Circular CGJ-SC 487/2025 Recuperação judicial

PDF 0081961-50.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 487 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5018916-98.2025.8.21.0021/RS, do Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu arecuperação judicial das sociedades empresáriasFazenda Estancia Velha Sociedade Ltda, CNPJ J60.142.238/0001-83, MARLON MARTINS DE OLIVEIRAFAZENDA, CNPJ 61.537.683/0001-05, SCHAIANEMARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ61.537.772/0001-51 e CLEUSA MARTINS DE OLIVEIRAFAZENDA, CNPJ 61.644.012/0001-43.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0081961-50.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5018916-98.2025.8.21.0021/RS, do Juizado Regional Empresarial da Comarca dePasso Fundo, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresáriasFazenda Estancia Velha Sociedade Ltda, CNPJ J 60.142.238/0001-83,MARLON MARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.537.683/0001-05,SCHAIANE MARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.537.772/0001-51 eCLEUSA MARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.644.012/0001-43 , nostermos dos documentos 9844521 e 9844530, do parecer 9849468, e dadecisão 9849598, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 23/09/2025, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 487 (9849623) SEI 0081961-50.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9849623 e ocódigo CRC D02A8679. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0081961-50.2025.8.24.0710 9849623v2 Circular CGJ 487 (9849623) SEI 0081961-50.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0081961-50.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias Fazenda Estancia Velha Sociedade Ltda, CNPJ J60.142.238/0001-83, MARLON MARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ61.537.683/0001-05, SCHAIANE MARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ61.537.772/0001-51 e CLEUSA MARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ61.644.012/0001-43. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5018916-98.2025.8.21.0021/RS, do Juizado Regional Empresarial da Comarca dePasso Fundo, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresáriasFazenda Estancia Velha Sociedade Ltda, CNPJ J 60.142.238/0001-83,MARLON MARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.537.683/0001-05,SCHAIANE MARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.537.772/0001-51 eCLEUSA MARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ 61.644.012/0001-43 (docs.9844521 e 9844530). Sugiro a expedição de circular com cópia dosdocumentos 9844521 e 9844530, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor e.e Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 23/09/2025, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 9849468 SEI 0081961-50.2025.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9849468 e ocódigo CRC 5950BDF1. 0081961-50.2025.8.24.0710 9849468v3 Parecer 9849468 SEI 0081961-50.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0081961-50.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias Fazenda Estancia Velha Sociedade Ltda, CNPJ J60.142.238/0001-83, MARLON MARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ61.537.683/0001-05, SCHAIANE MARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ61.537.772/0001-51 e CLEUSA MARTINS DE OLIVEIRA FAZENDA, CNPJ61.644.012/0001-43. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor e.e Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9844521 e9844530, do parecer 9849468, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 23/09/2025, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9849598 e ocódigo CRC 311D2C37. 0081961-50.2025.8.24.0710 9849598v4 Decisão 9849598 SEI 0081961-50.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 487 (9849623) Parecer 9849468 Decisão 9849598