Circular CGJ-SC 471/2025 Recuperação judicial

PDF 0080437-18.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 471 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5001001-77.2014.8.21.0132/RS, da 1ª Vara Cível da Comarca deSapiranga, que decretou o encerramento darecuperação judicial da sociedade empresáriaDIVULTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 88.304.662/0001-04.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0080437-18.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5001001-77.2014.8.21.0132/RS, da 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, quedecretou o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresáriaDIVULTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob onº 88.304.662/0001-04, nos termos dos documentos 9821733 e 9821735, doparecer 9825772 e da decisão 9826312​​​​​​​, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/09/2025, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9826357 e ocódigo CRC 61C49156. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0080437-18.2025.8.24.0710 9826357v2 Circular CGJ 471 (9826357) SEI 0080437-18.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0080437-18.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial dasociedade empresária DIVULTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 88.304.662/0001-04. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5001001-77.2014.8.21.0132/RS, da 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, quedecretou o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresáriaDIVULTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob onº 88.304.662/0001-04 (doc. 9821733 e 9821735). Sugiro a expedição de circular com cópia dodocumento 9821733 e 9821735, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor e.e Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 17/09/2025, às 18:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9825772 e ocódigo CRC 6DCAA900. 0080437-18.2025.8.24.0710 9825772v3 Parecer 9825772 SEI 0080437-18.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0080437-18.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial dasociedade empresária DIVULTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 88.304.662/0001-04. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor e.e Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9821733 e9821735, do parecer 9825772, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/09/2025, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9826312 e ocódigo CRC 5607DCE9. 0080437-18.2025.8.24.0710 9826312v3 Decisão 9826312 SEI 0080437-18.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 471 (9826357) Parecer 9825772 Decisão 9826312