Circular CGJ-SC 582/2026 Intimação pessoal da Defensoria

PDF 0130381-52.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 582 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃOPESSOAL. PRAZO EM DOBRO. ART. 128, I, DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL N. 80/1994. ART. 186 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DASPRERROGATIVAS PROCESSUAIS MEDIANTE ADEQUADAALIMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NOSISTEMA EPROC.Orienta magistrados, chefes de cartório e servidores das unidadesjudiciais de primeiro grau quanto à observância das prerrogativasprocessuais da Defensoria Pública relativas à intimação pessoal e àcontagem dos prazos processuais em dobro, quando cabível,mediante correta alimentação das informações processuais no sistemaeproc.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0130381-52.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados, aos chefes de cartório e aos servidores das unidadesjudiciais de primeiro grau de jurisdição que a Defensoria Pública possui, nos termos do art. 128,I, da Lei Complementar Federal n. 80, de 12 de janeiro de 1994, do art. 186 do Código deProcesso Civil e da legislação aplicável, as prerrogativas da intimação pessoal e da contagem emdobro dos prazos processuais para suas manifestações, observadas as hipóteses legais deincidência e de exceção. Conforme apurado nos autos em epígrafe, verificou-se a necessidade de reforçara observância uniforme dessas prerrogativas pelas unidades judiciais, especialmente mediante acorreta identificação da atuação da Defensoria Pública nos processos e a adequada alimentaçãodas informações processuais no sistema eproc. As situações relatadas decorrem, majoritariamente, de falhas na alimentação emanutenção das informações processuais pelas unidades judiciárias, não tendo sido identificadafalha sistêmica ou inadequação tecnológica do sistema eproc. Nesse contexto, orienta-se que magistrados, chefias de cartório e servidoresobservem, no âmbito de suas atribuições, os procedimentos necessários para assegurar: I – a correta identificação da atuação da Defensoria Pública nos autos;II – o adequado cadastramento e atualização das informações processuais pertinentes à representação exercida pela instituição;III – a realização da intimação pessoal da Defensoria Pública, nos termos da legislação aplicável;IV – a correta configuração da contagem dos prazos processuais em dobro, quando cabível;V – a verificação, em cada caso concreto, da existência de eventual hipótese de Circular CGJ 582 (11215095) SEI 0130381-52.2026.8.24.0710 / pg. 1 não incidência da contagem em dobro dos prazos processuais, observada a legislação aplicável ea jurisprudência dos tribunais superiores. Ressalta-se que a adequada observância dessas prerrogativas depende da corretaalimentação e manutenção dos dados processuais pelas unidades judiciárias responsáveis pelaprática dos atos processuais, contribuindo para a uniformização dos procedimentos, a redução deretrabalho decorrente de correções posteriores e a observância das garantias processuaisasseguradas à Defensoria Pública. A presente orientação possui caráter administrativo e informativo, não afastandoa análise jurisdicional das particularidades de cada caso concreto nem a aplicação da legislação eda jurisprudência pertinentes. Atenciosamente, Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 06/10/2026, às 18:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11215095 e o código CRC 9E2CBEB3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0130381-52.2026.8.24.0710 11215095v7 Circular CGJ 582 (11215095) SEI 0130381-52.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0130381-52.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Observância das Prerrogativas Processuais da Defensoria Pública no Sistema eproc:Intimação Pessoal e Prazo em Dobro Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,I. RelatórioTrata-se de expediente encaminhado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (doc. 11199659), instruído com levantamento institucionalacerca da observância das prerrogativas da intimação pessoal e do prazo em dobro em favor daDefensoria Pública no âmbito do sistema eproc. Conforme informado pela instituição consulente, foram colhidas manifestaçõesde defensoras e defensores públicos que atuam nas diversas unidades jurisdicionais do Estado,tendo sido identificadas situações nas quais a contagem dos prazos processuais e a realização dasintimações não observariam, de maneira uniforme, as prerrogativas legalmente asseguradas àinstituição. Ao final do levantamento, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública concluiuque as ocorrências relatadas recomendariam a adoção de providências institucionais destinadas àuniformização dos procedimentos pelas unidades judiciais. Vieram os autos ao Núcleo II para análise e manifestação.É o relatório.II. Fundamentação1. Fundamento constitucional e legal das prerrogativas processuaisA Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida, como expressão e instrumento do regime democrático, da orientaçãojurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa integral e gratuita dos direitosindividuais e coletivos dos necessitados, na forma do art. 134 da Constituição Federal. Para assegurar o efetivo desempenho dessas funções, o ordenamento jurídicoconfere à instituição determinadas prerrogativas processuais. O art. 128, I, da Lei Complementar Federal n. 80, de 12 de janeiro de 1994,estabelece como prerrogativa dos membros da Defensoria Pública "receber, inclusive quandonecessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e graude jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos". Parecer 11215010 SEI 0130381-52.2026.8.24.0710 / pg. 3 No processo civil, o art. 186, caput, do Código de Processo Civil dispõe que aDefensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. O §1º do mesmo artigo determina que o prazo tenha início com a intimação pessoal do defensorpúblico, a ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico. Em matéria penal, a intimação pessoal encontra previsão no art. 370, § 4º, doCódigo de Processo Penal. Em relação à execução penal, o art. 5º, § 5º, da Lei n. 11.419, de 19de dezembro de 2006, também estabelece que as intimações eletrônicas dos membros daDefensoria Pública sejam consideradas pessoais para todos os efeitos legais. As prerrogativas possuem natureza institucional e destinam-se a assegurarcondições materiais adequadas para o exercício da assistência jurídica integral e gratuita, nãoconstituindo benefício pessoal do defensor público. 2. Alcance do prazo em dobro e hipóteses de não incidênciaA prerrogativa da contagem em dobro dos prazos processuais constitui garantia institucional expressamente assegurada à Defensoria Pública pelo art. 128, inciso I, da LeiComplementar Federal n. 80, de 12 de janeiro de 1994, segundo o qual os membros dainstituição têm direito a receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição,contando-se-lhes em dobro todos os prazos. No âmbito do processo civil, o art. 186 do Código de Processo Civil dispõe quea Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais,estabelecendo o § 1º do referido dispositivo que o prazo tem início com a intimação pessoal dodefensor público. A própria legislação processual, contudo, delimita o alcance da prerrogativa aoprever, em seu art. 186, § 4º, que o benefício da contagem em dobro não se aplica quando a leiestabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública. Trata-se, portanto, dehipótese excepcional cuja incidência pressupõe previsão legal específica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado a naturezainstitucional da prerrogativa e sua vinculação ao exercício das atribuições constitucionais daDefensoria Pública. Nesse sentido, a Terceira Turma daquela Corte firmou entendimento de quea habilitação da Defensoria Pública durante o curso do prazo recursal não afasta a incidência dacontagem em dobro prevista no art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994 e no art. 186 doCódigo de Processo Civil. Segundo o julgado, embora a habilitação superveniente da instituiçãonão reinicie a contagem nem restitua integralmente o lapso temporal já transcorrido, o prazorecursal deve ser considerado com a incidência da contagem em dobro desde o marco inicial daintimação, sem limitação ao período remanescente por ocasião do ingresso da Defensoria Públicanos autos (STJ, REsp 2.239.659/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). Dessa forma, para fins operacionais, as unidades judiciais devem partir dapremissa de que a contagem em dobro constitui a regra geral aplicável à Defensoria Pública,cabendo o seu afastamento apenas quando houver expressa previsão legal nesse sentido. 3. Alcance da intimação pessoalA intimação pessoal da Defensoria Pública encontra fundamento no art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994 e, no processo civil, no art. 186, § 1º, do Código de ProcessoCivil. No processo eletrônico, a intimação realizada em portal próprio, com acessomediante credenciamento, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conformeestabelece o art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. A prerrogativa, entretanto, pressupõe que a Defensoria Pública esteja atuando noprocesso ou que tenha sido regularmente habilitada para representar a parte. Isso significa que a Parecer 11215010 SEI 0130381-52.2026.8.24.0710 / pg. 4 mera condição de pessoa hipossuficiente ou beneficiária da gratuidade da justiça não determina,isoladamente, a intimação da instituição. Também não se deve confundir a intimação pessoal do defensor público com aintimação pessoal da própria parte assistida. Esta última possui disciplina específica no art. 186,§ 2º, do Código de Processo Civil e somente é necessária quando o cumprimento do atoprocessual depender de providência ou informação que apenas a parte possa realizar ou prestar. Portanto, para efeito de cadastramento no eproc, devem ser diferenciadas: O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 186, § 2º, do CPC,reconheceu que a prerrogativa de requerer a intimação pessoal da parte pode ser estendida aodefensor dativo nomeado em razão de convênio, quando o ato depender de providência ouinformação exclusivamente atribuível ao assistido. Esse entendimento reforça a necessidade deseparar a intimação do representante processual da intimação da própria parte. 4. Situação verificada nos autosA documentação encaminhada evidencia relatos de inconsistências na observância das prerrogativas da Defensoria Pública por unidades judiciais e serventias.A questão, contudo, não decorre de falha sistêmica ou de inadequação tecnológica do eproc. As prerrogativas não são aplicadas automaticamente em todas as situações,dependendo a regular tramitação do feito da correta inserção e manutenção das informaçõesprocessuais pelos servidores responsáveis. Desse modo, a realização da intimação pessoal e a contagem do prazo em dobro,quando cabíveis, pressupõem o adequado cadastramento da Defensoria Pública, a corretavinculação da instituição à parte assistida e a seleção das opções e dos eventos processuaiscorrespondentes no sistema. As situações noticiadas revelam, portanto, inconsistências operacionaisrelacionadas à alimentação e ao tratamento dos dados processuais, e não impossibilidadetecnológica do sistema. 5. Competência orientadora da Corregedoria-Geral da JustiçaCompete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, fiscalizar e aperfeiçoar os serviços judiciários de primeiro grau, promovendo medidas destinadas à uniformização dosprocedimentos e ao aprimoramento da prestação jurisdicional. Nesse contexto, diante da existência de relatos reiterados de inconsistênciasoperacionais que podem comprometer prerrogativas previstas em lei, revela-se adequada aadoção de medida orientativa de alcance geral. A orientação deve favorecer a correta alimentação do sistema, prevenir olançamento inadequado dos prazos e evitar a necessidade de sucessivos requerimentos decorreção pela Defensoria Pública, sem interferir na atividade jurisdicional de apreciação dasparticularidades de cada processo. 6. Medida administrativa adequadaÀ vista dos elementos reunidos, não se identifica necessidade de a intimação pessoal da Defensoria Pública, como representante processual;a intimação pessoal da parte assistida, quando presente a hipótese do art.186, § 2º, do CPC; ea comunicação ordinária dirigida ao advogado particular ou ao defensordativo, cujo regime jurídico deverá observar a legislação aplicável àrespectiva forma de representação. 1) 2) 3) Parecer 11215010 SEI 0130381-52.2026.8.24.0710 / pg. 5 desenvolvimento tecnológico, alteração sistêmica ou modificação geral da parametrização doeproc. A providência adequada consiste na expedição de circular às unidades judiciaisde primeiro grau, orientando magistrados, chefias de cartório e servidores acerca: III. ConclusãoDiante do exposto, opina-se:a) pelo reconhecimento de que a intimação pessoal e a contagem em dobro dos prazos constituem prerrogativas processuais da Defensoria Pública, asseguradas pelo art. 128, I,da Lei Complementar Federal n. 80/1994 e pelo art. 186 do Código de Processo Civil; b) pelo registro de que o prazo em dobro deve ser observado em todas asmanifestações processuais da instituição, ressalvada a hipótese prevista no art. 186, § 4º, doCódigo de Processo Civil, na qual a lei estabeleça expressamente prazo próprio para a DefensoriaPública; c) pelo esclarecimento de que a natureza especial, eletrônica ou célere doprocedimento não é suficiente, isoladamente, para afastar o prazo em dobro; d) pelo registro de que a intimação pessoal pressupõe a atuação ou habilitação daDefensoria Pública no processo e não se confunde com a intimação pessoal da parte assistida,disciplinada pelo art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil; e) pelo reconhecimento de que as situações narradas nos autos possuem naturezapredominantemente operacional e decorrem da necessidade de correta alimentação dasinformações processuais no sistema eproc, não se identificando falha sistêmica ou inadequaçãotecnológica; f) pela expedição de circular às unidades judiciais de primeiro grau, destinada aorientar magistrados, chefias de cartório e servidores quanto à correta alimentação do sistemaeproc, de modo a assegurar a intimação pessoal da Defensoria Pública e a contagem em dobrodos prazos, quando cabíveis; e g) pelo encaminhamento de cópia da decisão e da circular à Corregedoria-Geralda Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em resposta ao expediente. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor da correta identificação e vinculação da Defensoria Pública no cadastroprocessual;da adequada alimentação das informações no sistema eproc;da realização da intimação pessoal da instituição, nos termos da legislaçãoaplicável;da correta configuração da contagem em dobro dos prazos processuais;da necessidade de verificar eventual hipótese legal expressa de nãoincidência da contagem em dobro; eda distinção entre a intimação do defensor público e a intimação pessoal daparte assistida prevista no art. 186, § 2º, do CPC. 1) 2) 3) 4) 5) 6) Parecer 11215010 SEI 0130381-52.2026.8.24.0710 / pg. 6 Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em06/10/2026, às 07:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11215010 e o código CRC B9DA143E. 0130381-52.2026.8.24.0710 11215010v10 Parecer 11215010 SEI 0130381-52.2026.8.24.0710 / pg. 7 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0130381-52.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Observância das Prerrogativas Processuais da Defensoria Pública no Sistema eproc:Intimação Pessoal e Prazo em Dobro 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Determino a expedição de Circular às unidades judiciais do primeiro grau dejurisdição, orientando magistrados, chefias de cartório e servidores quanto à necessidade deobservância das prerrogativas da Defensoria Pública relativas à intimação pessoal e ao prazo emdobro, bem como quanto à correta alimentação das informações processuais no sistema eprocpara viabilizar a aplicação dessas garantias legais. 3. Após a publicação e divulgação da Circular, encaminhe-se cópia desta decisãoe do ato orientativo à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, emresposta à demanda formulada. 4. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 06/10/2026, às 18:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11215072 e o código CRC 69C5D1A1. 0130381-52.2026.8.24.0710 11215072v3 Decisão 11215072 SEI 0130381-52.2026.8.24.0710 / pg. 8 Circular CGJ 582 (11215095) Parecer 11215010 Decisão 11215072