Circular CGJ-SC 615/2026 Semana de audiências concentradas

PDF 0017982-22.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 615 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. JUSTIÇA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE. PROGRAMA “SEMANA DE AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS”.ÂMBITOS PROTETIVO E SOCIOEDUCATIVO. IX SEMANA DEAUDIÊNCIAS CONCENTRADAS (2026/2). PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 1º A30 DE NOVEMBRO DE 2026. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 11/2025. 1. Encaminho a todos(as) os(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeirograu de jurisdição com atuação na área da Família, Infância e Juventude, para ciência eprovidências cabíveis, cópia do parecer e da decisão exarados nos autos do processoadministrativo n. 0017982-22.2022.8.24.0710 (Docs. 11264379 e 11264394), a fim decomunicar a realização da IX Semana de Audiências Concentradas do Poder Judiciário de SantaCatarina (2026/2), entre 1º e 30 de novembro de 2026, exortando-os à adoção das providênciasnecessárias à preparação e à realização das audiências concentradas nos âmbitos protetivo esocioeducativo, bem como à articulação prévia com os demais integrantes da rede do sistema degarantias de direitos. 2. Destaca-se que, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 11/2025 , cadaunidade judicante poderá escolher, dentro dos meses de maio e novembro, o período que melhorse ajuste à realidade da respectiva Comarca. Assim, não há necessidade de concentração dos atosem semana uniforme ou previamente determinada por esta Corregedoria-Geral da Justiça. Noperíodo compreendido entre 1º e 30 de novembro de 2026, as unidades poderão organizar asaudiências concentradas de acordo com suas particularidades locais e a extensão de suas pautasde audiências, podendo os atos processuais ser realizados em período inferior, equivalente ousuperior a uma semana. 3. Eventuais dúvidas a respeito do tema poderão ser direcionadas à equipe doNúcleo de Direitos Humanos da Corregedoria-Geral da Justiça (Núcleo V), que permanece àdisposição para prestar os esclarecimentos necessários, pelo telefone (48) 3287-2793 ou viamensagem eletrônica (e-mail: cgj.audicon@tjsc.jus.br). Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 09/10/2026, às 10:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 615 (11264397) SEI 0017982-22.2022.8.24.0710 / pg. 1 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=187270&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= mailto:cgj.audicon@tjsc.jus.br A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11264397 e o código CRC 1CC3E74E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0017982-22.2022.8.24.0710 11264397v9 Circular CGJ 615 (11264397) SEI 0017982-22.2022.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0017982-22.2022.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Programa “Semana de Audiências Concentradas” PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento administrativo afeto ao Programa “ Semana de Audiências Concentradas”, capitaneado pelo Núcleo de Direitos Humanos desta Corregedoria-Geral da Justiça (Núcleo V), com o objetivo de fomentar a realização periódica das audiênciasconcentradas no âmbito da justiça da infância e juventude de Santa Catarina, nos segmentosprotetivo e socioeducativo. A iniciativa, implantada no âmbito deste processo administrativo, consolidou-seno calendário institucional do Poder Judiciário de Santa Catarina e, ao longo de suas sucessivasedições, tem contado com expressiva adesão das unidades judicantes. Na última edição, realizadadurante o mês de maio de 2026, foram registradas 1.345 audiências em todo o Estado, númeroque, comparado às 433 realizadas na primeira edição do evento, em 2022, representa umcrescimento de 210,62%, evidenciando a progressiva consolidação do programa no âmbito dajustiça infantojuvenil catarinense. Com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 11/2025 , o regramentoestadual relativo às audiências concentradas nos âmbitos protetivo e socioeducativo foiconsolidado em diploma único, em consonância com as disposições do Código de NormasNacional da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ n. 165/2024). Entre asalterações promovidas, passou-se a permitir que as unidades judicantes escolham, dentro dosmeses de maio e novembro de cada ano, o período que melhor se ajuste às respectivas pautaspara a realização dos atos processuais. É o relatório.Como visto, aproxima-se a realização da IX Semana de Audiências Concentradas do Poder Judiciário de Santa Catarina (2026/2), compreendida, para finsinstitucionais, no período de 1º a 30 de novembro de 2026. As audiências concentradas constituem prática consolidada no sistema de justiçainfantojuvenil, destinada a assegurar a reavaliação periódica das medidas aplicadas a crianças eadolescentes nos âmbitos protetivo e socioeducativo, bem como a sistematizar o controle dosatos administrativos e processuais correlatos, contribuindo para que o período deinstitucionalização permaneça restrito ao tempo efetivamente necessário. Nesse contexto, importa destacar que a denominação “ Semana de AudiênciasConcentradas” não pressupõe, atualmente, a realização obrigatória do evento em uma semanapreviamente fixada e uniforme para todas as comarcas. Desde a edição da Resolução ConjuntaGP/CGJ n. 11/2025, compete a cada unidade judicante organizar a respectiva pauta dentro dos Parecer 11264379 SEI 0017982-22.2022.8.24.0710 / pg. 3 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=187270&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5527 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=187270&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= meses de maio e novembro, observadas as particularidades locais e o quantitativo de atos aserem realizados. A sistemática confere maior flexibilidade à organização dos trabalhos e favorecea efetiva participação dos diversos integrantes do sistema de garantia de direitos. Assim, nopróximo evento, cada unidade poderá selecionar, entre 1º e 30 de novembro de 2026, o períodoque melhor se ajuste às suas necessidades, podendo concentrar os atos processuais em umasemana, realizá-los em período inferior ou, diante da extensão da pauta de audiências, distribuí-los por mais de uma semana ao longo do mês. Mostra-se pertinente, desse modo, renovar a divulgação institucional e concitarmagistrados(as) e servidores(as) à adoção antecipada das providências necessárias à preparaçãodas solenidades processuais, inclusive mediante articulação com os demais atores da rede deatendimento, cuja participação se revela essencial à adequada realização das audiênciasconcentradas. Ademais, os resultados alcançados nas edições anteriores do programa,notadamente o expressivo crescimento do número de audiências concentradas realizadas noEstado ao longo dos últimos anos, evidenciam a progressiva consolidação da iniciativa noâmbito do Poder Judiciário Catarinense, circunstância que recomenda a manutenção das ações dedivulgação e mobilização institucional que antecedem os eventos promovidos nos meses de maioe novembro, entre os quais se insere a "IX Semana de Audiências Concentradas do PoderJudiciário de Santa Catarina". Por tais razões, prestados os esclarecimentos pertinentes, OPINO:(i) pela expedição de circular destinada a todos(as) os(as) magistrados(as) eservidores(as) do primeiro grau de jurisdição com atuação na área da Família,Infância e Juventude, com cópia do presente parecer e da respectiva decisão a serexarada por Vossa Excelência, a fim de comunicar a realização da IX Semana deAudiências Concentradas do Poder Judiciário de Santa Catarina (2026/2) duranteo período compreendido entre 1º e 30 de novembro de 2026, exortando-os àadoção das providências necessárias à preparação e à realização das audiênciasconcentradas nos âmbitos protetivo e socioeducativo, bem como à articulaçãoprévia com os demais integrantes da rede do sistema de garantias de direitos;(ii) pelo destaque, na referida circular, de que, nos termos da Resolução ConjuntaGP/CGJ n. 11/2025, caberá a cada unidade judicante escolher, dentro do mês denovembro, o período que melhor se ajuste à realidade da respectiva Comarca e àextensão de sua pauta de audiências, facultando-se a realização dos atosprocessuais em período inferior, equivalente ou superior a uma semana;(iii) pela expedição de ofícios à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ/MPSC), àDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC), à Ordem dosAdvogados do Brasil Seccional de Santa Catarina (OAB/SC), ao Departamentode Administração Socioeducativa (DEASE) e à Federação de Consórcios,Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) −comunicando-lhes a realização da IX Semana de Audiências Concentradas doPoder Judiciário de Santa Catarina (2026/2), compreendida, para finsinstitucionais, entre 1º e 30 de novembro de 2026, com cópia do presenteparecer, da decisão subsequente a ser exarada por Vossa Excelência e darespectiva Circular;(iv) pela cientificação da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude(CEIJ) e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) acerca dos termosda presente manifestação, da decisão subsequente e da Circular a ser expedida; e Parecer 11264379 SEI 0017982-22.2022.8.24.0710 / pg. 4 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=187270&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= (v) ultimadas as providências antecedentes, pela remessa dos autos à DivisãoAdministrativa desta Corregedoria-Geral da Justiça, devendo retornar ao Núcleode Direitos Humanos (Núcleo V) em 1º de novembro de 2026, para fins deacompanhamento da realização da IX Semana de Audiências Concentradas eadoção das providências subsequentes.É o parecer que, respeitosamente, submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em06/10/2026, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11264379 e o código CRC 19F181F0. 0017982-22.2022.8.24.0710 11264379v8 Parecer 11264379 SEI 0017982-22.2022.8.24.0710 / pg. 5 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0017982-22.2022.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Programa “Semana de Audiências Concentradas” DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer n. 11264379,exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) magistrados(as)e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição com atuação na área da Família, Infância eJuventude, com cópia do parecer retro e desta decisão (Docs. 11264379 e 11264394), a fim decomunicar a realização da IX Semana de Audiências Concentradas do Poder Judiciário de SantaCatarina (2026/2), durante o período compreendido entre 1º e 30 de novembro de 2026,exortando-os a adotarem as providências necessárias à preparação e à realização dessasaudiências concentradas nos âmbitos protetivo e socioeducativo, bem como à articulação préviacom os demais integrantes da rede do sistema de garantias de direitos. 3. Destaque-se, na referida circular, que, nos termos da Resolução ConjuntaGP/CGJ n. 11/2025, caberá a cada unidade judicante escolher, dentro do mês de novembro, operíodo que melhor se ajuste à realidade da respectiva Comarca e à extensão de sua pauta deaudiências, facultando-se a realização dos atos processuais em período inferior, equivalente ousuperior a uma semana. 4. Expeça-se ofícios, via mensagem eletrônica, à Procuradoria-Geral de Justiça(PGJ/MPSC), à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC), à Ordem dosAdvogados do Brasil Seccional de Santa Catarina (OAB/SC), ao Departamento deAdministração Socioeducativa (DEASE) e à Federação de Consórcios, Associações deMunicípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM), comunicando-lhes a realização da IXSemana de Audiências Concentradas do Poder Judiciário de Santa Catarina (2026/2),compreendida, para fins institucionais, entre 1º e 30 de novembro de 2026, com cópia daqueleparecer, desta decisão e da respectiva Circular (Docs. 11264379, 11264394 e 11264397). 5. Cientifique-se a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) e aComissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) acerca dos termos da manifestação retro, destadecisão e da respectiva Circular. 6. Ultimadas as providências pretéritas, remetam-se os autos à DivisãoAdministrativa desta Corregedoria-Geral da Justiça, com o retorno ao Núcleo de DireitosHumanos (Núcleo V) em 1º de novembro de 2026, para fins de acompanhamento da realizaçãoda IX Semana de Audiências Concentradas e adoção das providências subsequentes. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Decisão 11264394 SEI 0017982-22.2022.8.24.0710 / pg. 6 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=187270&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 09/10/2026, às 10:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11264394 e o código CRC 874B7A78. 0017982-22.2022.8.24.0710 11264394v7 Decisão 11264394 SEI 0017982-22.2022.8.24.0710 / pg. 7 Circular CGJ 615 (11264397) Parecer 11264379 Decisão 11264394