Circular CGJ-SC 622/2026 Recuperação judicial

PDF 0137744-90.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 622 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5056761-43.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento darecuperação judicial de DJ INDUSTRIA E COMERCIO DECONFECCOES LTDA, CNPJ n. 85.118.446/0001-78 e MAKAIINDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJn. 05.360.791/0001-84.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0137744-90.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5056761-43.2026.8.24.0023/SC, que deferiu oprocessamento da recuperação judicial de DJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOESLTDA, CNPJ n. 85.118.446/0001-78 e MAKAI INDUSTRIA E COMERCIO DECONFECCOES LTDA, CNPJ n. 05.360.791/0001-84, nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 09/10/2026, às 09:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11280570 e o código CRC B93F00E0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0137744-90.2026.8.24.0710 11280570v3 Circular CGJ 622 (11280570) SEI 0137744-90.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0137744-90.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de DJINDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ n. 85.118.446/0001-78 eMAKAI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ n. 05.360.791/0001-84. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5056761-43.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial de DJINDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ n. 85.118.446/0001-78 eMAKAI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ n. 05.360.791/0001-84, nos termos dos documentos 11279225 e 11279226. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em08/10/2026, às 16:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11280564 e o código CRC 113CC518. 0137744-90.2026.8.24.0710 11280564v2 Parecer 11280564 SEI 0137744-90.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0137744-90.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de DJINDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ n. 85.118.446/0001-78 eMAKAI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ n. 05.360.791/0001-84. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 09/10/2026, às 09:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11280567 e o código CRC 4FA15984. 0137744-90.2026.8.24.0710 11280567v2 Decisão 11280567 SEI 0137744-90.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 622 (11280570) Parecer 11280564 Decisão 11280567