Circular 298/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 298 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 Processo n.: 0036870-10.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. XV SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO. CAMPANHA 2020. CRONOGRAMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DIRETRIZES INTERNAS DEFINIDAS PELA COORDENADORIA ESTADUAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - COJEPEMEC. REALIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS E SESSÕES DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL. DIVULGAÇÃO . 1. Divulgação do Plano e Cronograma de Comunicação da XV Semana Nacional da Conciliação (Campanha 2020) (doc. 4936532 ) e das diretrizes internas definidas pela Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – COJEPEMEC (doc. 4936557 ). 2. Destarte, sem prejuízo das diretrizes definidas pela COJEPEMEC: a) reforça-se aos(às) magistrados(as), servidores e demais colaboradores do PJSC, que a realização dos atendimentos e das sessões de conciliação presenciais é medida a ser adotada somente em casos excepcionais, mormente quando a videoconferência ou uso de outra ferramenta para realização do ato não se mostrem pertinentes ao caso concreto, a fim de se evitar ao máximo o contato físico entre os participantes; e, b) salienta-se que os procedimentos a serem observados no âmbito das audiências de conciliação virtuais possuem regulamentações próprias, notadamente a Resolução Conjunta n. 6/2020-GP/CGJ , a dispor "sobre a realização temporária de audiências de conciliação virtuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina" , a Resolução n. 2/2020-Cojepemec , a instituir "o Centro Judiciário de Solução de Conflitos  e Cidadania Virtual - Cejusc Virtual" e a Orientação Conjunta n. 17/2020-CGJ/Cojepemec , a orientar "sobre a utilização da ferramenta Cejusc Virtual no período da pandemia causada pela Covid-19" . CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0036870-10.2020.8.24.0710. Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório de primeiro grau acerca do Plano e Cronograma de Comunicação da XV Semana Nacional da Conciliação (Campanha 2020) e das diretrizes internas definidas pela Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – COJEPEMEC, nos termos dos documentos (ns. 4936532 e 4936557 ), do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 09/10/2020, às 08:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4946615 e o código CRC 676326E5 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0036870-10.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0036870-10.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: XV Semana Nacional de Conciliação. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Emita-se circular aos Magistrado(as) e aos(às) Chefes de Cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências quanto ao Plano e Cronograma de Comunicação para realização da XV Semana Nacional da Conciliação - Campanha 2020 (doc. 4936532 ), a ser desenvolvida, no âmbito do PJSC, de acordo com as diretrizes definidas pela COJEPEMEC (doc. 4936557 ), com cópias do parecer retro, desta decisão e dos documentos n. 4936532 e n. 4936557 . 3. Após a publicação da circular, retornem os autos à COJEPEMEC. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 09/10/2020, às 08:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4946430 e o código CRC 640AC014 . 0036870-10.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0036870-10.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: XV Semana Nacional de Conciliação. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se de processo administrativo instaurado com vistas à divulgação institucional da XV Semana Nacional da Conciliação - Campanha 2020, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, ação realizada anualmente, desde 2006, que envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais. Conforme informações lançadas nos presentes autos pela Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - COJEPEMEC (doc. 4936557 ), a coordenação da ação será de sua responsabilidade. Para tanto, no mesmo documento, a COJEPEMEC propôs as seguintes diretrizes: A COJEPEMEC coordenará a ação, propondo que abranja demandas judicializadas em 1º e 2º graus e também conflitos em fase pré-processual. E, considerando as recomendações do CNJ e as normativas internas do TJSC relativas à pandemia, que orientam sobre a manutenção do distanciamento social, a Semana Nacional da Conciliação do ano de 2020 priorizará os atendimentos e as sessões na forma vitual, que serão realizadas através de videoconferência ou por WhatsApp e conduzidas por conciliadores e mediadores capacitados. A participação das unidades judiciárias e CEJUSCs, Centro Judiciário de Solução e Conflitos -  como em edições anteriores, dependerá de adesão dos magistrados titulares, que será estimulada por esta Coordenadoria. Sugere-se que a seleção de processos seja realizada pelas unidades judiciárias ou por indicação das partes e/ou procuradores, através de petição nos autos, e-mail encaminhado à vara judicial ou formulário do CEJUSC Virtual disponível no portal institucional. Nos casos em que não exista um processo judicial (pré-processuais), os interessados poderão solicitar o agendamento de audiência de conciliação em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). Entidades públicas e privadas interessadas em participar do evento poderão contatar a COJEPEMEC, que analisará a viabilidade e formas de atendimento das solicitações. (grifos no original) O Excelentíssimo Desembargador, Dr. Antônio Zoldan da Veiga, Coordenador do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, ao acolher as sugestões, emitiu comando no seguinte sentido (doc. 4936655 ): Acato as sugestões apresentadas (doc. 4936557) para planejamento e coordenação da ação, ressaltando a importância do atendimento eletrônico das partes e advogados de todo Estado, que poderão utilizar  do formulário do Cejusc Virtual para solicitação de audiências conciliatórias em processos judicializados ou conflitos em fase pré-processual. Assim, considerando os encaminhamentos necessários para a realização do evento por parte desta Coordenadoria, a comunicação imediata aos magistrados para seleção de processos, servidores, conciliadores e agendamento das sessões em tempo hábil, que este ano priorizará a forma virtual, remeta-se, com urgência, o presente SEI ao Gabinete da Presidência e à Corregedoria-Geral da Justiça para ciência e providências que entenderem pertinentes. O processo foi encaminhado para este Núcleo para manifestação. Depreende-se que a XV Semana Nacional de Conciliação ocorrerá de 30 de novembro a 4 de dezembro do corrente 2020 , tendo como temática “Conciliação: menos conflito, mais resultado” . Verifica-se, ainda, que o cronograma proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (doc. 4936532 ) tem início neste mês de outubro e, além disso, apresenta sugestões para divulgação, desenvolvimento de ações, realização do evento e comunicação dos dados estatísticos. Considerando os encaminhamentos definidos pela COJEPEMEC sobre a questão, aos quais este Núcleo não se opõe, cabe a este Órgão Correicional apenas a publicização do Plano e Cronograma de Comunicação da XV Semana Nacional da Conciliação (Campanha 2020) e das diretrizes internas definidas pela COJEPEMEC. Assim, tendo em vista a necessidade de ampla divulgação da ação para conhecimento geral e seleção de processos, servidores, conciliadores e agendamento das sessões em tempo hábil pelas unidade (art. 1º, IV do Código de Normas da CGJ ), entendo pertinente a emissão de circular aos Magistrado(as) e aos(às) Chefes de Cartório do primeiro grau de jurisdição para as providências pertinentes. Importante salientar, ademais, que é de conhecimento notório o momento de excepcionalidades vivenciado pelo Poder Judiciário, em âmbito nacional, e pela sociedade em razão da pandemia causada pela doença infectocontagiosa da Covid-19 (novo Coronavírus). Em decorrência dessa situação, novas medidas mais restritivas mostraram-se imprescindíveis para que a curva epidemiológica ascendente diminuísse. Tais circunstâncias foram vetores de inúmeras mudanças nas atividades institucionais do Poder Judiciário, sentidas notadamente no âmbito da realização do trabalho de seus colaboradores, servindo de objeto, inclusive, para diversas normatizações e orientações em caráter excepcional. Inescapáveis que são essas alterações, papel importante desta corte é garantir que se implementem da forma mais eficiente, sem prejuízo às finalidades legais. Assim, o fundamental, nesse momento crítico, é preservar a vida e a saúde dos(as) profissionais do Poder Judiciário, dos advogados, defensores públicos, representantes do Ministério Público, procuradores, jurisdicionados e das demais pessoas que com aqueles(as) possam ter contato, o que, a nosso sentir, demandará um novo olhar de todos os envolvidos para o sucesso da ação de conciliação destacada pelo CNJ, neste excepcional ano. Neste contexto, sem prejuízo das diretrizes já definidas pela COJEPEMEC: a) cabe reforçar aos(às) magistrados(as), servidores e demais colaboradores do PJSC, portanto, que a realização dos atendimentos e das sessões de conciliação presenciais é medida a ser adotada somente em casos excepcionais, mormente quando a videoconferência ou uso de outra ferramenta para realização do ato não se mostrem pertinentes ao caso concreto, a fim de se evitar ao máximo o contato físico entre os participantes; e, b) que os procedimentos a serem observados no âmbito das audiências de conciliação virtuais possuem regulamentações próprias, notadamente a Resolução Conjunta n. 6/2020-GP/CGJ , a dispor "sobre a realização temporária de audiências de conciliação virtuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina" , a Resolução n. 2/2020-Cojepemec , a instituir "o Centro Judiciário de Solução de Conflitos  e Cidadania Virtual - Cejusc Virtual" e a Orientação Conjunta n. 17/2020-CGJ/Cojepemec , a orientar "sobre a utilização da ferramenta Cejusc Virtual no período da pandemia causada pela Covid-19" . Diante do exposto, sugere-se, sub censura : a) a emissão de circular aos Magistrado(as) e aos(às) Chefes de Cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências quanto ao Plano e Cronograma de Comunicação para realização da XV Semana Nacional da Conciliação - Campanha 2020 (doc. 4936532 ), a ser desenvolvida, no âmbito do PJSC, de acordo com as diretrizes definidas pela COJEPEMEC (doc. 4936557 ), com cópias deste parecer, da decisão a ser proferida e dos documentos n. 4936532 e n. 4936557 ; e, b) após a publicação da circular, o retorno dos autos à COJEPEMEC. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 08/10/2020, às 18:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4946428 e o código CRC 2251955D . 0036870-10.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÃO O presente SEI trata da divulgação institucional da Semana Nacional da Conciliação - Campanha 2020, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A campanha em prol da conciliação, realizada anualmente pelo CNJ desde 2006, envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais. A XV Semana Nacional de Conciliação ocorrerá de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020 , e este ano será apresentada  com o conceito “Conciliação: menos conflito, mais resultado”. A ação mostra como o método de solução de conflitos pode gerar acordos que priorizam as condições das partes, sem que elas passem por — ou reduzam — eventuais desgastes e custos de um processo judicial. O cronograma proposto pelo CNJ (4936532) tem início neste mês de outubro e apresenta sugestões para divulgação, desenvolvimento de ações, realização do evento e comunicação dos dados estatísticos. A COJEPEMEC coordenará a ação, propondo que abranja demandas judicializadas em 1º e 2º graus e também conflitos em fase pré-processual. E, considerando as recomendações do CNJ e as normativas internas do TJSC relativas à pandemia, que orientam sobre a manutenção do distanciamento social, a Semana Nacional da Conciliação do ano de 2020 priorizará os atendimentos e as sessões na forma vitual, que serão realizadas através de videoconferência ou por WhatsApp e conduzidas por conciliadores e mediadores capacitados. A participação das unidades judiciárias e CEJUSCs, Centro Judiciário de Solução e Conflitos -  como em edições anteriores, dependerá de adesão dos magistrados titulares, que será estimulada por esta Coordenadoria. Sugere-se que a seleção de processos seja realizada pelas unidades judiciárias ou por indicação das partes e/ou procuradores, através de petição nos autos, e-mail encaminhado à vara judicial ou formulário do CEJUSC Virtual disponível no portal institucional. Nos casos em que não exista um processo judicial (pré-processuais), os interessados poderão solicitar o agendamento de audiência de conciliação em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). Entidades públicas e privadas interessadas em participar do evento poderão contatar a COJEPEMEC, que analisará a viabilidade e formas de atendimento das solicitações. Prestadas as informações acima, submeto à análise do Coordenador da COJEPEMEC para as providências que entender necessárias. Florianópolis (SC), data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente por ILEX ROSALIA GONCALVES , SECRETÁRIA DA COJEPEMEC , em 05/10/2020, às 20:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4936557 e o código CRC 143E7849 . 0036870-10.2020.8.24.0710