Circular CGJ-SC 428/2025 Recuperação judicial

PDF 0074458-75.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 428 DE 27 DE AGOSTO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5006222-22.2025.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia, que deferiu a recuperaçãojudicial da sociedade empresária CRISTAL OTICALTDA., inscrita sob o CNPJ no.: 05.341.090/0001-06 eRECRIS FRANCHISING LTDA, inscrita sob o CNPJ no.:38.170.011/0001-92.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0071664-81.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5006222-22.2025.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, a qualdeferiu a recuperação judicial da sociedade empresária CRISTAL OTICALTDA., inscrita sob o CNPJ no.: 05.341.090/0001-06 e RECRIS FRANCHISINGLTDA, inscrita sob o CNPJ no.: 38.170.011/0001-92, nos termos dosdocumentos ns. 9741143 e 9741151, do parecer 9746100, e da decisão9746172, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9746197 e ocódigo CRC 6846E105. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP Circular CGJ 428 (9746197) SEI 0074458-75.2025.8.24.0710 / pg. 1 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0074458-75.2025.8.24.0710 9746197v2 Circular CGJ 428 (9746197) SEI 0074458-75.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0074458-75.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da recuperação judicial da sociedade empresáriaCRISTAL OTICA LTDA., CNPJ: 05.341.090/0001-06 e RECRIS FRANCHISINGLTDA, CNPJ: 38.170.011/0001-92. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício enviado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (docs.9741143 e 9741151), por meio do qual se comunicou a decisão proferida nosAutos n. 5006222-22.2025.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicialda sociedade empresária CRISTAL OTICA LTDA., inscrita sob o CNPJ no.:05.341.090/0001-06 e RECRIS FRANCHISING LTDA, inscrita sob o CNPJ no.:38.170.011/0001-92. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9741143 e 9741151, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 27/08/2025, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9746100 e ocódigo CRC 1F165FF1. 0074458-75.2025.8.24.0710 9746100v3 Parecer 9746100 SEI 0074458-75.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0074458-75.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da recuperação judicial da sociedade empresáriaCRISTAL OTICA LTDA., CNPJ: 05.341.090/0001-06 e RECRIS FRANCHISINGLTDA, CNPJ: 38.170.011/0001-92. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ns.9741143 e 9741151, do parecer 9746100, e desta decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9746172 e ocódigo CRC 3DFE48B2. 0074458-75.2025.8.24.0710 9746172v2 Decisão 9746172 SEI 0074458-75.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 428 (9746197) Parecer 9746100 Decisão 9746172