Circular CGJ-SC 616/2026 Semana Nacional da Conciliação

PDF 0135224-60.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 616 DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. XXI SEMANA NACIONAL DACONCILIAÇÃO. PERÍODO DE 3 A 6 DE NOVEMBRO DE2026. XVII EDIÇÃO DO PRÊMIO CONCILIAR É LEGAL.MODALIDADES BOAS PRÁTICAS E PRODUTIVIDADE.PUBLICIDADE.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0135224-60.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos servidores do primeiro grau de jurisdição, emcomplemento à divulgação anteriormente promovida por esta Corregedoria-Geral da Justiça(Circular CGJ n. 563/2026), nos termos dos documentos que acompanham esta circular, arealização da XXI Semana Nacional da Conciliação, no período de 3 a 6 de novembro de 2026, eda XVII Edição do Prêmio Conciliar é Legal, iniciativas promovidas pelo Conselho Nacional deJustiça e regulamentadas pela Portaria Presidência CNJ n. 472/2026. Atenciosamente, Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 06/10/2026, às 18:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11264462 e o código CRC 2B716934. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0135224-60.2026.8.24.0710 11264462v2 Circular CGJ 616 (11264462) SEI 0135224-60.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0135224-60.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício Circular n. 3/2026/CSAC - divulgação da XXI Semana Nacional da Conciliaçãoe da XVII Edição do Prêmio Conciliar é Legal. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento administrativo instaurado em razão do Ofício Circular n. 3/2026/CSAC (11244579), encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do qualse solicita ampla divulgação da XXI Semana Nacional da Conciliação e da XVII Edição doPrêmio Conciliar é Legal, regulamentadas pela Portaria Presidência CNJ n. 472/2026 . Segundo o expediente, a Semana Nacional da Conciliação será realizada noperíodo de 3 a 6 de novembro de 2026 e constitui esforço institucional coletivo em prol daPolítica Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, coordenadopelo Conselho Nacional de Justiça, com adesão voluntária dos tribunais brasileiros. Na mesma oportunidade, o CNJ comunica a realização da XVII Edição doPrêmio Conciliar é Legal, destinado ao reconhecimento de iniciativas autocompositivas quecontribuam para a prevenção e a solução adequada de conflitos, a pacificação social, o acesso àjustiça e o aprimoramento do Sistema de Justiça, nas modalidades Boas Práticas eProdutividade. Na modalidade Boas Práticas, as inscrições poderão ser realizadas até 7 denovembro de 2026, observados os meios próprios de cada categoria. As práticas das categoriasTribunal e Juiz Individual deverão ser cadastradas no eixo temático “Conciliação e Mediação”do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, enquanto as demais categorias serãoinscritas por meio de formulário eletrônico específico. Os materiais de divulgação e as demais informações pertinentes encontram-sedisponíveis na página indicada pelo Conselho Nacional de Justiça. A Presidência deste Tribunal, considerando a relevância institucional da matériae a solicitação de ampla divulgação formulada pelo CNJ, determinou (11245442) a remessa dosautos à Coordenadoria do Sistema de Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de MétodosConsensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC) e a esta Corregedoria-Geral da Justiça,para conhecimento, divulgação junto às unidades jurisdicionais, magistrados, servidores edemais públicos interessados, bem como para adoção das providências pertinentes. É o relatório.As iniciativas em questão inserem-se na Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses e convergem para o incentivo aos métodosconsensuais de solução de conflitos e para o reconhecimento de práticas voltadas à pacificaçãosocial, ao acesso à justiça e ao aprimoramento do Sistema de Justiça. Parecer 11263999 SEI 0135224-60.2026.8.24.0710 / pg. 2 https://www.jfal.jus.br/noticias/7030/328405-Portaria-CNJ-n%25C2%25BA-472.pdf https://www.cnj.jus.br/campanhas-conciliacao/ Registra-se que esta Corregedoria-Geral da Justiça já promoveu divulgaçãoinstitucional acerca da temática por meio da Circular CGJ n. 563/2026, relativa à XXI SemanaNacional da Conciliação. Nesse contexto, mostra-se pertinente nova divulgação, em caráter complementar,a fim de reforçar a participação na XXI Semana Nacional da Conciliação e dar conhecimento daXVII Edição do Prêmio Conciliar é Legal, suas modalidades, prazo e formas de inscrição. Dessa forma, sugere-se a expedição de circular aos magistrados e servidores doprimeiro grau de jurisdição, em complemento à divulgação anteriormente promovida por estaCorregedoria, para ciência das informações constantes da Portaria Presidência CNJ n. 472/2026e do Ofício Circular n. 3/2026/CSAC. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em06/10/2026, às 07:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11263999 e o código CRC 09D897BC. 0135224-60.2026.8.24.0710 11263999v6 Parecer 11263999 SEI 0135224-60.2026.8.24.0710 / pg. 3 https://cgjweb.tjsc.jus.br/cgj-saber/#/download?tipo_categoria=CIRCULAR&tipo_subdivisao=JUDICIAL&numero=563&ano=2026 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0135224-60.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício Circular n. 3/2026/CSAC - divulgação da XXI Semana Nacional da Conciliaçãoe da XVII Edição do Prêmio Conciliar é Legal. 1. Acolho o parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II).2. Expeça-se circular aos magistrados e aos servidores do primeiro grau de jurisdição para conhecimento, com cópia do Ofício 11244579, do Parecer 11263999 e destadecisão. 3. Após, concluam-se os autos na Corregedoria-Geral da Justiça. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 06/10/2026, às 18:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11264430 e o código CRC 303BE541. 0135224-60.2026.8.24.0710 11264430v3 Decisão 11264430 SEI 0135224-60.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 616 (11264462) Parecer 11263999 Decisão 11264430