Circular CGJ-SC 484/2025 Protocolo eletrônico

PDF 0082086-18.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 484 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CENTRAL DEATENDIMENTO ELETRÔNICO. PROTOCOLOS ALOCADOSNO GABINETE DO MAGISTRADO PENDENTES DEANÁLISE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARAPROVIDÊNCIAS.CIRCULAR DE CUMPRIMENTO. Autos nº 0082086-18.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e respectivos assessores de primeirograu que, conforme a redação vigente dos artigos 291 e 292 do Código deNormas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ), não subsiste aobrigatoriedade de vinculação da Central de Atendimento Eletrônico aogabinete do juiz. Diante dessa alteração normativa, torna-se necessária adesabilitação da referida Central. Todavia, verificou-se a existência deprotocolos ainda alocados nos gabinetes dos magistrados, datados desteexercício e de períodos pretéritos, os quais demandam análise e solução, afim de viabilizar a desativação definitiva da Central. Assim sendo, determino aos magistrados e assessores deprimeiro grau que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados apartir do recebimento desta circular, acessem a Central de AtendimentoEletrônico e verifiquem a eventual existência de protocolos vinculados aogabinete. Constatada tal situação, deverão adotar as providênciasnecessárias para a devida solução dos protocolos pendentes, permitindo,assim, a desabilitação definitiva da Central no âmbito do respectivogabinete. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/09/2025, às 17:23, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 484 (9847160) SEI 0082086-18.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9847160 e ocódigo CRC E55720E0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0082086-18.2025.8.24.0710 9847160v10 Circular CGJ 484 (9847160) SEI 0082086-18.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0082086-18.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Desabilitação das Centrais de Atendimento Eletrônico vinculadasaos Gabinetes dos Magistrados. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo autuado com a finalidade de promover a desabilitação das Centrais de Atendimento Eletrônico vinculadas aosGabinetes dos Magistrados, em conformidade com a nova redação dosartigos 291 e 292 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça(CNCGJ), consoante transcrição a seguir: Art. 291. O atendimento por meio eletrônico será realizado nos cartóriosjudiciais, nas divisões de tramitação remota e na contadoria estadualizada pormeio da Central de Atendimento Eletrônico e do Balcão Virtual.§ 1º O uso da Central de Atendimento Eletrônico e do Balcão Virtual deve ocorrernos termos dos atos normativos internos e do Conselho Nacional de Justiça.§ 2º O aplicativo WhatsApp Business e o e-mail institucional poderão serutilizados, a critério da direção da unidade, para cumprimento dos atosprocessuais e atendimento às partes.§ 3º Os meios eletrônicos de atendimento previstos neste artigo não poderão serutilizados pelo procurador da parte para peticionamento ou envio dedocumentos destinados à instrução de processos judiciais.Art. 292. O atendimento por meio eletrônico, na assessoria e no gabinete domagistrado, será realizado por videoconferência, mediante prévio agendamento. Preliminarmente, cumpre esclarecer a necessidade de correçãoda redação do artigo 297 do CNCGJ, a qual se encontra em descompassocom os dispositivos supracitados. Em especial, destaca-se a necessidade desuprimir a expressão “gabinete do juiz” e "substituto", conforme indicadoabaixo: Art. 297. Os setores do primeiro grau de jurisdição estarão habilitados na Centralde Atendimento Eletrônico para tramitação dos pedidos de atendimento, comexceção do gabinete do juiz substituto e do Setor de Informática.§ 1º A entrada dos atendimentos e o envio de resposta aos consulentes estarãohabilitados exclusivamente para quatro os setores:I – cartório;II – distribuição;III – gabinete do juiz; Parecer 9846305 SEI 0082086-18.2025.8.24.0710 / pg. 3 IV – secretaria do foro Feitas essas considerações, passa-se ao objetivo central dopresente expediente, qual seja, a desabilitação das Centrais de AtendimentoEletrônico vinculadas aos Gabinetes dos Magistrados. Conforme demonstrado na planilha n. 9846363, observa-se que,na maioria das comarcas, há protocolos pendentes no setor “Gabinete doJuiz”, datados deste ano e de períodos anteriores, o que inviabiliza oencerramento imediato da mencionada Central de Atendimento. Diante do exposto, sugere-se:1 - a expedição de circular dirigida aos magistrados e respectivos assessores de gabinete, bem como de mensagem específica aser enviada por e-mail a todos os gabinetes, com o intuito de que sejamadotadas as providências necessárias para a resolução dos protocolospendentes que estão alocados nas Centrais de Atendimento Eletrônico dosGabinetes, no prazo de 30 dias, com o fim de viabilizar sua desabilitaçãodefinitiva. 2 - a correção do artigo 297 do CNCGJ, conforme propostoacima. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 30/09/2025, às 11:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9846305 e ocódigo CRC 0EF4844D. 0082086-18.2025.8.24.0710 9846305v11 Parecer 9846305 SEI 0082086-18.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0082086-18.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Desabilitação das Centrais de Atendimento Eletrônico vinculadasaos Gabinetes dos Magistrados. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e respectivos assessoresde gabinete para que, no prazo de 30 dias, resolvam todos os protocolospendentes que estão alocados nas Centrais de Atendimento Eletrônico dosGabinetes, com o objetivo de viabilizar sua desabilitação definitiva, comcópia desta decisão e do parecer retro a serem enviados em comunicaçãoeletrônica própria e específica aos gabinetes dos juízes de primeiro grau. 3. Encaminhem-se os autos à Assessoria de Informática destaCGJ, para conhecimento e acompanhamento das providências. 4. Decorrido o prazo, retornem os autos ao Núcleo II. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/09/2025, às 17:23, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9846387 e ocódigo CRC BA02D9A7. 0082086-18.2025.8.24.0710 9846387v11 Decisão 9846387 SEI 0082086-18.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 484 (9847160) Parecer 9846305 Decisão 9846387