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Circular CGJ-SC 677/2025 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 677/2025 Data do ato 19/12/2025 Norma afetada Lei 11.101/2005 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 677 de 19 de dezembro de 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0300302-35.2019.8.24.0037/SC, que encerrou a recuperação judicial da sociedade empresária COPPI INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 84.588.763/0001-95. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0109013-21.2025.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresária COPPI INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 84.588.763/0001-95), decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato meramente informativo do foro judicial, dirigido a magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais de primeiro grau. Não impõe dever às serventias extrajudiciais, e a sociedade empresária é registrada na Junta Comercial, não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos Autos n. 0300302-35.2019.8.24.0037/SC, que encerrou a recuperação judicial
Expeça-se a circular [...] aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 01:03