Circular CGJ-SC 526/2025 Falência

PDF 0088091-56.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 526 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 7003481-79.2022.8.22.0004, em trâmite na 2ª Vara Cível daComarca de Ouro Preto do Oeste - RO, que decretou afalência da sociedade empresária OLA GAS LTDA - ME -CNPJ: 16.912.380/0001-70.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0088091-56.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 7003481-79.2022.8.22.0004,em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste - RO, quedecretou a falência da sociedade empresária OLA GAS LTDA - ME - CNPJ:16.912.380/0001-70, nos termos dos documentos 9917757 e 9917758​​​​​​ , doparecer 9921640, e da decisão 9921699, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/10/2025, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9921717 e ocódigo CRC 866217B6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0088091-56.2025.8.24.0710 9921717v2 Circular CGJ 526 (9921717) SEI 0088091-56.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0088091-56.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedadeempresária OLA GAS LTDA - ME - CNPJ: 16.912.380/0001-70. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Corregedoria Geral da Justiça doEstado de Rondônia, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nosAutos n. 7003481-79.2022.8.22.0004, em trâmite na a 2ª Vara Cível daComarca de Ouro Preto do Oeste - RO, que decretou a falência da sociedadeempresária OLA GAS LTDA - ME - CNPJ: 16.912.380/0001-70 (docs.9917757 e 9917758). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9917757 e 9917758​​​​​​, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 13/10/2025, às 21:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9921640 e ocódigo CRC FE520969. 0088091-56.2025.8.24.0710 9921640v2 Parecer 9921640 SEI 0088091-56.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0088091-56.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaOLA GAS LTDA - ME - CNPJ: 16.912.380/0001-70. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 9917757 e9917758​​​​​​, do parecer 9921640, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/10/2025, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9921699 e ocódigo CRC 903C02F0. 0088091-56.2025.8.24.0710 9921699v2 Decisão 9921699 SEI 0088091-56.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 526 (9921717) Parecer 9921640 Decisão 9921699