Circular 673/2025

PDF 0108185-25.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 673 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000919-28.2025.8.24.0536/SC, que deferiu a recuperaçãojudicial da sociedade empresária PLASTIBELINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ME,CNPJ n. 82.599.432/0001-25.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0108185-25.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000919-28.2025.8.24.0536/SC, que deferiu a recuperação judicial da sociedadeempresária PLASTIBEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ME,CNPJ n. 82.599.432/0001-25 nos termos dosdocumentos 10185416 e 10185417, do parecer 10187835, e da decisão10187918, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/12/2025, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10187941 e ocódigo CRC C13452E2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10187941v2 Circular CGJ 673 (10187941) SEI 0108185-25.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0108185-25.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária PLASTIBEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ME,CNPJ n. 82.599.432/0001-25. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 10185416 e10185417, do parecer 10187835, e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/12/2025, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10187918 e ocódigo CRC A4079CCA. 0108185-25.2025.8.24.0710 10187918v2 Decisão 10187918 SEI 0108185-25.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0108185-25.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária PLASTIBEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ME,CNPJ n. 82.599.432/0001-25. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos autos nº 5000919-28.2025.8.24.0536/SC, que deferiu arecuperação judicial da sociedade empresária PLASTIBEL INDÚSTRIA DEEMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ME, CNPJ n. 82.599.432/0001-25. Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 10185416 e 10185417, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 18/12/2025, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10187835 e ocódigo CRC B5A2D9CE. 0108185-25.2025.8.24.0710 10187835v2 Parecer 10187835 SEI 0108185-25.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 673 (10187941) Decisão 10187918 Parecer 10187835