Circular 655/2025

PDF 0104249-89.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 655 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5025462-69.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu arecuperação judicial das sociedades empresáriasAURORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., inscritano CNPJ sob número 09.123.968/0001-80; e SCHNACKTRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n.30.624.703/0001-51.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0104249-89.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5025462-69.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias AURORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., inscrita no CNPJsob número 09.123.968/0001-80; e SCHNACK TRANSPORTES LTDA, inscritano CNPJ/ME sob o n. 30.624.703/0001-51, nos termos dos documentos10160135 e 10160148, do parecer 10164636, e da decisão 10164675, queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/12/2025, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10164752 e ocódigo CRC 094C079B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Circular CGJ 655 (10164752) SEI 0104249-89.2025.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: [email protected] 0104249-89.2025.8.24.0710 10164752v2 Circular CGJ 655 (10164752) SEI 0104249-89.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0104249-89.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias AURORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.,inscrita no CNPJ sob número 09.123.968/0001-80; e SCHNACK TRANSPORTESLTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 30.624.703/0001-51. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos10160135 e 10160148, do parecer 10164636, e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/12/2025, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10164675 e ocódigo CRC 62E0B735. 0104249-89.2025.8.24.0710 10164675v2 Decisão 10164675 SEI 0104249-89.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0104249-89.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias AURORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.,inscrita no CNPJ sob número 09.123.968/0001-80; e SCHNACK TRANSPORTESLTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 30.624.703/0001-51. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos autos nº5025462-69.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Pelotas, que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias AURORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., inscrita no CNPJsob número 09.123.968/0001-80; e SCHNACK TRANSPORTES LTDA, inscritano CNPJ/ME sob o n. 30.624.703/0001-51. Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos10160135 e 10160148, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 15/12/2025, às 11:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10164636 e ocódigo CRC 17DF6ED2. 0104249-89.2025.8.24.0710 10164636v2 Parecer 10164636 SEI 0104249-89.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 655 (10164752) Decisão 10164675 Parecer 10164636