada a aprimorar a comunicaçãoentre os órgãos jurisdicionais e o INSS, mediante a obtenção de informações e a automatizaçãodo encaminhamento de ordens judiciais relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais. A utilização dessas funcionalidades contribui para a racionalização dosprocedimentos, a redução de atos de comunicação desnecessários e a maior eficiência nocumprimento das decisões judiciais. Registra-se que esta Corregedoria-Geral da Justiça já promoveu a divulgação da Parecer 11322743 SEI 0136515-95.2026.8.24.0710 / pg. 3 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5861 ferramenta por meio da Circular CGJ n. 62, de 18 de fevereiro de 2026 (SABER), através daqual também foi comunicada a edição do Provimento CGJ n. 2/2026, que alterou o Código deNormas da Corregedoria-Geral da Justiça para incluir, no Apêndice XLV, as funcionalidades doPrevjud e sua utilização obrigatória no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina. Nesse contexto, considerando a divulgação anteriormente realizada e asolicitação encaminhada pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, mostra-se pertinente aexpedição de nova circular, em caráter complementar, para reforçar o conhecimento acerca dasfuncionalidades da ferramenta e das orientações de acesso disponibilizadas pelo ConselhoNacional de Justiça, especialmente entre os magistrados e servidores das unidades comcompetência previdenciária e assistencial. Dessa forma, sugere-se a expedição de circular aos magistrados e servidores doprimeiro grau de jurisdição, em complemento à Circular CGJ n. 62/2026, para divulgar asinformações constantes do Ofício n. 00138/2026/GAB/PRF4R/PGF/AGU, com destaque para asfuncionalidades do Prevjud, sua utilização obrigatória e as orientações disponíveis na página doConselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/). É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em13/10/2026, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11322743 e o código CRC 4DC12DF3. 0136515-95.2026.8.24.0710 11322743v2 Parecer 11322743 SEI 0136515-95.2026.8.24.0710 / pg. 4 https://cgjweb.tjsc.jus.br/cgj-saber/#/pesquisar https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/ ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0136515-95.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud). Resolução CNJ n.595/2024. Divulgação complementar. 1. Acolho o parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II).2. Expeça-se circular aos magistrados e aos servidores do primeiro grau de jurisdição, em complemento à Circular CGJ n. 62/2026, para conhecimento das informaçõesrelativas às funcionalidades e à utilização do sistema Prevjud, com cópia do Ofício n.00138/2026/GAB/PRF4R/PGF/AGU (11262451), do parecer (11322743) e desta decisão. 3. Cientifique-se a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região desta decisão edas Circulares CGJ 62/2026 e 628/2026. 4. Após, concluam-se os autos. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 14/10/2026, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11322839 e o código CRC D20D4F20. 0136515-95.2026.8.24.0710 11322839v3 Decisão 11322839 SEI 0136515-95.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 628 (11322880) Parecer 11322743 Decisão 11322839