Circular CGJ-SC 426/2025 Falência

PDF 0074596-42.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 426 DE 27 DE AGOSTO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Sentença prolatada nos Autos n.º 0319037-43.2018.8.24.0008/SC, da Vara Regional de Falências,Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca deJaraguá do Sul, que decretou a falência da sociedadeempresária AGROPECUARIA GIRASSOL LTDA., inscritano CNPJ sob o n.º 80.162.019/0001-73.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0074596-42.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da sentença prolatada nos Autos n. 0319037-43.2018.8.24.0008/SC, que decretou a falência da sociedade empresáriaAGROPECUARIA GIRASSOL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º80.162.019/0001-73, nos termos dos documentos n(s). 9742888 e 9742890,do parecer 9745252, e da decisão 9745308, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9745321 e ocódigo CRC F2E79E6F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0074596-42.2025.8.24.0710 9745321v3 Circular CGJ 426 (9745321) SEI 0074596-42.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0074596-42.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto : Comunicação da decretação da falência da sociedadeempresária AGROPECUARIA GIRASSOL LTDA., CNPJ n. 80.162.019/0001-73. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício da Vara Regional de Falências, Recuperações Judiciaise Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul, por meio da qual secomunicou a sentença prolatada nos Autos n. 0319037-43.2018.8.24.0008/SC, que decretou a falência da sociedade empresáriaAGROPECUARIA GIRASSOL LTDA . , inscrita no CNPJ sob o n.º80.162.019/0001-73, (docs. 9742888 e 9742890). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos9742888 e 9742890, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eposterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 27/08/2025, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9745252 e ocódigo CRC C037C484. 0074596-42.2025.8.24.0710 9745252v5 Parecer 9745252 SEI 0074596-42.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0074596-42.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência da sociedade empresáriaAGROPECUARIA GIRASSOL LTDA., CNPJ n. 80.162.019/0001-73. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2 . Expeça-se circular com cópias dos documentos 9742888 e9742890, do parecer 9745252, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9745308 e ocódigo CRC 1C0C018A. 0074596-42.2025.8.24.0710 9745308v2 Decisão 9745308 SEI 0074596-42.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 426 (9745321) Parecer 9745252 Decisão 9745308