Circular CGJ-SC 485/2025 Falência

PDF 0081950-21.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 485 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000164-36.2011.8.21.0032/RS, da 1ª Vara Judicial da Comarcade São Jerônimo, que decretou a falência da sociedadeempresária PRO-DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DEESQUADRIAS E MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob on.º 05.295.601/0001-92CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0081950-21.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000164-36.2011.8.21.0032/RS, da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo, quedecretou a falência da sociedade empresária PRO-DESIGN INDUSTRIA ECOMERCIO DE ESQUADRIAS E MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º05.295.601/0001-92, nos termos dos documentos 9844391 e 9844414, doparecer 9847754, e da decisão 9847815, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 23/09/2025, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9847828 e ocódigo CRC D9C98787. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0081950-21.2025.8.24.0710 9847828v2 Circular CGJ 485 (9847828) SEI 0081950-21.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0081950-21.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedadeempresária PRO-DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E MOVEISLTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.295.601/0001-92. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5000164-36.2011.8.21.0032/RS, da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo, quedecretou a falência da sociedade empresária PRO-DESIGN INDUSTRIA ECOMERCIO DE ESQUADRIAS E MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º05.295.601/0001-92 (docs. 9844391 e 9844414). Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos9844391 e 9844414, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eposterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor e.e Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 23/09/2025, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9847754 e ocódigo CRC C80949C0. 0081950-21.2025.8.24.0710 9847754v3 Parecer 9847754 SEI 0081950-21.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0081950-21.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaPRO-DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E MOVEIS LTDA,inscrita no CNPJ sob o n.º 05.295.601/0001-92. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor e.e Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9844391 e9844414, do parecer 9847754, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 23/09/2025, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9847815 e ocódigo CRC 4C391E75. 0081950-21.2025.8.24.0710 9847815v2 Decisão 9847815 SEI 0081950-21.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 485 (9847828) Parecer 9847754 Decisão 9847815