Circular CGJ-SC 391/2025 Processos sigilosos STF

PDF 0068948-81.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 391 DE 8 DE AGOSTO DE 2025 FORO JUDICIAL. OFÍCIO-CIRCULAR N. 1/PRES.STF.RESOLUÇÃO STF N. 878/2025. PROCESSOS SIGILOSOSNO STF. ALINHAMENTO INTERINSTITUCIONAL.PUBLICIDADE.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0068948-81.2025.8.24.0710. Comunico aos(às) magistrados(as) e servidores do primeirograu de jurisdição acerca da tramitação de processos sigilosos no STF, nostermos do Ofício-circular (9666567), do Parecer (9680026) e da Decisão(​​​​​​9680624), que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 02/09/2025, às 12:23, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9680726 e ocódigo CRC 4DCD76D4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0068948-81.2025.8.24.0710 9680726v3 Circular CGJ 391 (9680726) SEI 0068948-81.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0068948-81.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício-circular n. 1/PRES.STF. Resolução STF n. 878/2025. Processossigilosos no STF. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado com base no Ofício-circular n. 1/PRES.STF (9666567) encaminhado pelo Presidente doSupremo Tribinal Federal, nos seguintes termos: Senhor Presidente,Cumprimentando-o cordialmente, informo a Vossa Excelência que foi publicada,em 18/07/2025, a Resolução STF nº 878, que dispõe sobre a tramitaçãoeletrônica dos processos sigilosos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (cópiaem anexo).Esclareço que, a partir dessa data, os novos processos sigilosos passaram atramitar apenas por meio eletrônico e que o envio/recebimento desses autosdeverá ocorrer exclusivamente por meio do sistema STF Tribunais.Na hipótese de o órgão jurisdicional não estar credenciado no referido sistema, oacesso poderá ser solicitado por formulário eletrônico, de acordo com asorientações disponíveis no Portal do STF >> Menu "Processos" >> opção "Portalde Integração" >> opção "STF Tribunais".Solicito-lhe que adote as providências cabíveis para ciência do referidonormativo e do uso exclusivo do sistema STF Tribunais para sigilosos aos juízoscom os quais esse Tribunal mantenha vinculação administrativa.Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos junto à Ouvidoria do STF, pelotelefone (61) 3217.3000 (opções 1 e 9), ou pelo formulário eletrônico disponívelem Portal do STF >> Menu "Processos" >> opção "Portal de Integração" >>opção "Contatos". Atenciosamente. O despacho (9669270) do Juiz Auxiliar da Presidência, RafaelMaas dos Anjos, encaminhou os autos à Corregedoria-Geral da Justiça e àDiretoria-Geral Judiciária, para ciência e providências consideradas cabíveis. Desta forma, dada a relevância, sugere-se a expedição decircular aos(às) magistrados(as) e servidores do primeiro grau de jurisdiçãopara conhecimento e eventuais providências. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Parecer 9680026 SEI 0068948-81.2025.8.24.0710 / pg. 2 Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 08/08/2025, às 17:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9680026 e ocódigo CRC D5F10965. 0068948-81.2025.8.24.0710 9680026v4 Parecer 9680026 SEI 0068948-81.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0068948-81.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício-circular n. 1/PRES.STF. Resolução STF n. 878/2025. Processossigilosos no STF. 1. Acolho o parecer (9680026) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).2. Expeça-se circular aos(às) magistrados(as) e servidores do primeiro grau de jurisdição para conhecimento, acompanhada de cópia doofício-circular (​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​9666567), do parecer (​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​9680026​​​​​​​) e desta decisão. 3. Após, devolvam-se os autos à Presidência.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 02/09/2025, às 12:23, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9680624 e ocódigo CRC 527FD468. 0068948-81.2025.8.24.0710 9680624v2 Decisão 9680624 SEI 0068948-81.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 391 (9680726) Parecer 9680026 Decisão 9680624