Circular 524/2025

PDF 0087928-76.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 524 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5009853-93.2020.8.24.0036/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências, Recuperação Judicial e Extrajudicial deJaraguá do Sul, que decretou a falência das sociedadesempresárias COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPTLTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:84.429.810/0001-58, ADMINISTRADORA HANCARLTDA, CNPJ: 80.984.768/0001-86 e BRACOL -COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, CNPJ:85.109.932/0001-20.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0087928-76.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5009853-93.2020.8.24.0036/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, que decretou afalência das sociedades empresárias COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPTLTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 84.429.810/0001-58;ADMINISTRADORA HANCAR LTDA, CNPJ: 80.984.768/0001-86; e BRACOL -COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, CNPJ: 85.109.932/0001-20 , nos termosdos documentos 9915110 e 9915111 , do parecer 9920592, e da decisão9920636, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/10/2025, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 524 (9920651) SEI 0087928-76.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9920651 e ocódigo CRC CA2BA795. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9920651v3 Circular CGJ 524 (9920651) SEI 0087928-76.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0087928-76.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência das sociedadesempresárias COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ: 84.429.810/0001-58; ADMINISTRADORA HANCAR LTDA, CNPJ:80.984.768/0001-86; e BRACOL - COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, CNPJ:85.109.932/0001-20. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, por meio do qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5009853-93.2020.8.24.0036/SC,que decretou a falência das sociedades empresárias COMERCIO E INDUSTRIABREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 84.429.810/0001-58;ADMINISTRADORA HANCAR LTDA, CNPJ: 80.984.768/0001-86; e BRACOL -COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, CNPJ: 85.109.932/0001-20 (docs.9915110 e 9915111). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9915110 e 9915111, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 13/10/2025, às 21:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9920592 e ocódigo CRC 4F14DD59. Parecer 9920592 SEI 0087928-76.2025.8.24.0710 / pg. 3 0087928-76.2025.8.24.0710 9920592v4 Parecer 9920592 SEI 0087928-76.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0087928-76.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência das sociedadesempresárias COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ: 84.429.810/0001-58; ADMINISTRADORA HANCAR LTDA, CNPJ:80.984.768/0001-86; e BRACOL - COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, CNPJ:85.109.932/0001-20. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 9915110 e9915111, do parecer 9920592, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/10/2025, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9920636 e ocódigo CRC A39BFD7F. 0087928-76.2025.8.24.0710 9920636v3 Decisão 9920636 SEI 0087928-76.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 524 (9920651) Parecer 9920592 Decisão 9920636