Circular CGJ-SC 483/2025 Falência

PDF 0081956-28.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 483 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5022774-40.2025.8.21.0021/RS, do Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Passo Fundo, que decretoua falência da sociedade empresária HG FARMÁCIALTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.530.913/0001-08.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0081956-28.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5022774-40.2025.8.21.0021/RS, do Juizado Regional Empresarial da Comarca dePasso Fundo, que decretou a falência da sociedade empresária HGFARMÁCIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.530.913/0001-08 , nos termosdos documentos 9844472 e 9844473, do parecer 9845114, e da decisão9845142, que acompanham esta circular Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 23/09/2025, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9845176 e ocódigo CRC 36C125CF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0081956-28.2025.8.24.0710 9845176v2 Circular CGJ 483 (9845176) SEI 0081956-28.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0081956-28.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaHG FARMÁCIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.530.913/0001-08. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5022774-40.2025.8.21.0021/RS, do Juizado Regional Empresarial da Comarca dePasso Fundo, que decretou a falência da sociedade empresária HGFARMÁCIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.530.913/0001-08 (docs.9844472 e 9844473). Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos9844472 e 9844473​​​​​​​, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eposterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor e.e Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 23/09/2025, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9845114 e ocódigo CRC 7908DF46. 0081956-28.2025.8.24.0710 9845114v3 Parecer 9845114 SEI 0081956-28.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0081956-28.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaHG FARMÁCIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.530.913/0001-08. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor e.e Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9844472 e9844473, do parecer 9845114, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 23/09/2025, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9845142 e ocódigo CRC 1534355F. 0081956-28.2025.8.24.0710 9845142v2 Decisão 9845142 SEI 0081956-28.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 483 (9845176) Parecer 9845114 Decisão 9845142