Circular CGJ-SC 474/2025 Recuperação judicial

PDF 0080479-67.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 474 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5167373-35.2025.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara RegionalEmpresarial de Porto Alegre, que decretou oencerramento da recuperação judicial da sociedadeempresária ALÔ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.,inscrita no CNPJ sob n.º 10.992.232/0001-27.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0080479-67.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5167373-35.2025.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial de PortoAlegre, que decretou o encerramento da recuperação judicial da sociedadeempresária ALÔ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º10.992.232/0001-27, nos termos dos documentos 9822194 e 9822200, doparecer 9827407, e da decisão 9827725, que acompanham esta circular Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/09/2025, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9827787 e ocódigo CRC 09D78DED. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0080479-67.2025.8.24.0710 9827787v3 Circular CGJ 474 (9827787) SEI 0080479-67.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0080479-67.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária ALÔ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º10.992.232/0001-27. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande doSula, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n.5167373-35.2025.8.21.0001/RS, da Vara Regional Empresarial de PortoAlegre, que deferiu a recuperação judicial da sociedade empresária ALÔSERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 10.992.232/0001-27(docs. 9822194 e 9822200). Sugiro a expedição de circular com cópia dosdocumentos 9822194 e 9822200, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor e.e Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 19/09/2025, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9827407 e ocódigo CRC 50714068. 0080479-67.2025.8.24.0710 9827407v4 Parecer 9827407 SEI 0080479-67.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0080479-67.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária ALÔ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º10.992.232/0001-27. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor e.e Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9822194 e9822200, do parecer 9827407, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/09/2025, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9827725 e ocódigo CRC 88D2503A. 0080479-67.2025.8.24.0710 9827725v2 Decisão 9827725 SEI 0080479-67.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 474 (9827787) Parecer 9827407 Decisão 9827725