Circular 677/2025

Circular Misto media Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 677/2025 Data do ato 19/12/2025 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 677 de 19 de dezembro de 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0300302-35.2019.8.24.0037/SC, que encerrou a recuperação judicial da sociedade empresária COPPI INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 84.588.763/0001-95. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0109013-21.2025.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento da recuperação judicial da empresa COPPI INDUSTRIAL LTDA., com orientação aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau para conhecimento e publicidade do ato.
SERVENTIAS AFETADAS ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
recuperacao judicial falencia registro pj publicidade circular cgj
Motivo da relevância: Embora seja uma circular informativa, afeta tanto o âmbito judicial quanto extrajudicial por exigir publicidade do encerramento da recuperação judicial e comunicação aos cartórios, impactando registros de pessoas jurídicas e procedimentos de falência. Classifica-se como média por ser orientação obrigatória sem criar nova obrigação procedimental direta, mas com repercussão administrativa.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos Autos n. 0300302-35.2019.8.24.0037/SC, que encerrou a recuperação judicial
Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia
Sugiro a expedição de circular com cópias do documento 10192584, deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 01:03