Circular CGJ-SC 442/2025 Falência

PDF 0076637-79.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 442 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5006721-60.2025.8.21.0028/RS, da Vara Regional Empresarialda Comarca de Santa Rosa, que decretou a falênciade UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJsob o n.º 07.530.833/0001-03.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0076637-79.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5006721-60.2025.8.21.0028/RS, da Vara Regional Empresarial da Comarca de SantaRosa, que decretou a falência de UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA., inscrita noCNPJ sob o n.º 07.530.833/0001-03, nos termos dos documentos 9767953 e9767954, do parecer 9772540, e da decisão 9772609, que acompanhamesta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/09/2025, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9772650 e ocódigo CRC 138C7CC2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0076637-79.2025.8.24.0710 9772650v5 Circular CGJ 442 (9772650) SEI 0076637-79.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0076637-79.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaUNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.530.833/0001-03. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do RioGrande do Sul, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autosn . 5006721-60.2025.8.21.0028/RS, da Vara Regional Empresarial daComarca de Santa Rosa, que decretou a falência de UNIÃO AGROCOMERCIALLTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.530.833/0001-03. (docs.9767953 e 9767954). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9767953 e 9767954, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.RAPHAEL MENDES BARBOSA Juiz-Corregedor e.e. Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 11/09/2025, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9772540 e ocódigo CRC 36D1E384. 0076637-79.2025.8.24.0710 9772540v8 Parecer 9772540 SEI 0076637-79.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0076637-79.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaUNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.530.833/0001-03. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor em exercício Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos9767953 e 9767954, do parecer 9772540, e desta decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/09/2025, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9772609 e ocódigo CRC C6179E34. 0076637-79.2025.8.24.0710 9772609v4 Decisão 9772609 SEI 0076637-79.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 442 (9772650) Parecer 9772540 Decisão 9772609