Circular 671/2025

PDF 0104285-34.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 671 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5013991-56.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, da sociedadeempresária MEZZACASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOLTDA, CNPJ: 87.023.404/0001-89.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0104285-34.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5013991-56.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, da sociedade empresária MEZZACASA MATERIAIS DECONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 87.023.404/0001-89, nos termos dosdocumentos 10160625 e 10181990, do parecer 10182681, e da decisão10182720, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/12/2025, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10182744 e ocódigo CRC 44282306. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10182744v5 Circular CGJ 671 (10182744) SEI 0104285-34.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0104285-34.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária MEZZACASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ:87.023.404/0001-89. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dosdocumentos 10160625 e 10181990, do parecer 10182681, e desta decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/12/2025, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10182720 e ocódigo CRC EDF417F8. 0104285-34.2025.8.24.0710 10182720v2 Decisão 10182720 SEI 0104285-34.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0104285-34.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária MEZZACASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ:87.023.404/0001-89. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos autos nº5013991-56.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Pelotas, da sociedade empresária MEZZACASA MATERIAIS DECONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 87.023.404/0001-89. Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 10160625 e 10181990, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 18/12/2025, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10182681 e ocódigo CRC 3BC4722F. 0104285-34.2025.8.24.0710 10182681v5 Parecer 10182681 SEI 0104285-34.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 671 (10182744) Decisão 10182720 Parecer 10182681