Circular CGJ-SC 664/2025 Falência

PDF 0104606-69.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 664 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5009344-18.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, em que decretoua falência da sociedade empresária POSTO DECOMBUSTIVEIS MALHEIROS LTDA FALIDO, CNPJ:34.368.010/0001-04.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0104606-69.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5009344-18.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, em que decretou a falência da sociedade empresáriaPOSTO DE COMBUSTIVEIS MALHEIROS LTDA FALIDO, CNPJ: 34.368.010/0001-04, nos termos dos documentos 10166441 e 10166442, do parecer10171404, e da decisão 10171438, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/12/2025, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10171481 e ocódigo CRC 74256AAB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0104606-69.2025.8.24.0710 10171481v2 Circular CGJ 664 (10171481) SEI 0104606-69.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0104606-69.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaPOSTO DE COMBUSTIVEIS MALHEIROS LTDA FALIDO, CNPJ: 34.368.010/0001-04. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 10166441 e10166442, do parecer 10171404, e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/12/2025, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10171438 e ocódigo CRC 78281E1A. 0104606-69.2025.8.24.0710 10171438v2 Decisão 10171438 SEI 0104606-69.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0104606-69.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedadeempresária POSTO DE COMBUSTIVEIS MALHEIROS LTDA FALIDO, CNPJ:34.368.010/0001-04. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos autos nº5009344-18.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Pelotas, em que decretou a falência da sociedade empresáriaPOSTO DE COMBUSTIVEIS MALHEIROS LTDA FALIDO, CNPJ: 34.368.010/0001-04. Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos10166441 e 10166442, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 15/12/2025, às 16:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10171404 e ocódigo CRC A495ADF8. 0104606-69.2025.8.24.0710 10171404v3 Parecer 10171404 SEI 0104606-69.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 664 (10171481) Decisão 10171438 Parecer 10171404