Circular 482/2025

Circular Misto media Afeta Extrajudicial

Tipo Circular Número 482/2025 Data do ato 22/09/2025 Disponibilizado no SABER 24/09/2025 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência); Normas de Publicidade do TJSC Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 482 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0021599-43.2025.8.16.0019, da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias AGRO GMG LTDA., CNPJ: 54.145.901/0001-09; L G Huber Pissaia, CNPJ: 60.849.597/0001-75; LUCAS HUBER PISSAIA, CNPJ: 60.831.672/0001-70; M H P DOS SANTOS, CNPJ: 60.831.779/0001-19; e N PISSAIA, CNPJ: 61.009.311/0001-06. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0081343-08.2025.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação do deferimento de recuperação judicial de cinco sociedades empresárias, comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau para conhecimento e arquivamento. Afeta cartórios pela necessidade de registro e publicidade da decisão.

SERVENTIAS AFETADAS ?

RCPJ

TEMAS

administrativo geral registro pj codigo normas

Motivo da relevância: Trata-se de informativo obrigatório de divulgação de decisão judicial com impacto na esfera extrajudicial (cartórios de registro de pessoas jurídicas devem ter ciência para efeitos de publicidade e registro), mas sem criar obrigações procedimentais novas ou alterações operacionais diretas. Caráter eminentemente informativo e de conhecimento geral.

TRECHOS-CHAVE

Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos Autos n. 0021599-43.2025.8.16.0019, da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias

Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos 9834580 e 9834581, deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e posterior arquivamento

Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Comunicação do Deferimento da Recuperação Judicial. Publicidade.

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 01:11

PDF 0081343-08.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 482 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0021599-43.2025.8.16.0019, da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa,que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias AGRO GMG LTDA., CNPJ:54.145.901/0001-09; L G Huber Pissaia, CNPJ:60.849.597/0001-75; LUCAS HUBER PISSAIA, CNPJ:60.831.672/0001-70; M H P DOS SANTOS, CNPJ:60.831.779/0001-19; e N PISSAIA, CNPJ:61.009.311/0001-06.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0081343-08.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0021599-43.2025.8.16.0019,d a 1ª Vara Cível de Ponta Grossa, que deferiu a recuperação judicial dassociedades empresárias AGRO GMG LTDA., CNPJ: 54.145.901/0001-09; L GHuber Pissaia, CNPJ: 60.849.597/0001-75; LUCAS HUBER PISSAIA, CNPJ:60.831.672/0001-70; M H P DOS SANTOS, CNPJ: 60.831.779/0001-19; e NPISSAIA, CNPJ: 61.009.311/0001-06, nos termos dos documentos 9834580 e9834581, do parecer 9843323, e da decisão 9843387, que acompanhamesta circular Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 23/09/2025, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9843433 e ocódigo CRC 2BD8076C. Circular CGJ 482 (9843433) SEI 0081343-08.2025.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9843433v2 Circular CGJ 482 (9843433) SEI 0081343-08.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0081343-08.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias AGRO GMG LTDA., CNPJ: 54.145.901/0001-09; L GHuber Pissaia, CNPJ: 60.849.597/0001-75; LUCAS HUBER PISSAIA, CNPJ:60.831.672/0001-70; M H P DOS SANTOS, CNPJ: 60.831.779/0001-19; e NPISSAIA, CNPJ: 61.009.311/0001-06. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , por meiodo qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 0021599-43.2025.8.16.0019, da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa, que deferiu arecuperação judicial das sociedades empresárias AGRO GMG LTDA., CNPJ:54.145.901/0001-09; L G Huber Pissaia, CNPJ: 60.849.597/0001-75; LUCASHUBER PISSAIA, CNPJ: 60.831.672/0001-70; M H P DOS SANTOS, CNPJ:60.831.779/0001-19; e N PISSAIA, CNPJ: 61.009.311/0001-06 (docs.9834580 e 9834581). Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos9834580 e 9834581, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eposterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor e.e Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 23/09/2025, às 17:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9843323 e ocódigo CRC 89A2E0BF. Parecer 9843323 SEI 0081343-08.2025.8.24.0710 / pg. 3 0081343-08.2025.8.24.0710 9843323v2 Parecer 9843323 SEI 0081343-08.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0081343-08.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias AGRO GMG LTDA., CNPJ: 54.145.901/0001-09; L GHuber Pissaia, CNPJ: 60.849.597/0001-75; LUCAS HUBER PISSAIA, CNPJ:60.831.672/0001-70; M H P DOS SANTOS, CNPJ: 60.831.779/0001-19; e NPISSAIA, CNPJ: 61.009.311/0001-06. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9834580 e9834581, do parecer 9843323, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 23/09/2025, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9843387 e ocódigo CRC 8D62F6B2. 0081343-08.2025.8.24.0710 9843387v2 Decisão 9843387 SEI 0081343-08.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 482 (9843433) Parecer 9843323 Decisão 9843387

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