Circular 473/2025

PDF 0080714-34.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 473 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000614-44.2025.8.24.0536/SC, em trâmite na Vara Regionalde Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciaisda Comarca de Jaraguá do Sul, que deferiu o pedido derecuperação judicial da sociedade empresária HUGARTDECORAÇÕES LTDA, CNPJ: 27.724.425/0001-08.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0080714-34.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000614-44.2025.8.24.0536/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul, quedeferiu o pedido de recuperação judicial da sociedade empresária HUGARTDECORAÇÕES LTDA, CNPJ: 27.724.425/0001-08, nos termos dosdocumentos , do parecer 9825655 e 9825656, e da decisão 9827028, queacompanham esta circular Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/09/2025, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9827049 e ocódigo CRC DED5BFC1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 473 (9827049) SEI 0080714-34.2025.8.24.0710 / pg. 1 0080714-34.2025.8.24.0710 9827049v4 Circular CGJ 473 (9827049) SEI 0080714-34.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0080714-34.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária HUGART DECORAÇÕES LTDA, CNPJ: 27.724.425/0001-08. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício da Vara Regional de Falências e RecuperaçõesJudiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul, por meio do qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5000614-44.2025.8.24.0536/SC,que deferiu o pedido de recuperação judicial da sociedade empresáriaHUGART DECORAÇÕES LTDA, CNPJ: 27.724.425/0001-08 (docs. 9825655 e9825656). Sugiro a expedição de circular com cópia dosdocumentos 9825655 e 9825656, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor e.e Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 17/09/2025, às 18:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9826979 e ocódigo CRC ADB6F2F1. 0080714-34.2025.8.24.0710 9826979v2 Parecer 9826979 SEI 0080714-34.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0080714-34.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária HUGART DECORAÇÕES LTDA, CNPJ: 27.724.425/0001-08. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor e.e Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos , do parecer9825655 e 9825656, e desta decisão aos magistrados e chefes de cartóriode primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/09/2025, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9827028 e ocódigo CRC 522C575A. 0080714-34.2025.8.24.0710 9827028v3 Decisão 9827028 SEI 0080714-34.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 473 (9827049) Parecer 9826979 Decisão 9827028