Circular CGJ-SC 583/2026 Mês Nacional do Júri

PDF 0083183-19.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 583 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Pedido de Providências n. 0083183-19.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau (Nucap/CGJ)Assunto: Mês Nacional do Júri 2026 – Mobilização das unidades judiciárias FORO JUDICIAL. MÊS NACIONAL DO JÚRI 2026.MOBILIZAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS. ESFORÇOCONCENTRADO ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2026. FRENTESPRIORITÁRIAS DE ATUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DOSTRABALHOS ENTRE CARTÓRIO E GABINETE.ORIENTAÇÕES. Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as) de Direito,Ilustríssimos(as) Chefes de Cartório e Nobres Servidores(as),Encaminha-se aos magistrados e magistradas, chefes de cartório, servidores e servidoras das unidades judiciárias com competência para o processamento de crimes dolososcontra a vida cópia da decisão e do parecer proferidos no âmbito dos autos SEI n. 0083183-19.2026.8.24.0710, cujo conteúdo orienta que: a) as unidades promovam, durante o Mês Nacional do Júri 2026, esforçoconcentrado para a obtenção de resultados até 30 de novembro de 2026, especialmente quanto àrealização dos julgamentos e à baixa dos processos abrangidos pela mobilização; b) os cartórios priorizem:b.1) a revisão dos processos pendentes de baixa e a adoção das providências necessárias ao seu encerramento ou arquivamento;b.2) a revisão e a promoção de conclusões de processos que possam avançar para decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação;b.3) a preparação dos processos aptos, ou próximos da aptidão, à designação de sessão do Tribunal do Júri; eb.4) a organização e o acompanhamento das audiências e sessões de julgamento;c) os gabinetes priorizem:c.1) o julgamento dos processos pendentes de decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação;c.2) a apreciação dos processos cujo avanço possa viabilizar futura designação de sessão do Tribunal do Júri;c.3) o acompanhamento dos processos com audiência da primeira fase já Circular CGJ 583 (11215675) SEI 0083183-19.2026.8.24.0710 / pg. 1 designada; ec.4) o planejamento e a organização das pautas de julgamento, buscando a realização de 2 (duas) sessões por semana durante o mês de novembro/2026, observada acapacidade operacional da unidade e o prévio diálogo e alinhamento com as demais instituiçõesessenciais à justiça; d) as unidades atuem de forma coordenada entre cartório e gabinete, comdefinição das prioridades locais e acompanhamento do fluxo dos processos abrangidos pelamobilização; e) a priorização considere o diagnóstico formado a partir do levantamento deacervo promovido pelo Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau, sem prejuízo da adaptação dasfrentes de trabalho às particularidades e à capacidade de cada unidade; e f) eventuais necessidades de apoio sejam comunicadas ao Núcleo de Apoio aoPrimeiro Grau. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 06/10/2026, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11215675 e o código CRC 6DD14E29. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0083183-19.2026.8.24.0710 11215675v4 Circular CGJ 583 (11215675) SEI 0083183-19.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Institucional/Geral/Pedido de providências n. 0083183-19.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau (Nucap/CGJ) Assunto: Mês Nacional do Júri 2026 - Mobilização das Unidades FORO JUDICIAL. MÊS NACIONAL DO JÚRI 2026.LEVANTAMENTO DE ACERVO REALIZADO PELO NUCAP.DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL. MOBILIZAÇÃO DASUNIDADES JUDICIÁRIAS. FRENTES PRIORITÁRIAS DEATUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS ENTREGABINETE E CARTÓRIO. APOIO JURISDICIONAL PONTUALVIA REDE DE COOPERAÇÃO DE MAGISTRADOS. ORIENTAÇÃOÀS UNIDADES. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. 1. Trata-se de expediente voltado ao planejamento das ações relacionadas ao MêsNacional do Júri 2026. Com a finalidade de subsidiar a construção de medidas aderentes à realidade dasunidades judiciárias, o Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau disponibilizou formulário específico paraidentificação do acervo relacionado ao procedimento do Tribunal do Júri. A expressiva participação das unidades permitiu a formação de diagnóstico mais precisoacerca do acervo efetivamente existente no Estado, além da identificação de circunstâncias locais capazesde influenciar o alcance dos resultados pretendidos durante a mobilização. Concluída essa etapa, passa-se à análise das providências que podem contribuir para amaximização dos resultados institucionais. É o relatório. 2 . O Mês Nacional do Júri constitui iniciativa nacional promovida pelo ConselhoNacional de Justiça destinada a estimular o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a impulsionar oandamento dos processos submetidos ao procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de ação institucionalque integra o calendário estratégico do Poder Judiciário brasileiro e cuja execução demanda a mobilizaçãocoordenada dos tribunais e das unidades judiciárias competentes. Para além do cumprimento da iniciativa nacional, a mobilização apresenta relevanteinteresse institucional para o Poder Judiciário catarinense. Os processos de competência do Tribunal doJúri envolvem, em regra, fatos de elevada repercussão social e demandam esforço contínuo para assegurarresposta jurisdicional tempestiva, previsível e efetiva. O Mês Nacional do Júri também representa oportunidade para que as unidades revisemseus acervos, promovam a eliminação de pendências históricas, impulsionem processos em fasesintermediárias e ampliem sua capacidade de realização de julgamentos. Em outras palavras, embora osjulgamentos constituam resultado naturalmente esperado da mobilização, igualmente relevantes são asmedidas capazes de preparar processos para julgamento futuro, reduzir gargalos procedimentais eaperfeiçoar a gestão do acervo. Foi justamente com esse propósito que o Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau promoveulevantamento estadual do acervo por meio do formulário eletrônico, permitindo identificar os principais Parecer 11214811 SEI 0083183-19.2026.8.24.0710 / pg. 3 estoques relacionados à competência do Tribunal do Júri e orientar a atuação das unidades durante operíodo de mobilização. Neste ponto, registra-se agradecimento às unidades judiciárias que participaramdo levantamento promovido por este Núcleo. As informações prestadas permitiram identificar não apenas os estoques relacionados aoTribunal do Júri, mas também os principais pontos de estrangulamento do fluxo processual, fornecendosubsídios relevantes para a construção de um planejamento mais aderente à realidade das unidades. Nesse contexto, entende este Núcleo que o principal objetivo da mobilização não deveser compreendido apenas como ampliação do número de sessões do Tribunal do Júri. Igualmenterelevantes são as providências destinadas a preparar processos para julgamento futuro, reduzir estoquesintermediários e impulsionar o fluxo processual da competência. Diante disso, recomenda-se que as unidades priorizem sua atuação nas seguintes frentesde trabalho. 2.1. Pendentes de baixaA revisão dos processos pendentes de baixa constitui uma das medidas de maior potencial de resultado imediato. Além de contribuir para a redução do estoque processual, a atuação nessa frente permitemelhorar a qualidade das informações cadastradas e assegurar maior aderência dos indicadoresinstitucionais à realidade da unidade. De igual forma, a providência possui impacto direto sobre o Índicede Atendimento à Demanda (IAD) da unidade que mede a relação entre os processos baixados e onúmero de casos novos apresentados no mesmo período. Assim, quanto mais baixas, melhor o índice. Recomenda-se, portanto, a revisão dos processos nessa condição, com adoção dasprovidências possíveis para viabilizar seu encerramento ou arquivamento definitivo. 2.2. Processos aptos à designação de sessão do Tribunal do JúriAs unidades que possuam processos atualmente aptos à designação de sessão poderão avaliar a viabilidade de ampliação das pautas de julgamento para o período da mobilização. Nesses casos, recomenda-se especial atenção à organização prévia das sessões, àverificação da disponibilidade dos participantes e à adoção das providências necessárias para reduzirriscos de redesignação. Nas unidades selecionadas pela administração, esta poderá ser, inclusive, uma das frentespassíveis de apoio pontual por magistrados cooperadores. 2.3. Processos com potencial de se tornarem aptos à designaçãoO levantamento realizado demonstrou a existência de número significativo de processos que ainda não estão aptos à designação de sessão, mas que podem alcançar essa condição medianteimpulsionamento processual e adoção de providências específicas pelas unidades. Essa frente possui especial relevância porque permite ampliar a capacidade futura dejulgamento, criando condições para novas sessões mesmo após o encerramento da mobilização. 2.4. Processos pendentes de decisão de pronúnciaTambém merecem atenção os processos que aguardam decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. O enfrentamento desse estoque possui potencial para gerar reflexos diretos nas etapassubsequentes do procedimento do júri, permitindo que processos atualmente represados avancem rumo àfase de julgamento. Nas unidades selecionadas pela administração, esta poderá ser, inclusive, uma das frentespassíveis de apoio pontual por magistrados cooperadores. 2.5. Processos com audiência preliminar designadaPor fim, recomenda-se especial atenção aos processos que já possuem audiência preliminar designada. Parecer 11214811 SEI 0083183-19.2026.8.24.0710 / pg. 4 A adequada preparação e realização desses atos aumenta a probabilidade deencerramento da primeira fase do procedimento e contribui para a formação de novos processos aptos àdesignação de sessão. 2.6. Organização dos trabalhos entre cartório e gabineteSem prejuízo das adaptações que cada unidade entenda adequadas à sua realidade, sugere-se a seguinte divisão de prioridades: CartórioPrioridade 1: Revisar os pendentes de baixa e promover as providências necessárias aoarquivamento ou encerramento dos processos.Prioridade 2: Identificar e cumprir as providências necessárias para encaminhamento dosprocessos ao gabinete.Prioridade 3: Aumentar o volume de conclusões relacionadas a processos com potencial dedecisão de pronúncia ou de futura designação de sessão do júri.Prioridade 4: Preparar os processos aptos ou próximos da aptidão para julgamento, promovendocertificações, intimações e demais atos de apoio.Prioridade 5: Organizar e acompanhar as pautas de audiência e de julgamento. GabinetePrioridade 1: Enfrentar os processos pendentes de pronúncia, impronúncia, absolvição sumáriaou desclassificação.Prioridade 2: Decidir processos cujo avanço permita futura designação de sessão do Tribunal doJúri.Prioridade 3: Acompanhar os feitos com audiência preliminar designada, buscando assegurarsua evolução regular.Prioridade 4: Planejar e organizar as pautas de julgamento, buscando a realização de 2 (duas)sessões por semana durante o mês de novembro/2026, observada a capacidade operacional daunidade e o prévio diálogo e alinhamento com as demais instituições essenciais à justiça. A atuação coordenada entre cartório e gabinete mostra-se especialmente relevanteporque, em grande parte dos casos, o avanço de uma dessas frentes depende da atuação integrada dos doissetores. Ressalte-se que este Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau analisará eventual atençãopontual às unidades via Rede de Cooperação de Magistrados, o que será analisado oportunamente econforme a disponibilidade da força de cooperação. Diante do calendário nacional estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, oesforço concentrado relacionado ao Mês Nacional do Júri poderá encerrar-se em 30 de novembro de2026. 3. À vista do exposto, opina-se a) pela expedição de circular às unidades judiciárias com competência em processamentode crimes dolosos contra a vida, com cópia deste parecer e de vossa decisão; e b) pela expedição de ofício ao digno Ministério Público do Estado de Santa Catarina e àilustre Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, data da assinatura digital. Rafael Maas dos Anjos Juiz-Corregedor Parecer 11214811 SEI 0083183-19.2026.8.24.0710 / pg. 5 Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , Juiz-Corregedor, em 05/10/2026,às 17:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11214811 e o código CRC 5A3FC404. 0083183-19.2026.8.24.0710 11214811v13 Parecer 11214811 SEI 0083183-19.2026.8.24.0710 / pg. 6 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Institucional/Geral/Pedido de providências n. 0083183-19.2026.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral da JustiçaAssunto: Mês Nacional do Júri 2026 - Mobilização das unidades 1. Trata-se de expediente voltado ao planejamento das ações relacionadas ao MêsNacional do Júri 2026. 2. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dosAnjos (doc. n. 11214811). 3. Expeça-se circular às unidades com competência em crimes dolosos contra a vida,com cópia desta decisão e do parecer referido. 4. Expeçam-se os respectivos ofícios ao Ministério Público do Estado de Santa Catarinae à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com cópia desta decisão, do parecer referido e daCircular CGJ n. 583/2026. 5. Em seguida, encerre-se a tramitação dos autos. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 06/10/2026, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11214813 e o código CRC B5B4E98C. 0083183-19.2026.8.24.0710 11214813v7 Decisão 11214813 SEI 0083183-19.2026.8.24.0710 / pg. 7 Circular CGJ 583 (11215675) Parecer 11214811 Decisão 11214813