Circular 297/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 297 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROGRAMA NOVOS CAMINHOS. ALTERAÇÃO DO ART. 2º DO APÊNDICE XX DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0035524-24.2020.8.24.0710 . Comunico aos Juízes de Primeiro Grau de Jurisdição, com atuação na área da Infância e da Juventude, a alteração promovida no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, notadamente no art. 2º do Apêndice XX, nos termos do parecer (documento n. 4938071 ), da decisão (documento n. 4939810 ) e do Provimento (documento n. 4939879 ) que acompanham esta Circular. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/10/2020, às 09:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4939946 e o código CRC 0CA0F174 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0035524-24.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 54 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 Altera o Apêndice XX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de disciplinar a participação de crianças e de adolescentes no Programa Novos Caminhos, nos termos da decisão proferida no Pedido de Providências n. 0035524-24.2020.8.24.0710 , RESOLVE: Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, notadamente o art. 2º do Apêndice XX, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º Os Magistrados com competência nas Varas da Infância e da Juventude deverão introduzir em suas rotinas de inspeção, instrução processual e audiências concentradas métodos que garantam a participação de crianças e adolescentes no Programa Novos Caminhos, bem como acompanhar a efetividade e os resultados" (NR) Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora Soraya Nunes Lins Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/10/2020, às 09:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4939879 e o código CRC A6F361FC . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0035524-24.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0035524-24.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Alteração do artigo 2º do Provimento CGJ n. 17/2018 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V), sobretudo para alterar a redação do art. 2º do Provimento CGJ n. 17, de 18 de dezembro de 2018 - Apêndice XX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Assim: a) edite-se provimento para modificação da redação do art. 2º do Provimento CGJ n. 17, de 18 de dezembro de 2018 - Apêndice XX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, nos moldes sugeridos no parecer retro ; b) altere-se a versão digital do Código de Normas divulgada nas páginas eletrônicas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça, notadamente do Apêndice XX; e, c) expeça-se circular aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição, com atuação na área da Infância e da Juventude, com cópia do parecer (documento n. 4938071 ), desta decisão (documento n. 4939810 ) e do provimento a ser expedido, para cientificá-los da nova redação do Provimento CGJ n. 17/2018. 3. Cumpridos os itens precedentes, devolvam-se os autos à Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude - CEIJ. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 08/10/2020, às 09:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4939810 e o código CRC 556A72CC . 0035524-24.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0035524-24.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Alteração do artigo 2º do Provimento CGJ n. 17/2018 Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento encaminhado pela Excelentíssima Coordenadora Estadual da Infância e da Juventude, Desembargadora Rosane Portella Wolff, para análise e manifestação sobre a proposta de atualização do artigo 2º do Provimento CGJ n. 17/2018, o qual “ Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Magistrados com atuação nas Varas da Infância e da Juventude, com a finalidade de acompanhar o Programa Novos Caminhos ” (documento n. 4917355 ). É o breve relatório. Compulsando os autos, vislumbra-se que estes foram deflagrados após a publicação do Aditivo n. 175/2013.008, “ que tem por objeto a alteração do Termo de Cooperação n. 175/2013, visando ampliar a abrangência do Programa Novos Caminhos ” (documento n. 4935440 ). Vê-se do documento n 4935440 que a cláusula primeira de referendado termo de cooperação, após a alteração, passou a vigorar com a seguinte redação: DO OBJETO Cláusula primeira. Este instrumento tem por objeto firmar parceria para a cooperação institucional com o objetivo de viabilizar a criação, a implantação e a aferição de resultados de projeto que objetiva propiciar o encaminhamento de jovens a partir de 14 (quatorze) anos de idade, inseridos ou egressos de programas de acolhimento, mediante a implementação de ações que oportunizem o desenvolvimento profissional, para comércio, indústria, serviços e demais segmentos empregatícios, projetos e atividades complementares visando à formação e à qualificação desses jovens para a inclusão no mercado de trabalho. § 1º As instituições acordantes poderão desenvolver projetos e ações de saúde, bem-estar e formação humanística voltadas a crianças e jovens abaixo dos 14 (quatorze) anos, inseridos ou egressos dos programas de acolhimento, com o intuito de prepará-los para a etapa da profissionalização e inserção no mercado de trabalho. § 2º Para a implementação do objetivo do presente termo de cooperação poderão ser celebrados instrumentos próprios, nos quais constará o planejamento específico das atividades e dos programas a serem realizados e as responsabilidades dos partícipes, obedecendo à legislação em vigor e as normas internas destes parceiros. § 3º Fica designado o nome do projeto, em comum acordo de todos os partícipes, de projeto “Novos Caminhos”. Em razão disso, depreende-se da manifestação da CEIJ que é indispensável a atualização do art. 2º do Provimento CGJ n. 17/2018, sobretudo porque, a partir das modificações supramencionadas, o Programa Novos caminhos abrangerá crianças e adolescentes. Sob esse viés, a CEIJ pugna pela alteração de aludido Ato Normativo nos seguintes termos: Redação atual: Art. 2º. Os Magistrados com competência nas Varas da Infância e da Juventude deverão introduzir em suas rotinas de inspeção, instrução processual e audiências concentradas métodos que garantam a participação de adolescentes a partir de 14 (quatorze) anos de idade no Programa Novos Caminhos, bem como acompanhar a efetividade e os resultados. Nova redação: Art. 2º. Os Magistrados com competência nas Varas da Infância e da Juventude deverão introduzir em suas rotinas de inspeção, instrução processual e audiências concentradas métodos que garantam a participação de crianças e adolescentes no Programa Novos Caminhos, bem como acompanhar a efetividade e os resultados. Desse modo, sem maiores digressões, a despeito das alterações solicitadas, cabe asseverar que não se vislumbram motivos para oposição deste subscritor, especialmente porque a atualização do Provimento n. 17/2018, notadamente do art. 2º do Apêndice XX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é imprescindível para disciplinar a participação de crianças e de adolescentes no Programa Novos Caminhos. Em sendo assim, opina-se : a) Pela edição de Provimento para alteração do art. 2º do Provimento n. 17, de 18 de dezembro de 2018 - Apêndice XX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, conforme redação mencionada alhures; b) Pela alteração da versão digital do Código de Normas deste órgão, em especial do Apêndice XX; c) Pela expedição de Circular de divulgação para cientificação dos Magistrados com atuação na área da Infância e da Juventude acerca do conteúdo deste parecer e do Provimento a ser expedido; e d) Após, pela devolução dos autos à Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TAVARES MARTINS , JUIZ-CORREGEDOR , em 06/10/2020, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4938071 e o código CRC 6D1C3986 . 0035524-24.2020.8.24.0710