Circular CGJ-SC 457/2025 Recuperação judicial

PDF 0077777-51.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 457 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5007799-35.2025.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia, que deferiu a recuperaçãojudicial das sociedades empresárias: JFXTRANSPORTES LTDA, CNPJ: 50.764.146/0001-81;CAMAR HOLDING CORPORATE LTDA, CNPJ:24.282.555/0001-31 e PEDRA BRILHANTE TRADING DEGRAOS LTDA, CNPJ: 20.897.784/0001-00.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0077777-51.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5007799-35.2025.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias: JFX TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 50.764.146/0001-81; CAMARHOLDING CORPORATE LTDA, CNPJ: 24.282.555/0001-31 e PEDRA BRILHANTETRADING DE GRAOS LTDA, CNPJ: 20.897.784/0001-00 , nos termos dosdocumentos 9783816 e 9783817, do parecer 9787561, e da decisão9788724, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/09/2025, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9788766 e ocódigo CRC AB61D381. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP Circular CGJ 457 (9788766) SEI 0077777-51.2025.8.24.0710 / pg. 1 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0077777-51.2025.8.24.0710 9788766v3 Circular CGJ 457 (9788766) SEI 0077777-51.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0077777-51.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento de recuperação judicial dassociedades empresárias JFX TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 50.764.146/0001-81;CAMAR HOLDING CORPORATE LTDA, CNPJ: 24.282.555/0001-31 e PEDRABRILHANTE TRADING DE GRAOS LTDA, CNPJ: 20.897.784/0001-00. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (docs.9783816 e 9783817), por meio do qual se comunicou a decisão proferida nosAutos n. 5007799-35.2025.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicialdas sociedades empresárias: JFX TRANSPORTES LTDA, CNPJ:50.764.146/0001-81; CAMAR HOLDING CORPORATE LTDA, CNPJ:24.282.555/0001-31 e PEDRA BRILHANTE TRADING DE GRAOS LTDA, CNPJ:20.897.784/0001-00. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9783816 e 9783817, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor e.e. Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 11/09/2025, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9787561 e ocódigo CRC 7069C0C0. 0077777-51.2025.8.24.0710 9787561v4 Parecer 9787561 SEI 0077777-51.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0077777-51.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento de recuperação judicial dassociedades empresárias JFX TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 50.764.146/0001-81;CAMAR HOLDING CORPORATE LTDA, CNPJ: 24.282.555/0001-31 e PEDRABRILHANTE TRADING DE GRAOS LTDA, CNPJ: 20.897.784/0001-00. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor e.e Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 9783816 e9783817, do parecer 9787561, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/09/2025, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9788724 e ocódigo CRC 309CFF86. 0077777-51.2025.8.24.0710 9788724v2 Decisão 9788724 SEI 0077777-51.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 457 (9788766) Parecer 9787561 Decisão 9788724