Circular 438/2025

PDF 0074728-02.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 438 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025FORO EXTRAJUDICIAL.REGISTRO CIVIL DE PESSOASNATURAIS. COMUNICAÇÃO DEINTERESSE GERAL. GERÊNCIADE ANÁLISES EPIDEMOLÓGICASE DOENÇAS E AGRAVOS NÃOTRANSMISSÍVEIS DE SANTACATARINA. MINISTÉRIO DASAÚDE. DIVULGAÇÃO SOBRE ABAIXA QUALIDADE DOSFORMULÁRIOS DE DECLAÇÃODE NASCIDOS VIVOS AOSREGISTRADORES CIVIS DEPESSOAS NATURAIS DOESTADO. Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0074728- 02.2025.8.24.0710, que trata de comunicação de interesse geral sobre a baixaqualidade dos formulários de declaração de nascidos vivos. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 03/09/2025, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9769992 e ocódigo CRC B46A0E65. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9769992v6 Circular CGJ 438 (9769992) SEI 0074728-02.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Comunicação de interesse geral n. 0074728-02.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial/Gabinete do Corregedor-Geral do ForoExtrajudicialAssunto: Comunicação de interesse geral 1. Trata-se de expediente recebido da Gerência de Análises Epidemológicas e Doenças e Agravos Não Transmissíveis - GADNT da SES/SC,solicitando auxílio na divulgação da informação às serventias do Estado de SantaCatarina sobre a baixa qualidade dos formulários de Declaração de Nascidos Vivosque foram por último fornecidos pelo Ministério da Saúde, conforme segue (doc. n.9744649): A Gerência de Análises Epidemiológicas da Diretoria de Vigilância Epidemiológicada SES/SC, é o setor responsável pelo recebimento e distribuição dasDeclarações de Nascidos Vivos (DNV) aos municípios de Santa Catarina. Informoque, tendo em vista a baixa qualidade nos formulários fornecidos pelo Ministérioda Saúde em última distribuição realizada aos estados, o que leva a falhas natransmissibilidade das informações entre as vias do documento, onde a amarelasegue para a emissão da Certidão de Nascimento pelos cartórios; em caráteremergencial, estamos orientando às maternidades para que utilizem papelcarbono intercalado entre as folhas dos blocos. Com essa recomendação serápossível assegurar a correta transferência das informações da via branca paraas demais. Em anexo compartilho o comunicado realizado pelo Ministério daSaúde com esclarecimentos sobre a qualidade dos formulários de DNV e o OE035/SMS/DVS/GVE/2025 do município de Florianópolis com as orientações aosestabelecimentos. 2 . Assim, considerando tratar-se de informação relevante a todas asserventias do Estado de Santa Catarina, determino a expedição de circular deinteresse geral aos delegatário catarinenses, remetendo-se conjuntamente cópia doe-mail anexo ao doc. n. 9744649, da Coordenação-Geral de Informações e AnálisesEpidemiológicas - CGIAE, do Ministério da Saúde. Cientifique-se a Gerência de Análises Epidemológicas e Doenças eAgravos Não Transmissíveis - GADNT da SES/SC (e-mail: [email protected])acerca da medida tomada. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presentedecisão servirá como ofício. Nada mais havendo, os autos devem ser encerrados. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 03/09/2025, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Decisão 9758071 SEI 0074728-02.2025.8.24.0710 / pg. 2 file:///opt/sei/temp/[email protected] A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9758071 e ocódigo CRC 76247C16. 0074728-02.2025.8.24.0710 9758071v24 Decisão 9758071 SEI 0074728-02.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 438 (9769992) Decisão 9758071