Circular CGFE-SC 623/2026 Solvência trabalhista

PDF 0085527-70.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 623 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 EMENTA. SERVENTIAS VAGAS E SOB INTERVENÇÃO.CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026. SINDICATODOS TRABALHADORES EM CARTÓRIOS DE SANTA CATARINA(SINTRACESC). REAJUSTE SALARIAL. PERCENTUAL DE 5,18%.COMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAISDECORRENTES DA ANTECIPAÇÃO DE 4,33% AUTORIZADAPELA CIRCULAR N. 444/2026. VALE-ALIMENTAÇÃO/VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DE 5,18%. ATUALIZAÇÃO DOS LIMITESPARA R$ 575,71 MENSAIS OU R$ 27,41 POR DIA EFETIVAMENTETRABALHADO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA-BASE DACATEGORIA. SERVENTIAS ABRANGIDAS PELA CONVENÇÃOCOLETIVA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EMCARTÓRIOS DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA(STCSESC). MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA NORMACOLETIVA E DA CIRCULAR N. 444/2026. INEXISTÊNCIA DENECESSIDADE DE NOVO REAJUSTE SALARIAL. OBSERVÂNCIADOS LIMITES FIXADOS PELA CIRCULAR CGJ N. 331/2026 PARAO BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO.REVOGAÇÃO PARCIAL DA CIRCULAR N. 331/2026. EXPEDIÇÃODE NOVA CIRCULAR. Senhores Interino e Senhoras Interinas, Senhores Interventores e Senhoras Interventoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0085527-70.2026.8.24.0710, que trata dos reajutes salariais e atualização dos valores referência do vale-refeição edo vale-alimentação dos prepostos das serventias vagas e sob intervenção, abrangidas pelo Sindicato dosTrabalhadores em Cartórios de Santa Catarina (SINTRACESC). Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 13/10/2026, às 19:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11281867 e o código CRC 6D020D84. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 623 (11281867) SEI 0085527-70.2026.8.24.0710 / pg. 1 0085527-70.2026.8.24.0710 11281867v2 Circular CGJ 623 (11281867) SEI 0085527-70.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0085527-70.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Assunto: Atualização monetária do valor do vale-refeição e do vale-alimentação - Circular CGJ331/2026 Extrajudicial. Serventias. Vagas e Sob Intervenção. Atualização devalores. Benefícios. Prepostos. Vale-Refeição e Vale-Alimentação.Delimitados. Circular CGJ n. 71/2025. Indexador. IPCA. Circular n.331/2026.Autorização de despesa. Código de Normas da Corregedoria Geral doForo Extrajudicial. Art. 357. Pedidos repetitivos. Demandas massivas.Otimização do serviço. Manifestação Institucional. Redução do Impactofinanceiro. Mitigação de riscos. Prevenção de passivos DireitoTrabalhista. Circular CGJ n. 71/2025. Atualização. Circular n. 331/2026.Sindicato do Norte. Convenção Coletiva de Trabalho - 2025-2026.Despesa de pessoal. Reajustes. Salariais. Vale Alimetação. Índice5,18%. A partir de 1º/07/2026. Imperativo legal. Redução do Impactofinanceiro. Mitigação de riscos. Prevenção de passivos DireitoTrabalhista. Ofício. Sindicato patronal. Orientação. Compensação dasAntecipações.Região Sul. Convenção Coletiva de Trabalho - 2026/2027. Homologada.Data base. 1º/02/2026. Reajuste Salarial. Índice. 5,30%. AtualizaçãoSalarial, Manifestação Institucional. Circular n. 444/2026. Dispensa deautorização. Código de Normas da Corregedoria Geral do ForoExtrajudicial. Art. 357, §9º, II. Orientação. Prestação de Contas. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado em virtude da ComunicaçãoInterna CGFE n. 10755324, com a finalidade de atualização monetária do valor do vale-refeição e do vale-alimentação pagos aos prepostos das serventias sob intervenção e vagas no Estado de Santa Catarina. Em exame inicial, a Decisão n. 10755512, de Vossa Excelência, acolheu o Parecern . 10755511, que opinou pela revogação da Circular n. 71/2025, pela atualização dos valores máximosdestinados ao custeio do vale-refeição e do vale-alimentação dos prepostos de serventias vagas e sobintervenção, fixando-se, respectivamente, os limites de R$ 26,06 por dia trabalhado e de R$ 547,36mensais, parâmetros a serem observados nos pedidos de autorização de despesa deferidos a partir daqueladata, expedindo-se a Circular n. 444/2026 para divulgar a matéria. Adiante, por meio da Central de Atendimento n. 92143-VLTAWC ( 11269730),encaminhada em 29/09/2026 pela Sra. Liziane Goulart Taufemback, questionou-se se os saláriosatualmente praticados na serventia deveriam ser reajustados novamente pelo percentual de 5,18%, previstona Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Trabalhadores em Cartórios de Santa Catarina(SINTRACESC), considerando o reajuste já concedido em abril de 2026 e, em caso positivo, a partir dequal data deveria ocorrer a sua aplicação. Solicitou, ainda, orientação quanto à correta implementação dosreajustes previstos na CCT, tanto para os salários quanto para o vale-alimentação. Parecer 11279637 SEI 0085527-70.2026.8.24.0710 / pg. 3 É o relato. 2. Dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial:Art. 357. Os interventores e os interinos deverão solicitar autorização da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial para realizar despesas que onerem a renda da serventia de modo continuado ou excessivo,como:(...)§ 9º É dispensada a autorização da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial nos casos de:(...)II – reajustes salariais em razão de alteração do salário mínimo nacional vigente ou de convençõescoletivas das categorias;(...) A Circular n. 331/2026 dispõe:(...) atualização dos valores referência do vale-refeição e do vale-alimentação dos prepostas das serventiasvagas.(...) Por fim, a Circular CGFE n. 444/2026 dispõe:(...) reajuste salarial dos prepostos das serventias vagas e submetidas ao regime de intervenção no Estadode Santa Catarina.(...) No caso faz-se necessária a análise complementar dos objetos, quais sejam: 2.1. Reajuste Salarial2.1.1. Sindicato do Norte Antes, porém, cumpre destacar que o presente expediente tem por finalidade subsidiar aelaboração de orientação de caráter geral acerca da aplicação do reajuste previsto na Convenção Coletivade Trabalho do Sindicato dos Trabalhadores em Cartórios de Santa Catarina (SINTRACESC),especialmente quanto às disposições constantes da Cláusula Segunda (Abrangência) da referida normacoletiva (11269737). No que toca ao reajuste definido pela Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dosTrabalhadores em Cartórios de Santa Catarina (SINTRACESC) (11269737), igual a 5,18%, dispôs-se: CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIALOs salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serãoreajustados em 5,18% (cinco vírgula dezoito por cento), a partir de 1º de julho de 2025, incidentesobre os salários praticados em junho de 2025, podendo ser compensados os adiantamentos eantecipações salariais concedidos no período, observadas as exceções legais.(...)CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – TICKET/VALE REFEIÇÃOOs tickets, vales refeição ou vales alimentação serão reajustados em 5,18% (cinco vírgula dezoito porcento) retroativamente sobre o valor do referido ticket vigente em 1º de junho de 2025, compensadosos adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período. Com o referido reajuste osempregadores fornecerão a todos os empregados ticket, vale-refeição ou vale-alimentação no valormínimo de R$ 15,54 (quinze reais e cinquenta e quatro centavos) por dia efetivamente trabalhado apartir de 1º de julho de 2025.Parágrafo Primeiro: O pagamento das diferenças dos valores em atraso deverá ser pago em cotaúnica em até 30 dias subsequentes à assinatura da presente CCT.(...)Parágrafo Terceiro : O benefício constante do caput não incorpora ao salário, para nenhum fim.(destaquei) Importa destacar que, no âmbito do Direito do Trabalho, a convenção coletiva possui Parecer 11279637 SEI 0085527-70.2026.8.24.0710 / pg. 4 força normativa. Nessa perspectiva, a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Trabalhadores emCartórios de Santa Catarina (SINTRACESC) (11269737), vigente de 1º.7.2025 a 30.6.2026, estabeleceu,em sua Cláusula Quarta, reajuste salarial de 5,18% (cinco vírgula dezoito por cento), incidente sobre ossalários praticados em junho de 2025, com efeitos a partir de 1º.7.2025, admitida a compensação deadiantamentos e antecipações salariais concedidas no período. Cumpre registrar que, no âmbito do SEI n. 0102322-54.2026.8.24.0710, a Exma.Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, por meio da Decisão n. 10935291, que acolheu o Parecern. 10934925, determinou a expedição da Circular n. 444/2026 (10935310), orientando, em caráter geral eexcepcional, que as serventias vagas e sob intervenção não abrangidas pela Convenção Coletiva firmadacom o STCSESC promovessem a antecipação de reajuste salarial no percentual de 4,33% (quatro vírgulatrinta e três por cento), a ser implementado na folha de pagamento da competência 08/2026. Na mesmaoportunidade, consignou-se que, caso o índice definitivo viesse a ser fixado em percentual superior aoantecipado, deveriam ser promovidas as complementações salariais cabíveis, com efeitos retroativos àrespectiva data-base da categoria profissional. Referida orientação teve como fundamento manifestação do Sindicato Patronal dosNotários e Registradores de Santa Catarina (SINOREG/SC) que, por meio de ofício datado de 15.7.2026,recomendou a seus filiados, em caráter sugestivo, a antecipação do reajuste salarial no percentual de4,33% (quatro vírgula trinta e três por cento), a ser implementado na folha de pagamento subsequente. Diante desse cenário, e considerando que a Convenção Coletiva de Trabalho doSindicato dos Trabalhadores em Cartórios de Santa Catarina (SINTRACESC) (11269737) fixou reajustedefinitivo de 5,18% (cinco vírgula dezoito por cento), com efeitos a partir de 1º.7.2025, mostra-seoportuno orientar, de forma geral e excepcional, que as serventias vagas e sob intervenção por elaabrangidas promovam o pagamento das diferenças salariais necessárias à integral aplicação do referidoíndice, mediante compensação dos valores já antecipados no percentual de 4,33%, nos termos da Circularn. 444/2026 (10935310). A quitação deverá ocorrer na folha de pagamento da competência 10/2026, com o devidoregistro da medida na respectiva prestação de contas e a juntada da Circular n. 623/2026 (11281867). 2.1.2. Sindicato do Sul Quanto às serventias abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dosTrabalhadores em Cartórios do Sul do Estado de Santa Catarina (STCSESC), aplicável aos municípios daregião Sul do Estado, permanecem hígidas as disposições da norma coletiva registrada no Ministério doTrabalho e Emprego sob o n. SC000957/2026, com vigência de 1º.2.2026 a 31.1.2027. Referidaconvenção estabeleceu, em sua Cláusula Quarta, reajuste salarial de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento),a ser aplicado a partir de 1º.2.2026, orientação posteriormente reproduzida pela Circular n. 444/2026(10935310). Assim, para as serventias abrangidas pelo STCSESC, o reajuste já foi regularmenteimplementado, não havendo necessidade de nova majoração salarial. 2.2. Reajuste Vale-Alimentação2.2.1. Sindicato do Norte Ao seu turno, a interina questiona a correta aplicação do reajuste do vale-alimentaçãodevido aos prepostos da serventia. Atualmente, o valor do vale-refeição/vale-alimentação pago aoscolaboradores das serventias vagas e sob intervenção no Estado de Santa Catarina encontra-se limitado aoteto de R$ 547,36 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) mensais, ou R$ 26,06 (vintee seis reais e seis centavos) por dia efetivamente trabalhado, nos termos da Circular CGJ n. 331/2026(10766536). Cumpre registrar que, no âmbito do presente feito, a Exma. Corregedora-Geral do ForoExtrajudicial, por meio da Decisão n. 10755512, que acolheu o Parecer n. 10755511, determinou aexpedição da Circular n. 331/2026 (10766536), fixando os referidos valores após estudo técnico destinadoà recomposição do custo de vida médio das famílias com renda de até 40 (quarenta) salários mínimos, Parecer 11279637 SEI 0085527-70.2026.8.24.0710 / pg. 5 apurada com base na variação acumulada de 7,53% do IPCA. Sobreveio, contudo, a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Trabalhadoresem Cartórios de Santa Catarina (SINTRACESC) (11269737), a qual estabeleceu, em sua Cláusula DécimaSegunda, reajuste de 5,18% (cinco vírgula dezoito por cento) sobre os valores dos tickets, vales-refeiçãoou vales-alimentação vigentes em 1º.6.2025, admitida a compensação de eventuais adiantamentosconcedidos no período. Ademais, o Parágrafo Segundo da referida cláusula assegura que os empregadosque já percebam benefício em valor superior ao piso convencional terão seus benefícios reajustados pelomesmo percentual aplicado aos salários. Embora a norma coletiva preveja a compensação de valores anteriormente antecipados,devem ser observadas a autonomia negocial das entidades sindicais e as peculiaridades de suas respectivasbases territoriais. Nesse sentido, verifica-se que a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dosTrabalhadores em Cartórios do Sul do Estado de Santa Catarina (STCSESC) fixou piso de R$ 14,41 para ovale-alimentação, enquanto a Convenção Coletiva de Trabalho do SINTRACESC estabeleceu o valor deR$ 15,54 por dia efetivamente trabalhado. Diante disso, considerando a incidência do reajuste convencional contido na ConvençãoColetiva de Trabalho do Sindicato dos Trabalhadores em Cartórios de Santa Catarina (SINTRACESC),igual a 5,18% sobre os valores atualmente praticados, o limite do benefício anteriormente fixado em R$547,36 passará a corresponder a R$ 575,71 (quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos)mensais, ou, alternativamente, a R$ 27,41 (vinte e sete reais e quarenta e um centavos) por diaefetivamente trabalhado. Assim, a exemplo do que se propõe em relação ao reajuste salarial, mostra-se oportunodeterminar, em caráter geral e excepcional, que os interinos das serventias vagas e sob intervençãoabrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho do SINTRACESC (11269737), cujos pedidos deconcessão de vale-alimentação/vale-refeição já tenham sido previamente autorizados, promovam aaplicação do reajuste de 5,18% sobre os valores praticados desde 1º/7/2025, com a apuração e quitação dasdiferenças eventualmente devidas no período, observados os parâmetros estabelecidos na Circular n.623/2026 (11281867). Cumpre esclarecer que a atualização do teto fixado não assegura, por si só, o pagamentodo valor máximo previsto, nem implica reajuste automático do benefício, porquanto a concessão e amanutenção da verba permanecem condicionadas à análise das circunstâncias de cada caso concreto,especialmente da viabilidade financeira da respectiva unidade extrajudicial. 2.2.2. Sindicato do Sul Quanto às serventias abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dosTrabalhadores em Cartórios do Sul do Estado de Santa Catarina (STCSESC), permanecem inalteradas asdisposições normativas já pactuadas, observados os limites estabelecidos pela Circular CGJ n. 331/2026(10766536) para o benefício de vale-alimentação/refeição, fixados em até R$ 26,06 (vinte e seis reais eseis centavos) por dia efetivamente trabalhado ou R$ 547,36 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta eseis centavos) mensais. Assim, para as serventias abrangidas pelo STCSESC, os valores do benefíciopermanecem limitados a esses parâmetros, os quais deverão ser observados nos pedidos de autorização dedespesa eventualmente submetidos à apreciação desta Corregedoria. Desse modo, não há necessidade denova majoração do benefício ou de adoção de medidas complementares. 3. À vista do exposto, opino: a) pela derrogação da Circular n. 331/2026, nos termos e extensão deste parecer; b ) para que as serventias vagas e sob intervenção abrangidas pela ConvençãoColetiva de Trabalho do Sindicato dos Trabalhadores em Cartórios de Santa Catarina(SINTRACESC) (11269737) promovam: i) o pagamento das diferenças salariais necessárias à integral aplicação do reajuste de 5,18% (cinco Parecer 11279637 SEI 0085527-70.2026.8.24.0710 / pg. 6 vírgula dezoito por cento), com efeitos retroativos a 1º.7.2025, mediante compensação dos valores jáantecipados no percentual de 4,33%, nos termos da Circular n. 444/2026 (10935310), observados osparâmetros estabelecidos na Circular. n. 623/2026 (11281867)(item 2.1.1.);ii) o reajuste de 5,18% sobre os valores praticados desde 1º/7/2025, com a apuração e quitação dasdiferenças eventualmente devidas no período, observados os parâmetros estabelecidos na Circular n.623/2026 (11281867) (item 2.2.1.); c ) para que as serventias vagas e sob intervenção abrangidas pela ConvençãoColetiva de Trabalho do Sindicato dos Trabalhadores em Cartórios do Sul do Estado de SantaCatarina (STCSESC): i) mantenham a aplicação das disposições previstas na norma coletiva registrada no Ministério doTrabalho e Emprego sob o n. SC000957/2026 e na Circular n. 444/2026 (10935310), sem necessidadede novo reajuste salarial (item 2.1.2.);ii) observem os limites estabelecidos pela Circular CGJ n. 331/2026 (10766536) para o benefício devale-alimentação/refeição, fixados em até R$ 26,06 (vinte e seis reais e seis centavos) por diaefetivamente trabalhado ou R$ 547,36 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos)mensais (item 2.2.2.); d) pela expedição de nova Circular. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em09/10/2026, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11279637 e o código CRC FCAF93C2. 0085527-70.2026.8.24.0710 11279637v14 Parecer 11279637 SEI 0085527-70.2026.8.24.0710 / pg. 7 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0085527-70.2026.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Assunto: Atualização monetária do valor do vale-refeição e do vale-alimentação - Circular CGJ331/2026 Trata-se de procedimento administrativo instaurado em virtude da Comunicação InternaCGFE n. 10755324, com a finalidade de atualização monetária do valor do vale-refeição e do vale-alimentação pagos aos prepostos das serventias sob intervenção e vagas no Estado de Santa Catarina. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano LossoBunn (n. 11279637). Revogue-se parcialmente a Circular CGFE n. 331/2026 (10755512). Expeça-se circular aos interinos e interventores deste Estado, com cópia desta decisão edo parecer (doc. n. 11279637) por ela acolhido. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário daJustiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão, do parecerservirão como ofício. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo do Foro paraatualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de Correição Integrada (SCI), doExtrafácil, e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitaçãodos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 13/10/2026, às 19:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11281779 e o código CRC 8D6F9EA9. 0085527-70.2026.8.24.0710 11281779v2 Decisão 11281779 SEI 0085527-70.2026.8.24.0710 / pg. 8 Circular CGJ 623 (11281867) Parecer 11279637 Decisão 11281779