Circular CGJ-SC 536/2025 Recuperação judicial

PDF 0089664-32.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 536 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5177199-85.2025.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara RegionalEmpresarial de Porto Alegre, que deferiu arecuperação judicial das sociedades empresárias 52CAFÉ BISTRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDASLTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.366.587/0001-21,W. SMART RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob on.º CNPJ 36.459.227/0001-47, e W. DRINQUERIA BAR ERESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º43.560.991/0001-70.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0089664-32.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5177199-85.2025.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial de PortoAlegre, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias 52CAFÉ BISTRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJsob o n.º 09.366.587/0001-21, W. SMART RESTAURANTE LTDA, inscrita noCNPJ sob o n.º CNPJ 36.459.227/0001-47, e W. DRINQUERIA BAR ERESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.560.991/0001-70 , nostermos dos documentos 9944596 e 9944597, do parecer 9949591, e dadecisão 9949803, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/10/2025, às 11:44, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 536 (9949969) SEI 0089664-32.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9949969 e ocódigo CRC C24578EA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0089664-32.2025.8.24.0710 9949969v2 Circular CGJ 536 (9949969) SEI 0089664-32.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0089664-32.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias 52 CAFÉ BISTRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EBEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.366.587/0001-21, W. SMARTRESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 36.459.227/0001-47, eW. DRINQUERIA BAR E RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º43.560.991/0001-70. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autosn. 5177199-85.2025.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarialde Porto Alegre, que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias 52 CAFÉ BISTRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA,inscrita no CNPJ sob o n.º 09.366.587/0001-21, W. SMART RESTAURANTELTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 36.459.227/0001-47, e W. DRINQUERIABAR E RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.560.991/0001-70(docs. 9944596 e 9944597). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9944596 e 9944597, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 20/10/2025, às 11:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 9949591 SEI 0089664-32.2025.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9949591 e ocódigo CRC 238667B5. 0089664-32.2025.8.24.0710 9949591v3 Parecer 9949591 SEI 0089664-32.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0089664-32.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias 52 CAFÉ BISTRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EBEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.366.587/0001-21, W. SMARTRESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 36.459.227/0001-47, eW. DRINQUERIA BAR E RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º43.560.991/0001-70. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 9944596 e9944597, do parecer 9949591, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/10/2025, às 11:44, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9949803 e ocódigo CRC EDA315D6. 0089664-32.2025.8.24.0710 9949803v3 Decisão 9949803 SEI 0089664-32.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 536 (9949969) Parecer 9949591 Decisão 9949803