Circular CGJ-SC 614/2026 Pessoas com deficiência

PDF 0132419-37.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 614 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO. DIREITOSDAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DIVULGAÇÃO DEMANUAL TÉCNICO E WEBINÁRIO PROMOVIDOS PELO CNJPARA ORIENTAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES.Divulgação do Manual Técnico: Atuação e Julgamento à Luz daConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Âmbitodo Poder Judiciário e do webinário promovido pelo ConselhoNacional de Justiça, com vistas ao aperfeiçoamento da atuaçãojurisdicional e administrativa relacionada à promoção daacessibilidade, da inclusão e da proteção dos direitos das pessoas comdeficiência.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0132419-37.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos servidores do primeiro grau de jurisdição apublicação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Manual Técnico: Atuação e Julgamento àLuz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Âmbito do PoderJudiciário, bem como da realização do webinário destinado à apresentação e disseminação doseu conteúdo, nos termos do Ofício Circular n. 1/2026/COPCD 11219054, doparecer 11261959 e da decisão 11261973 que acompanham esta circular. Considerando a relevância da matéria para o aprimoramento das atividadesjurisdicionais e administrativas e para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência,recomenda-se ampla divulgação da iniciativa no âmbito das unidades judiciais e incentiva-se aparticipação de magistrados e servidores no evento, promovido pelo Conselho Nacional deJustiça, a ser realizado no dia 17 de novembro de 2026, das 14h às 16h, em formato virtual ,com inscrições por meio do link: https://forms.cloud.microsoft/r/WYHhuunS8A. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 06/10/2026, às 18:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11261977 e o código CRC F6F4A94D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Circular CGJ 614 (11261977) SEI 0132419-37.2026.8.24.0710 / pg. 1 https://forms.cloud.microsoft/r/WYHhuunS8A Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0132419-37.2026.8.24.0710 11261977v5 Circular CGJ 614 (11261977) SEI 0132419-37.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0132419-37.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício Circular nº 1/2026/COPCD, Conselho Nacional de Justiça. Manual Técnico:Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência noÂmbito do Poder Judiciário. Webinário. Divulgação Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de expediente encaminhado pela Presidência deste Tribunal à Corregedoria-Geral da Justiça para conhecimento e adoção das providências reputadaspertinentes (11219250), em razão do recebimento do Ofício Circular n. 1/2026/COPCD, doConselho Nacional de Justiça, por meio do qual é divulgada a publicação do Manual Técnico:Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênciano Âmbito do Poder Judiciário, bem como solicitado o apoio institucional dos tribunais paraampla divulgação do material e do webinário promovido pelo CNJ sobre a temática (11219054). Segundo informado pelo CNJ, o Manual constitui importante instrumento para aincorporação do modelo social da deficiência e da perspectiva dos direitos humanos nas práticasdo sistema de justiça, buscando fortalecer a proteção e a promoção dos direitos das pessoas comdeficiência e subsidiar decisões, procedimentos e práticas mais inclusivos e acessíveis. Além da divulgação da publicação, o Conselho comunica a realização doWebinário “Manual Técnico: Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitosdas Pessoas com Deficiência no Âmbito do Poder Judiciário”, a ocorrer em 17 de novembrode 2026, das 14h às 16h, em formato virtual, destacando a importância da participação demagistrados(as), servidores(as) e demais colaboradores dos tribunais. Ao apreciar a matéria, o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,Desembargador Rubens Schulz, determinou o encaminhamento dos autos à Secretaria deAcessibilidade e Inclusão (SAI) para conhecimento e divulgação da iniciativa e, posteriormente,à Corregedoria-Geral da Justiça, para conhecimento, divulgação junto às unidades judiciárias eadoção das medidas pertinentes. Considerando a relevância institucional do tema, alinhado aos princípios deacessibilidade, inclusão e promoção dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito do PoderJudiciário, bem como o expresso pedido formulado pelo Conselho Nacional de Justiça paraampla disseminação do conteúdo do Manual e incentivo à participação no evento, mostra-sepertinente a divulgação da iniciativa às unidades judiciais e administrativas de primeiro grau. Nesse contexto, entende-se adequada a expedição de Circular pela Corregedoria-Geral da Justiça, destinada aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição,conferindo conhecimento ao Manual Técnico disponibilizado pelo CNJ e destacando o convitepara participação no webinário, com indicação da data, horário e link de inscrição Parecer 11261959 SEI 0132419-37.2026.8.24.0710 / pg. 3 disponibilizados pelo órgão nacional.Ante o exposto, sugere-se a expedição de Circular aos magistrados e servidores vinculados ao primeiro grau de jurisdição, para divulgação do Manual Técnico: Atuação eJulgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Âmbitodo Poder Judiciário e do respectivo webinário promovido pelo CNJ. É o parecer que sumete à elevada apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em05/10/2026, às 10:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11261959 e o código CRC C3095760. 0132419-37.2026.8.24.0710 11261959v2 Parecer 11261959 SEI 0132419-37.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0132419-37.2026.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral da JustiçaAssunto: Ofício Circular nº 1/2026/COPCD, Conselho Nacional de Justiça. Manual Técnico:Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência noÂmbito do Poder Judiciário. Webinário. Divulgação 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e servidores do primeiro grau dejurisdição para conhecimento, acompanhada de cópia do Ofício Circular do CNJ 11219054, doparecer 11261959, e desta decisão. 3. Após, concluam-se os autos nesta Corregedoria-Geral da Justiça. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 06/10/2026, às 18:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11261973 e o código CRC EC511EC7. 0132419-37.2026.8.24.0710 11261973v2 Decisão 11261973 SEI 0132419-37.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 614 (11261977) Parecer 11261959 Decisão 11261973