Circular 441/2025

PDF 0076624-80.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 441 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5023341-71.2025.8.21.0021/RS, do Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu arecuperação judicial de AUTO POSTO JONAVE LTDA,inscrita na CNPJ sob o n.º 89.656.110/0001-10, e AVRTRANSPORTES LTDA, inscrita na CNPJ sob o n.º CNPJ08.663.596/0001-11.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0076624-80.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5023341-71.2025.8.21.0021/RS, do Juizado Regional Empresarial da Comarca dePasso Fundo, que deferiu a recuperação judicial de AUTO POSTO JONAVELTDA, inscrita na CNPJ sob o n.º 89.656.110/0001-10, e AVR TRANSPORTESLTDA, inscrita na CNPJ sob o n.º CNPJ 08.663.596/0001-11 , nos termos dosdocumentos 9767820 e 9767821; do parecer 9772284, e dadecisão 9772360, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/09/2025, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9772398 e ocódigo CRC D424BA2A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 441 (9772398) SEI 0076624-80.2025.8.24.0710 / pg. 1 0076624-80.2025.8.24.0710 9772398v2 Circular CGJ 441 (9772398) SEI 0076624-80.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0076624-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosA s s u n t o : Comunicação da recuperação judicial das sociedadesempresárias AUTO POSTO JONAVE LTDA, inscrita na CNPJ sob o n.º89.656.110/0001-10, e AVR TRANSPORTES LTDA, inscrita na CNPJ sob o n.ºCNPJ 08.663.596/0001-11. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do RioGrande do Sul, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autosn . 5023341-71.2025.8.21.0021/RS, do Juizado Regional Empresarial daComarca de Passo Fundo, que deferiu a recuperação judicial de AUTO POSTOJONAVE LTDA, inscrita na CNPJ sob o n.º 89.656.110/0001-10, e AVRTRANSPORTES LTDA, inscrita na CNPJ sob o n.º CNPJ 08.663.596/0001-11 (docs. 9767820 e 9767821). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9767820 e 9767821, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.RAPHAEL MENDES BARBOSA Juiz-Corregedor e.e. Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 11/09/2025, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9772284 e ocódigo CRC 3A7D4E09. 0076624-80.2025.8.24.0710 9772284v6 Parecer 9772284 SEI 0076624-80.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0076624-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da recuperação judicial das sociedades empresáriasAUTO POSTO JONAVE LTDA, inscrita na CNPJ sob o n.º 89.656.110/0001-10, eAVR TRANSPORTES LTDA, inscrita na CNPJ sob o n.º CNPJ 08.663.596/0001-11. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor em exercício Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9767820 e9767821, do parecer 9772284, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/09/2025, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9772360 e ocódigo CRC 63382CEA. 0076624-80.2025.8.24.0710 9772360v3 Decisão 9772360 SEI 0076624-80.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 441 (9772398) Parecer 9772284 Decisão 9772360