Circular CGJ-SC 662/2025 Falência

PDF 0027450-39.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 662 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECISÃO QUE RECONHECEU QUE A SENTENÇA DEENCERRAMENTO DA FALÊNCIA PERMANECE HÍGIDA EEFICAZ. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0000631-69.1999.8.24.0022/SC, que tramita perante a VaraRegional de Falências e Recuperações Judiciais eExtrajudiciais da Comarca de Concórdia, a qualreconheceu que a sentença de encerramento dafalência da empresa D2F Administradora de BensImóveis Ltda., atual denominação de Binder Projetos eConstruções Ltda. (CNPJ n. 79.908.695/0001-64),permanece hígida e eficaz, em razão do trânsito emjulgado do acórdão que afastou a nulidadeanteriormente declarada.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0027450-39.2024.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0000631-69.1999.8.24.0022/SC, que tramita perante a Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, a qualreconheceu que a sentença de encerramento da falência da empresa D2FAdministradora de Bens Imóveis Ltda., atual denominação de Binder Projetose Construções Ltda. (CNPJ n. 79.908.695/0001-64), permanece hígida eeficaz, em razão do trânsito em julgado do acórdão que afastou a nulidadeanteriormente declarada, nos termos dos documentos 10158501 e10158524, do parecer 10171062 e da decisão 10171068, que acompanhamesta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/12/2025, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 662 (10171077) SEI 0027450-39.2024.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10171077 e ocódigo CRC AA6279F9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0027450-39.2024.8.24.0710 10171077v10 Circular CGJ 662 (10171077) SEI 0027450-39.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0027450-39.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decisão que reconheceu que a sentença deencerramento da falência da empresa D2F Administradora de Bens ImóveisLtda. permanece hígida e eficaz. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópia dos documentos (10158501 e10158524), do parecer (10171062) e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/12/2025, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10171068 e ocódigo CRC 5D1CAD31. 0027450-39.2024.8.24.0710 10171068v4 Decisão 10171068 SEI 0027450-39.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0027450-39.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decisão que reconheceu que a sentença deencerramento da falência da empresa D2F Administradora de Bens ImóveisLtda. permanece hígida e eficaz. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo inicialmente instaurando em razão de ofício oriundo do Juízo da Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (8195564),informado acerca do decisum proferido nos Autos n. 0000631-69.1999.8.24.0022/SC. Referida decisão reconheceu a nulidade da intimaçãoda sentença que decretou o encerramento da falência da empresa D2FAdministradora de Bens Imóveis Ltda., atual denominação de Binder Projetose Construções Ltda. (CNPJ n. 79.908.695/0001-64) (8195569). Ato contínuo após a decisão que determinou a expedição decircular aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição(8196798 e 8196815), o Juízo da Vara Regional de Falências e RecuperaçõesJudiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, todavia, encaminhou oOfício n. 310087546213 (10158501), comunicando que a sentença deencerramento permanece hígida e eficaz, em razão do trânsito em julgadodo acórdão que afastou a nulidade anteriormente declarada (10158524). Diante disso, sugiro a expedição de circular aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição para conhecimento, comcópia dos documentos (10158501 e 10158524), deste parecer e darespectiva decisão e, por conseguinte, o posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor31 Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 15/12/2025, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 10171062 SEI 0027450-39.2024.8.24.0710 / pg. 4 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10171062 e ocódigo CRC 15588442. 0027450-39.2024.8.24.0710 10171062v12 Parecer 10171062 SEI 0027450-39.2024.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 662 (10171077) Decisão 10171068 Parecer 10171062