Circular CGJ-SC 361/2025 Recuperação judicial

PDF 0064310-05.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 361 DE 17 DE JULHO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n.º 5004599-74.2025.8.21.0028/RS, da Vara Regional Empresarialda Comarca de Santa Rosa, que decretou arecuperação judicial de RAFAEL CORREA FONSECA(CNPJ: 60526443/0001-42); EUGENIO DAMIAO MATOSFONSECA (CNPJ: 605.280.88/0001-40); RAFAELCORREA FONSECA (CPF: 023.090.690-78) e EUGENIODAMIAO MATOS FONSECA (CPF: 357.293.500-82).CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0064310-05.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n.º 5004599-74.2025.8.21.0028/RS, da Vara Regional Empresarial da Comarca de SantaRosa, que decretou a recuperação judicial da nos termos dos documentos(ns. 9603536 e 9603537), do parecer 9606551 e da decisão 9606558 queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/07/2025, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9606561 e ocódigo CRC D4AB7D7E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0064310-05.2025.8.24.0710 9606561v3 Circular CGJ 361 (9606561) SEI 0064310-05.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0064310-05.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da recuperação judicial de RAFAEL CORREA FONSECA(CNPJ: 60526443/0001-42); EUGENIO DAMIAO MATOS FONSECA (CNPJ: 605.280.88/0001-40);RAFAEL CORREA FONSECA (CPF: 023.090.690-78) e EUGENIO DAMIAO MATOS FONSECA (CPF:357.293.500-82). Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de mensagem eletrônica enviada pela Corregedoria-Geral daJustiça do Rio Grande do Sul (doc. 9603535), por meio da qual se comunicoua decisão proferida nos Autos n. 5004599-74.2025.8.21.0028/RS da VaraRegional Empresarial da Comarca de Santa Rosa, que deferiu a recuperaçãojudicial de RAFAEL CORREA FONSECA (CNPJ: 60526443/0001-42); EUGENIODAMIAO MATOS FONSECA (CNPJ: 605.280.88/0001-40); RAFAEL CORREAFONSECA (CPF: 023.090.690-78) e EUGENIO DAMIAO MATOS FONSECA (CPF:357.293.500-82) (docs. 9603536 e 9603537). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9603536 e 9603537, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 18/07/2025, às 17:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9606551 e ocódigo CRC 433FF7B7. Parecer 9606551 SEI 0064310-05.2025.8.24.0710 / pg. 2 0064310-05.2025.8.24.0710 9606551v6 Parecer 9606551 SEI 0064310-05.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0064310-05.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da recuperação judicial de RAFAEL CORREA FONSECA(CNPJ: 60526443/0001-42); EUGENIO DAMIAO MATOS FONSECA (CNPJ: 605.280.88/0001-40);RAFAEL CORREA FONSECA (CPF: 023.090.690-78) e EUGENIO DAMIAO MATOS FONSECA (CPF:357.293.500-82). 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos n(s).9603536 e 9603537, do parecer 9606551, e desta decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/07/2025, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9606558 e ocódigo CRC C7DCC675. 0064310-05.2025.8.24.0710 9606558v5 Decisão 9606558 SEI 0064310-05.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 361 (9606561) Parecer 9606551 Decisão 9606558