Circular CGJ-SC 427/2025 Falência

PDF 0074419-78.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 427 DE 27 DE AGOSTO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Sentença prolatada nos Autos n.º 0300255-42.2017.8.24.0066/SC, da Vara Regional de Falências,Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca deConcórdia, que decretou a falência da sociedadeempresária AGROCESAR EQUIPAMENTOS AGRICOLASLTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.613.574/0001-96.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0074419-78.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da sentença prolatada nos Autos n. 0300255-42.2017.8.24.0066/SC, que decretou a falência da sociedade empresáriaAAGROCESAR EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º04.613.574/0001-96, nos termos dos documentos n(s). 9740566 e 9740569,do parecer 9745430, e da decisão 9745567, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9745583 e ocódigo CRC 32AA4DF4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0074419-78.2025.8.24.0710 9745583v2 Circular CGJ 427 (9745583) SEI 0074419-78.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0074419-78.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto : Comunicação da decretação da falência da sociedadeempresár ia AGROCESAR EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., CNPJ:04.613.574/0001-96. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício da Vara Regional de Falências, Recuperações Judiciaise Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, por meio da qual se comunicou asentença prolatada nos Autos n. 0300255-42.2017.8.24.0066/SC, quedecretou a falência da sociedade empresária AGROCESAR EQUIPAMENTOSAGRICOLAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.613.574/0001-96, (docs.9740566 e 9740569). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos9740566 e 9740569, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eposterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 27/08/2025, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9745430 e ocódigo CRC 4726706D. 0074419-78.2025.8.24.0710 9745430v4 Parecer 9745430 SEI 0074419-78.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0074419-78.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência da sociedade empresáriaAGROCESAR EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., CNPJ: 04.613.574/0001-96. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópias dos documentos 9740566 e9740569, do parecer 9745430, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9745567 e ocódigo CRC 60F2DAD5. 0074419-78.2025.8.24.0710 9745567v3 Decisão 9745567 SEI 0074419-78.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 427 (9745583) Parecer 9745430 Decisão 9745567