Circular CGJ-SC 397/2025 Recuperação judicial

PDF 0070534-56.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 397 DE 12 DE AGOSTO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n.º 0800379-33.2025.8.14.0076, da Vara Única de Acará/PA, quedecretou a recuperação judicial da sociedadeempresária GOMES E FELIX LTDA (CNPJ:30.195.474/0001-05); da empresa individual NATALIAPACHECO FELIX (CNPJ: 59.926.837/0001-09) e NATALIAPACHECO FELIX (CPF: 016.304.372-80).CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0070534-56.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0800379-33.2025.8.14.0076,da Vara Única de Acará/PA, que decretou a recuperação judicial dasociedade empresária GOMES E FELIX LTDA, inscrita no CNPJ sob on. 30.195.474/0001-05, empresa individual NATALIA PACHECO FELIX, inscritano CNPJ sob o n. 59.926.837/0001-09 e NATALIA PACHECO FELIX, inscrita sobo CPF n. 016.304.372-80 nos termos do documento n. 9685573, doparecer 9691136 e da decisão 9691738, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9691820 e ocódigo CRC ED2424FB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 397 (9691820) SEI 0070534-56.2025.8.24.0710 / pg. 1 0070534-56.2025.8.24.0710 9691820v6 Circular CGJ 397 (9691820) SEI 0070534-56.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0070534-56.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da recuperação judicial de GOMES E FELIXLTDA (CNPJ: 30.195.474/0001-05) ; NATALIA PACHECO FELIX (CNPJ:59.926.837/0001-09) e NATALIA PACHECO FELIX (CPF: 016.304.372-80). Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de mensagem eletrônica enviada pela Corregedoria-Geral daJustiça do Estado do Pará (doc. 9685558), por meio da qual se comunicou adecisão proferida nos Autos n. 0800379-33.2025.8.14.0076, da Vara Únicade Acará/PA, que deferiu a recuperação judicial da sociedadeempresária GOMES E FELIX LTDA (CNPJ: 30.195.474/0001-05); da empresaindividual NATALIA PACHECO FELIX (CNPJ: 59.926.837/0001-09) e NATALIAPACHECO FELIX (CPF: 016.304.372-80) (doc. 9685573). Sugiro a expedição de circular com cópias do referidodocumento 9685573, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eposterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 15/08/2025, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9691136 e ocódigo CRC 79E3252F. 0070534-56.2025.8.24.0710 9691136v9 Parecer 9691136 SEI 0070534-56.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0070534-56.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da recuperação judicial de GOMES E FELIX LTDA( C N P J : 30.195.474/0001-05) ; NATALIA PACHECO FELIX (CNPJ:59.926.837/0001-09) e NATALIA PACHECO FELIX (CPF: 016.304.372-80). 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento n . 9685573,do parecer 9691136 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9691738 e ocódigo CRC 73916D89. 0070534-56.2025.8.24.0710 9691738v5 Decisão 9691738 SEI 0070534-56.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 397 (9691820) Parecer 9691136 Decisão 9691738