Circular CGJ-SC 621/2026 Constrijud e RI Digital

PDF 0030289-03.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 621 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. SISTEMAS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIAE CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. CONSTRIJUD.ORIENTAÇÃO ÀS UNIDADES JUDICIAIS ACERCA DAUTILIZAÇÃO DO SISTEMA E DAS ALTERNATIVASDISPONÍVEIS ÀS PARTES PARA A PROMOÇÃO DEAVERBAÇÕES JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS.O sistema Constrijud destina-se à comunicação institucional entre oPoder Judiciário e os serviços de registro de imóveis, não havendoprevisão de cadastramento de advogados para acesso direto àplataforma. Nos casos em que a providência puder ser requeridadiretamente pelo interessado ou por seu procurador, deverá serorientada a utilização da plataforma RI Digital.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0030289-03.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório das unidades judiciais deprimeiro grau que, no âmbito do sistema Constrijud, inexiste nesse momento previsão decadastramento de advogados para acesso e utilização direta da plataforma. Informo, ainda, que, nas hipóteses em que a averbação ou providência correlatapossa ser promovida diretamente pela parte interessada ou por seu procurador, deverá serindicada a utilização da plataforma RI Digital, destinada à prestação de serviços eletrônicosrelacionados aos registros de imóveis. Atenciosamente, Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 09/10/2026, às 09:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11280176 e o código CRC 5590743F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 621 (11280176) SEI 0030289-03.2025.8.24.0710 / pg. 1 0030289-03.2025.8.24.0710 11280176v6 Circular CGJ 621 (11280176) SEI 0030289-03.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0030289-03.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Provimento CNJ n. 224/2026. Constrijud. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se do pedido de atendimento n. 922221-OXNTVS, formulado pelo servidor Marcelo Vitto Bongiolo, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá, por meio doqual relata a recorrente apresentação de requerimentos formulados por advogados visando àrealização de averbações junto ao sistema Constrijud. Esclarece que a averbação constitui providência de interesse da parte, autorizadapela legislação de regência, mas que prescinde de determinação judicial específica, razão pelaqual questiona a possibilidade de cadastramento de advogados no sistema Constrijud e solicitaorientação acerca do procedimento adequado. É o relatório.O Constrijud foi desenvolvido com a finalidade de concentrar e racionalizar a comunicação eletrônica entre as unidades jurisdicionais e os serviços de registro de imóveis,permitindo maior celeridade e eficiência no intercâmbio de informações relacionadas a ordens deconstrição sobre bens imóveis. Não obstante as funcionalidades atualmente disponíveis, verifica-se que aplataforma ainda não contempla mecanismos que viabilizem o acesso direto por advogados paraa prática da providência mencionada pelo consulente. Assim, inexiste, no momento,procedimento de cadastramento de profissionais da advocacia para atuação no âmbito dosistema. Diante desse cenário, para as hipóteses em que a averbação puder ser promovidadiretamente pela parte interessada ou por seu procurador, recomenda-se a orientação dosusuários quanto à utilização da plataforma RI Digital, disponível em https://www.ridigital.org.br,que disponibiliza serviços eletrônicos voltados ao relacionamento entre usuários e os registros deimóveis. Considerando, ainda, a possibilidade de que a mesma dúvida esteja sendoenfrentada por outras unidades judiciais do Estado, revela-se conveniente a expedição de circularàs unidades do primeiro grau de jurisdição, com a finalidade de uniformizar o procedimentoadministrativo a ser adotado, esclarecendo que: a) o sistema Constrijud destina-se à comunicação institucional entre o PoderJudiciário e os serviços de registro de imóveis; b) não há previsão de cadastramento de advogados para acesso e utilização diretada plataforma; Parecer 11259957 SEI 0030289-03.2025.8.24.0710 / pg. 3 c) nos casos em que a providência puder ser requerida diretamente pelointeressado, deverá ser indicada a utilização da plataforma RI Digital. Por fim, mostra-se oportuna a ciência da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, a fim de conferirampla divulgação ao entendimento e evitar o encaminhamento reiterado de consultas sobre amatéria. É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em08/10/2026, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11259957 e o código CRC E6A2C9D8. 0030289-03.2025.8.24.0710 11259957v4 Parecer 11259957 SEI 0030289-03.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0030289-03.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Provimento CNJ n. 224/2026. Constrijud. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com o propósito de atualizar o primeiro grau sobre asalternativas disponíveis de cadastro de contrições pela parte, em cumprimento a determinaçãojudicial. 3. Cientifique-se a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e a Ordem dosAdvogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, com cópias do citado parecer e desta decisão,para conhecimento. 4. Após, encerre-se a tramitação destes autos nesta Corregedoria-Geral daJustiça. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 09/10/2026, às 09:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11280150 e o código CRC 870A78B1. 0030289-03.2025.8.24.0710 11280150v3 Decisão 11280150 SEI 0030289-03.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 621 (11280176) Parecer 11259957 Decisão 11280150