Circular CGJ-SC 523/2025 Recuperação judicial

PDF 0088141-82.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 523 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5009445-80.2025.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia, que deferiu a recuperaçãojudicial da sociedade empresária PRIOR & PRIOR -TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº09.518.478/0001-82.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0088141-82.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5009445-80.2025.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, quedeferiu a recuperação judicial da sociedade empresária PRIOR & PRIOR -TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.518.478/0001-82 , nostermos dos documentos 9918449 e 9918450, do parecer 9919983, e dadecisão 9920113, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/10/2025, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9920370 e ocódigo CRC 01F69CEA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 523 (9920370) SEI 0088141-82.2025.8.24.0710 / pg. 1 0088141-82.2025.8.24.0710 9920370v2 Circular CGJ 523 (9920370) SEI 0088141-82.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0088141-82.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária PRIOR & PRIOR - TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº09.518.478/0001-82. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, por meiodo qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5009445-80.2025.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial da sociedadeempresária PRIOR & PRIOR - TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº09.518.478/0001-82 (docs. 9918449 e 9918450). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9918449 e 9918450, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 13/10/2025, às 21:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9919983 e ocódigo CRC B48EEF50. 0088141-82.2025.8.24.0710 9919983v3 Parecer 9919983 SEI 0088141-82.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0088141-82.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária PRIOR & PRIOR - TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº09.518.478/0001-82. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 9918449 e9918450, do parecer 9919983, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/10/2025, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9920113 e ocódigo CRC 0ED5AAA1. 0088141-82.2025.8.24.0710 9920113v2 Decisão 9920113 SEI 0088141-82.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 523 (9920370) Parecer 9919983 Decisão 9920113