Circular 371/2025

PDF 0124875-66.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 371 DE 24 DE JULHO DE 2025 FORO JUDICIAL. COMPETÊNCIA CRIMINAL.INTEGRAÇÃO DO SISTEMA INQUÉRITO POLICIALDIGITAL - IPD AO EPROC. ATIVAÇÃO DASFUNCIONALIDADES DE BENS ASSOCIADOS NAINTEGRAÇÃO IPD X EPROC. CRIAÇÃO DE PEÇAS QUEDEVERÃO CONSTAR EM DOCUMENTOS ESPECÍFICOSDO PROCEDIMENTO POLICIAL. DESENVOLVIMENTODO TIPO DE DOCUMENTO "PESSOA PROTEGIDA"COM NÍVEL DE SIGILO 5. ALTERAÇÃO DO CAMPO"NÚMERO IPL" NA CAPA DO PROCESSO.APROVEITAMENTO DE DADOS LANÇADOS PELAPOLÍCIA CIVIL NOS DADOS CRIMINAIS DO EPROC.COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DEINVESTIGAÇÃO CRIMINAL AO JUIZ DE GARANTIAS.PUBLICIDADE.Tendo em vista a implantação do sistema InquéritoPolicial Digital, desenvolvido pela Polícia Civil paraelaboração dos procedimentos policiais em formatodigital, e da integração da referida ferramenta aosistema eproc, o que possibilitará o recebimentodos procedimentos investigativos e das cautelarescriminais no sistema de tramitação processual emformato digital, comunica-se o primeiro grau dejurisdição acerca das repercussões da referidaintegração de sistemas, a qual entrará em produçãoem 28/07/2025, inicialmente, nas delegaciassituadas no município de São José, com previsão deexpansão às demais delegacias do Estado até o fimdeste ano.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0124875-66.2024.8.24.0710 Comunico os magistrados e servidores do Primeiro Grau deJurisdição acerca do disposto no parecer 9630025 e na decisão 9630031, queacompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 25/07/2025, às 10:49, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 371 (9630039) SEI 0124875-66.2024.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9630039 e ocódigo CRC 60DEBBD9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9630039v4 Circular CGJ 371 (9630039) SEI 0124875-66.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0124875-66.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Integração do sistema Inquérito Policial Digital ao eproc. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado para acompanhar o projeto de integração do sistema Inquérito Policial Digital - IPD, da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, ao sistemaeproc, bem como para desenvolvimento de melhorias relativas à destinação de bens no sistema detramitação processual e na referida integração. O projeto foi priorizado pelo Comitê Gestor do Eproc em 02/09/2024 (8880514),possuindo o seguinte escopo: 1. Desenvolver as extensões necessárias para garantia do reuso dos dados estruturados recebidos pelaintegração com o Inquérito Policial (IP) Digital; 2. Ajustar fluxo e compartilhamento de dados entre Judiciário, Polícia Civil e Polícia Científica para otimizar oprocesso de destinação de bens; 3. Desenvolver as melhorias relativas a destinação de bens (tarjas e obrigatoriedade de tratamento do bempara baixa do processo). A gerência do projeto foi atribuída a este Núcleo II, que conduziu as reuniões técnicasinternas e interinstitucionais respectivas, em parceira com o Núcleo de Tecnologia e Inovação daPresidência, os Núcleos III e V e a Assessoria de Informática desta Corregedoria-Geral da Justiça, aDiretoria-Geral Judiciária, a Diretoria de Tecnologia da Informação e a Diretoria de Suporte àJurisdição de Primeiro Grau, na forma registrada no relatório 9626799 e nas atas do projeto(9626792). A implantação do IPD, inicialmente prevista para dezembro de 2024, sofreu adiamentospela Polícia Civil ante a necessidade de aprimoramento de algumas funcionalidades do novosistema. Diante disso, as melhorias relativas à destinação de bens apreendidos, desenvolvidasnão apenas na integração, mas também na interface do eproc, foram colocadas em produção em13/02/2025 para os peticionamentos realizados pelo Portal eproc, com a criação de tarjas,localizadores e tipos de documentos voltados a garantir o cadastro e a destinação de bensassociados aos procedimentos policiais e aos processos criminais, conforme tutorial Bem AssociadoPendente de Cadastro e Pedido de Destinação de Bens. Agora, concluídos os desenvolvimentos referentes ao IPD, foram realizados novos testesdas funcionalidades do referido sistema que se integram ao eproc – 1G e 2G, os quais foram bem-sucedidos, de forma que a Polícia Civil definiu o dia 28/07/2025 como data de entrada emprodução da nova ferramenta, inicialmente nas delegacias de polícia situadas no município deSão José. Consideradas essas informações e observadas as devidas comunicações, sob o aspectode governança do sistema, o Excelentíssimo Juiz Auxiliar da Presidência Fernando Rodrigo Busarello,Presidente do Comitê Gestor do eproc, autorizou a entrada em produção da integração do InquéritoPolicial Digital ao eproc (9627733). Vieram os autos conclusos.Pois bem.Como visto, será implantado, a partir de 28/07/2025, o sistema Inquérito Policial Digital - IPD, desenvolvido pela Polícia Civil, o qual possui como principais funcionalidades: Parecer 9630025 SEI 0124875-66.2024.8.24.0710 / pg. 3 https://tjscjusbr0-my.sharepoint.com/:w:/r/personal/marianestahelin_tjsc_jus_br/_layouts/15/Doc.aspx?sourcedoc=%257B4505e375-5f50-4a1d-a484-cbd44cab54d0%257D&action=default https://tjscjusbr0.sharepoint.com/sites/EprocConhecimento/SiteAssets/Forms/AllItems.aspx?id=%252Fsites%252FEprocConhecimento%252FSiteAssets%252FSitePages%252FTutoriais%252D%252D%252DUnidades%252DJudiciais%252DCart%25C3%25B3rio%252De%252DGabinetes%252FBem%252DAssociado%252DPendente%252Dde%252DCadastro%252De%252DPedido%252Dde%252DDestina%25C3%25A7%25C3%25A3o%252Dde%252Dbens%252D%252Epdf&parent=%252Fsites%252FEprocConhecimento%252FSiteAssets%252FSitePages%252FTutoriais%252D%252D%252DUnidades%252DJudiciais%252DCart%25C3%25B3rio%252De%252DGabinetes Elaboração das peças policiais em formato digital;Controle automatizado da cadeia de custódia de objetos;Integração com a Polícia Científica para envio de requisições de perícia e recebimentode laudos;Integração com as unidades penais;Integração com o SC Mulher (sistema de preenchimento de Formulários FRIDA);Controle de sigilo de procedimentos e acesso a dados;Funcionalidade de assinatura eletrônica integrada;Tramitação eletrônica de procedimentos entre as unidades policiais;Integração com o SISP;Controle integrado de agendamento de oitivas. O IPD foi desenvolvido de forma integrada ao sistema eproc, o que possibilitará orecebimento dos procedimentos investigativos e das cautelares criminais no sistema de tramitaçãoprocessual em formato digital, à exceção, nesta primeira etapa do projeto, dos TermosCircunstanciados (TPU - classe 278) e dos procedimentos infracionais de Auto de Apreensão emFlagrante (TPU - classe 1461) e Boletim de Ocorrência Circunstanciada (TPU - classe 1463). A implantação da nova ferramenta ocorrerá de forma gradual, inicialmente nasdelegacias do município de São José, com previsão de expansão às demais delegacias do Estado atéo fim deste ano. Importante destacar que em São José estão situadas diversas delegaciasespecializadas, vinculadas à Diretoria Estadual de Investigações Criminais - DEIC, asquais possuem atribuição estadual, podendo ensejar peticionamentos por meio daintegração em varas criminais de quaisquer comarcas do PJSC já a partir dessa etapainicial de implantação. No âmbito do presente projeto foram desenvolvidas tanto melhorias decorrentes daintegração IPD x eproc, quanto melhorias nos peticionamentos efetuados diretamente no Portaleproc, com efeitos também para o Ministério Público e as Polícias Militar e Científica, sendopertinente destacar as seguintes: 1. Obrigatoriedade de indicação, pelas polícias, da existência de bens associados nos procedimentos policiais autuados no eprocDescrição: tornar obrigatório que as Polícias Civil e Militar, quando da autuação deprocedimento policial no eproc, preencham “flag” indicando se há ou não bemassociado a ser cadastrado pela unidade judiciária;quando houver peticionamento intermediário de auto de apreensão pela PolíciaCivil na interface ou no IPD também haverá indicação no eproc da existência debem associado a ser cadastrado;com a indicação, haverá inserção automática nos autos da tarja “Bem Associadopendente de cadastro” e o processo será incluído no localizador de sistema “Bensa cadastrar”;não será possível arquivar processos com a referida tarja. Objetivos: indicar à unidade judiciária a necessidade de cadastramento de bens eimpedir o arquivamento de processos com bens pendentes de destinação. Abrangência: interface do eproc (em produção desde 13/02/2025) e integração com oIPD. 2. Criação de evento e de tipo de documento para que as polícias solicitem destinação de bensDescrição: criação do evento e do tipo de documento “Pedido de destinação de bem”, a ser Parecer 9630025 SEI 0124875-66.2024.8.24.0710 / pg. 4 lançado pelas Polícias Civil, Militar e Científica nos autos para solicitar adestinação de bens associados sob sua custódia;inserção da tarja “Bem associado pendente de cadastro” caso o processo aindanão possua a tarja “Possui bem associado”. Objetivos: indicar à unidade judiciária a necessidade de destinação de bens e impedir oarquivamento dos autos antes da destinação. Abrangência: interface do eproc (em produção desde 13/02/2025) e integração com oIPD. 3. Criação de peças que deverão constar em documentos específicos do procedimento policialDescrição: criação no eproc e no IPD das peças investigativas que deverão constar em documentos específicos do procedimento policial: 1. Boletim de ocorrência2. Boletim de ocorrência circunstanciada3. Nota de culpa4. Auto de apreensão5. Termo de restituição de coisa apreendida6. Termo de remessa dos bens à perícia7. Laudo de avaliação8. Pessoa protegida9. Formulário FRIDA sobre violência doméstica 10. Requerimento de medida protetiva de urgência11. Auto de reconhecimento12. Termo de representação (crimes de ação penal pública condicionada à representação)13. Auto de constatação de substância entorpecente (crimes de tóxicos)14. Relatório final IPL Objetivo: facilitar a consulta das peças mais importantes ou sensíveis do procedimentopolicial pelas unidades judiciárias. Abrangência: interface do eproc (já disponíveis em produção) e integração com o IPD.4. Peça “Pessoa Protegida” - Nível de sigilo 5Descrição: estabelecer automaticamente nível de sigilo 5 na peça “Pessoa Protegida".Objetivo: a peça “Pessoa Protegida”, na qual consta a qualificação de vítima ou testemunha protegida, ficará acessível apenas ao delegado ou ao promotor proponente e ao juiz doprocesso (e a quem esses concederem permissão expressa). Abrangência: interface do eproc e integração com o IPD.Destaca-se que a peça pessoa protegida, desenvolvida para possibilitar o envio seguro ao PJSC dos dados que qualificam vítima ou testemunha ameaçada ou protegida, foi disponibilizadatanto no Portal eproc, para a Polícia Civil e o Ministério Público , quanto na integração com o IPD,com nível de sigilo 5. O referido documento atende o disposto no parágrafo único do art. 223 do novo Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 223. Terão prioridade na tramitação o procedimento investigatório e o processo criminal em que figure,como indiciado, acusado, vítima, testemunha ou réu, pessoa incluída em programa de proteção.Parágrafo único. Os dados pessoais da vítima ou testemunha ameaçada não constarão dos termosde depoimento e permanecerão no cadastro do sistema, sob sigilo. Ressalta-se, aqui, que o sigilo do documento não se confunde com o sigilo do processo,de forma que o feito poderá possuir, por exemplo, sigilo 1, enquanto o documento com a qualificaçãoda pessoa protegida ingressará nos autos com sigilo 5. Outro ponto a se destacar é que o nível máximo de sigilo será atribuídoautomaticamente apenas à peça que contém a qualificação da pessoa protegida, e não ao seudepoimento, o qual, em regra, acompanhará o mesmo sigilo atribuído ao procedimento peticionadono eproc, sendo importante destacar, por oportuno, que os depoimentos audiovisuais de pessoa Parecer 9630025 SEI 0124875-66.2024.8.24.0710 / pg. 5 protegida peticionados no IPD serão enviados com distorção de voz e imagem.Destaca-se, por fim, que, nos peticionamentos efetuados por meio da integração com o IPD, foi efetuada configuração para impedir a redução do sigilo pelo usuário externo. No Portal eproc,contudo, por uma limitação do sistema, não é possível inserir trava para impedir que a autoridadeproponente reduza manualmente o sigilo. Diante disso, entende-se ser imprescindível que haja orientação tanto a usuáriosinternos quanto a usuários externos acerca das regras de utilização do tipo de documento "Pessoaprotegida", notadamente no que concerne à obrigatoriedade de sua utilização para envio de dadospessoais de vítimas e testemunhas protegidas ao sistema eproc e de utilização do nível de sigilo 5quando de seu peticionamento, o que incumbe ao Núcleo V desta Corregedoria. 5. Ajuste no campo "Número IPL" na capa do processo no eprocDescrição: ajustar o campo de consulta processual “Número IPL” do eproc para agregar no mesmo local de busca os 4 identificadores que compõem a numeração dos procedimentospoliciais no SISP: tipo de procedimento (IP, APF, TC, etc), delegacia ou batalhão em que foiregistrado o procedimento (conforme SISP, exemplo: 0264 - DPCº/Fron - Abelardo Luz), ano deregistro do procedimento e número do procedimento. Exemplo: IP.0264.2025.00001. Objetivo: facilitar a busca pelo número do procedimento gerado no eproc a partir donúmero do procedimento policial. Abrangência: interface do eproc e integração com o IPD.Sobre a alteração do campo Número IPL, importante destacar que abrangerá os procedimentos peticionados no Portal eproc pela Polícia Militar, uma vez que os identificadoresque compõem esse número são registrados no Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP,devendo-se dirigir as comunicações sobre tal alteração também à referida instituição de segurançapública. 6. Aproveitamento de dados lançados pela Polícia Civil no eprocDescrição: aproveitamento, na tela de dados criminais do eproc, da data e do local do fato.Objetivo: reuso de dados estruturados lançados pela Polícia Civil nos peticionamentos pelo Portal e pela integração com o IPD.Abrangência: interface do eproc e integração com o IPD.No que concerne ao aproveitamento, na tela de dados criminais, da data e do local do fato lançados no peticionamento dos procedimentos policiais, importante consignar a necessidadede conferência e eventuais ajustes dessas informações pelas unidades judiciárias, àsquais incumbe a higidez dos dados constantes do sistema de tramitação processual. 7. Comunicação da instauração de investigação criminal ao juiz de garantias, na forma do art. 3º-B, IV, do Código de Processo PenalDescrição: criação de contas de e-mail específicas vinculadas às Varas Regionais de Garantias, onde já instaladas, e às varas criminais das comarcas pertencentes a região em queainda não há VRG instalada, para recebimento de comunicação automática acerca da instauração deInquérito Policial - Portaria. Objetivo: dar cumprimento ao disposto no art. 3º-B, IV, do Código de Processo Penal,segundo o qual "O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigaçãocriminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorizaçãoprévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: [...] IV - ser informado sobre a instauraçãode qualquer investigação criminal". Abrangência: integração com o IPD.A instauração de "Inquérito Policial - Portaria" no sistema Inquérito Policial Digital será automaticamente comunicada por e-mail às Varas Regionais de Garantias, ou às varas criminais dascomarcas pertencentes a região em que ainda não há VRG instalada, e conterá as seguintesinformações: nome da autoridade policial comunicante, nome da delegacia de polícia, número doprocedimento (Número IPL), número do boletim de ocorrência, data, hora e local do fato, delitocomunicado e envolvidos. Parecer 9630025 SEI 0124875-66.2024.8.24.0710 / pg. 6 Para tanto, foram criados endereços eletrônicos específicos, ao qual terão acesso osjuízes de garantias: Vara E-mail a cadastrarVara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú [email protected] Regional de Garantias da Comarca de Blumenau [email protected] Regional de Garantias da Comarca de Caçador [email protected] Regional de Garantias da Comarca de Chapecó [email protected] Regional de Garantias da Comarca de Concórdia [email protected] Regional de Garantias da Comarca de Criciúma [email protected] Regional de Garantias da Comarca da Capital [email protected] Estadual de Organizações Criminosas [email protected] Regional de Garantias da Comarca de Itajaí [email protected]ª Vara da Comarca de Araquari [email protected]ª Vara da Comarca de Barra Velha [email protected] Criminal da Comarca de Guaramirim [email protected]ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul [email protected]ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul [email protected]ª Vara da Comarca de Pomerode [email protected] Criminal da Comarca de São Francisco do Sul [email protected] Criminal da Comarca de Timbó [email protected] Regional de Garantias da Comarca de Joinville [email protected] Regional de Garantias da Comarca de Lages [email protected] Regional de Garantias da Comarca de Mafra [email protected] Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul [email protected] Regional de Garantias da Comarca de São José [email protected] Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste [email protected] Regional de Garantias da Comarca de Tubarão [email protected] juiz de garantias ou o juiz criminal (onde não houver VRG instalada) deverá solicitar habilitação na conta de e-mail da Vara Regional de Garantias ou da Vara Criminal respectiva,mediante abertura de chamado no Portal de Serviços, em Suporte Técnico para e-mail. Importante consignar que, quando houver a instalação da Vara Regional de Garantiasda Comarca de Jaraguá do Sul, as comunicações das investigações oriundas das comarcas queintegram a referida região passarão a ser direcionadas exclusivamente ao endereç[email protected]. Registra-se, por fim, que está sendo desenvolvido Painel de B.I. com a estruturação dosdados recebidos nas comunicações de instauração de investigação criminal aqui tratadas, os quaispoderão ser filtrados por unidade judiciária, a fim de viabilizar o controle e o acompanhamento dasinformações remetidas por e-mail pela Polícia Civil. Feitas essas considerações, opina-se pelos seguintes encaminhamentos:1. expedição de circular aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, a fim de dar-lhes ciência da entrada em produção da integração do sistema Inquérito Policial Digital aoeproc, a partir de 28/07/2025, inicialmente nas delegacias situadas no município de São José, comprevisão de expansão às demais delegacias do Estado até o fim deste ano; 2. cientificação dos juízes de garantias e dos juízes das varas criminais da região degarantias de Jaraguá do Sul acerca do item 7 do presente parecer, para ciência e providências; 3. remessa dos autos: Parecer 9630025 SEI 0124875-66.2024.8.24.0710 / pg. 7 mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] mailto:[email protected] https://bicdaas.sccd.ibmserviceengage.com/service_TJSC2/portal/default/self-service/#/offering/all/CAT-979501/CAT-994001/223 https://sei.tjsc.jus.br/sei/[email protected] 3.1. à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, para ciência e eventuaisprovidências no âmbito do segundo grau de jurisdição; 3.2. à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau para que promova ascomunicações pertinentes aos usuários do sistema eproc; 3.3. à DTI, a fim de que adote as providências que lhe incumbem para a entrada emprodução da integração do Inquérito Policial Digital ao eproc e das demais funcionalidadesdiscriminadas acima, a partir de 28/07/2025; 3.4. ao Núcleo V desta Corregedoria, a fim de que defina as regras de utilização dotipo de documento "Pessoa protegida", notadamente no que concerne à obrigatoriedade de suautilização para envio de dados pessoais de vítimas e testemunhas protegidas ao sistema eproc ede utilização do nível de sigilo 5 quando de seu peticionamento, comunicando oportunamente osusuários internos e as entidades externas envolvidas. 4. expedição de ofício ao Ministério Público e às Polícias Civil, Militar e Científica, a fimde dar-lhes ciência acerca da entrada em produção da integração do IPD ao eproc e das demaisfuncionalidades tratadas no presente parecer, a partir de 28/07/2025, para as providências queentenderem cabíveis. 5. cientificação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, da Ordem dosAdvogados do Brasil de Santa Catarina, da Procuradoria-Geral da República (MPF), da Polícia Federal,da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). À apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 25/07/2025,às 07:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o códigoverificador 9630025 e o código CRC B96C0C41. 0124875-66.2024.8.24.0710 9630025v9 Parecer 9630025 SEI 0124875-66.2024.8.24.0710 / pg. 8 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0124875-66.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Integração do Inquérito Policial Digital ao eproc. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).2. Expeça-se circular aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, com cópia do parecer 9630025, a fim de dar-lhes ciênciada entrada em produção da integração do sistema Inquérito Policial Digitalao eproc, a partir de 28/07/2025, inicialmente nas delegacias situadas nomunicípio de São José, com previsão de expansão às demais delegacias doEstado até o fim deste ano. 3. Cientifiquem-se os juízes de garantias e os juízes das varascriminais da região de garantias de Jaraguá do Sul acerca do item 7 doparecer 9630025, para ciência e providências. 4. Remetam-se os autos:4.1. à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, para ciência e eventuais providências no âmbito do segundo grau dejurisdição; 4.2. à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau,para que promova as comunicações pertinentes aos usuários do sistemaeproc; 4.3. à Diretoria de Tecnologia da Informação, a fim de queadote as providências que lhe incumbem para a entrada em produção daintegração do Inquérito Policial Digital ao eproc e das demaisfuncionalidades discriminadas acima, a partir de 28/07/2025; 4.4. ao Núcleo V desta Corregedoria, a fim de que defina asregras de utilização do tipo de documento "Pessoa protegida",notadamente no que concerne à obrigatoriedade de sua utilização paraenvio de dados pessoais de vítimas e testemunhas protegidas ao sistemaeproc e de utilização do nível de sigilo 5 quando de seu peticionamento,comunicando oportunamente os usuários internos e as entidadesexternas envolvidas. 5. Oficiem-se o Ministério Público e as Polícias Civil, Militar eCientífica, a fim de dar-lhes ciência acerca da entrada em produção da Decisão 9630031 SEI 0124875-66.2024.8.24.0710 / pg. 9 integração do IPD ao eproc e das demais funcionalidades tratadas noparecer 9630025, a partir de 28/07/2025, para as providências queentenderem cabíveis. 6. Cientifiquem-se a Defensoria Pública do Estado de SantaCatarina, a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, aProcuradoria-Geral da República (MPF), a Polícia Federal, a Advocacia-Geralda União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 25/07/2025, às 10:49, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9630031 e ocódigo CRC 9E50B65A. 0124875-66.2024.8.24.0710 9630031v6 Decisão 9630031 SEI 0124875-66.2024.8.24.0710 / pg. 10 Circular CGJ 371 (9630039) Parecer 9630025 Decisão 9630031