Circular 532/2025

PDF 0089536-12.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 532 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 8008989-98.2025.8.05.0022, em trâmite na 1º Vara dos Feitosde Relativos às Relações de Consumo, Cíveis,Comerciais e Acidente de Trabalho - BA , quedeferiu recuperação judicial das sociedades jurídicasLÍDER MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., CNPJ03.659.621/0001-70; e BRS COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA., CNPJ 07.044.961/0001-47.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0089536-12.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 8008989-98.2025.8.05.0022,em trâmite na 1º Vara dos Feitos de Relativos às Relações de Consumo,Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho - BA, que deferiu recuperaçãojudicial das sociedades jurídicas LÍDER MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., CNPJ03.659.621/0001-70; e BRS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ07.044.961/0001-47, nos termos dos documentos 9942109 e 9942110, doparecer 9944461, e da decisão 9944773, que acompanham esta circular Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/10/2025, às 11:44, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9944855 e ocódigo CRC C970C89E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP Circular CGJ 532 (9944855) SEI 0089536-12.2025.8.24.0710 / pg. 1 88020-901 - E-mail: [email protected] 9944855v2 Circular CGJ 532 (9944855) SEI 0089536-12.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0089536-12.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades jurídicas LÍDER MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., CNPJ03.659.621/0001-70; e BRS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ07.044.961/0001-47. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Corregedoria Geral da Justiça daBahia, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n.8008989-98.2025.8.05.0022, em trâmite na 1º Vara dos Feitos de Relativosàs Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho, quedeferiu a recuperação judicial das sociedades jurídicas LÍDER MATERIAISELÉTRICOS LTDA., CNPJ 03.659.621/0001-70; e BRS COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA., CNPJ 07.044.961/0001-47 (docs. 9942109 e 9942110). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9942109 e 9942110, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 20/10/2025, às 11:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9944461 e ocódigo CRC C01DFA88. 0089536-12.2025.8.24.0710 9944461v3 Parecer 9944461 SEI 0089536-12.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0089536-12.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades jurídicas LÍDER MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., CNPJ03.659.621/0001-70; e BRS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ07.044.961/0001-47. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 9942109 e9942110, do parecer 9944461, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/10/2025, às 11:44, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9944773 e ocódigo CRC DE143B64. 0089536-12.2025.8.24.0710 9944773v2 Decisão 9944773 SEI 0089536-12.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 532 (9944855) Parecer 9944461 Decisão 9944773