Circular 444/2025

PDF 0076639-49.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 444 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5004099-08.2025.8.21.0028/RS, da Vara Regional Empresarialda Comarca de Santa Rosa, que deferiu a recuperaçãojudicial de FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA,CNPJ: 07.407.743/0001-20; BK LOGISTICA LTDA, CNPJ:08.058.583/0001-13; BAKOF PLASTICOS LTDA, CNPJ:91.967.067/0005-89; e KB ASSESSORIA EMPRESARIALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, CNPJ:08.089.698/0001-75.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0076639-49.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5004099-08.2025.8.21.0028/RS, da Vara Regional Empresarial da Comarca de SantaRosa, que deferiu a recuperação judicial de FIBRACAMPO PRODUTOS DEFIBRA LTDA, CNPJ: 07.407.743/0001-20; BK LOGISTICA LTDA, CNPJ:08.058.583/0001-13; BAKOF PLASTICOS LTDA, CNPJ: 91.967.067/0005-89; eKB ASSESSORIA EMPRESARIAL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -ME, CNPJ: 08.089.698/0001-75, nos termos dos documentos 9767995 e9768003, do parecer 9773696, e da decisão 9773826, que acompanhamesta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/09/2025, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9773862 e ocódigo CRC 41DD0112. Circular CGJ 444 (9773862) SEI 0076639-49.2025.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9773862v3 Circular CGJ 444 (9773862) SEI 0076639-49.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0076639-49.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosA s s u n t o : Comunicação da recuperação judicial das sociedadesempresár ias FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA, CNPJ:07.407.743/0001-20; BK LOGISTICA LTDA, CNPJ: 08.058.583/0001-13; BAKOFPLASTICOS LTDA, CNPJ: 91.967.067/0005-89; e KB ASSESSORIAEMPRESARIAL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, CNPJ:08.089.698/0001-75. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do RioGrande do Sul, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autosn . 5004099-08.2025.8.21.0028/RS, da Vara Regional Empresarial daComarca de Santa Rosa, que deferiu a recuperação judicial de FIBRACAMPOPRODUTOS DE FIBRA LTDA, CNPJ: 07.407.743/0001-20; BK LOGISTICA LTDA,CNPJ: 08.058.583/0001-13; BAKOF PLASTICOS LTDA, CNPJ: 91.967.067/0005-89; e KB ASSESSORIA EMPRESARIAL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSLTDA - ME, CNPJ: 08.089.698/0001-75 (docs. 9767995 e 9768003). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9767995 e 9768003, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.RAPHAEL MENDES BARBOSA Juiz-Corregedor e.e. Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 11/09/2025, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9773696 e ocódigo CRC 12EB0546. 0076639-49.2025.8.24.0710 9773696v5 Parecer 9773696 SEI 0076639-49.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0076639-49.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da recuperação judicial das sociedades empresáriasFIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA, CNPJ: 07.407.743/0001-20; BKLOGISTICA LTDA, CNPJ: 08.058.583/0001-13; BAKOF PLASTICOS LTDA, CNPJ:91.967.067/0005-89; e KB ASSESSORIA EMPRESARIAL E EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA - ME, CNPJ: 08.089.698/0001-75. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor em exercício Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9767995 e9768003, do parecer 9773696, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/09/2025, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9773826 e ocódigo CRC 7F580276. 0076639-49.2025.8.24.0710 9773826v4 Decisão 9773826 SEI 0076639-49.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 444 (9773862) Parecer 9773696 Decisão 9773826