Circular CGJ-SC 453/2025 Falência

PDF 0077642-39.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 453 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Sentença prolatada nos Autos n.º 5008359-91.2023.8.24.0036/SC, da Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul,que decretou a falência da sociedade empresáriaBRUART CONFECCOES LTDA, CNPJ: 23.450.379/0001-37.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0077642-39.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca a sentença prolatada nos Autos n. 5008359-91.2023.8.24.0036/SC, que decretou a falência da sociedade empresáriaRUART CONFECCOES LTDA, CNPJ: 23.450.379/0001-37 , nos termos dosdocumentos n(s). 9781982 e 9781983, do parecer 9783872, e da decisão9783900 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/09/2025, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9783920 e ocódigo CRC C9290405. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0077642-39.2025.8.24.0710 9783920v2 Circular CGJ 453 (9783920) SEI 0077642-39.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0077642-39.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunica sentença da decretação de falência da sociedadeempresária BRUART CONFECCOES LTDA, CNPJ: 23.450.379/0001-37. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial eExtrajudicial de Jaraguá do Sul, por meio da qual se comunicou a decisãoprolatada nos Autos n. 5008359-91.2023.8.24.0036/SC, que decretou afalência da sociedade empresária BRUART CONFECCOES LTDA, CNPJ:23.450.379/0001-37 (docs. 9781982 e 9781983). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos9781982 e 9781983, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eposterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor e.e. Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 11/09/2025, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9783872 e ocódigo CRC 47729B1F. 0077642-39.2025.8.24.0710 9783872v4 Parecer 9783872 SEI 0077642-39.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0077642-39.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunica sentença da decretação de falência da sociedadeempresária BRUART CONFECCOES LTDA, CNPJ: 23.450.379/0001-37. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor em exercício Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópias dos documentos 9781982 e9781983, do parecer 9783872, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/09/2025, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9783900 e ocódigo CRC 2EC61B0A. 0077642-39.2025.8.24.0710 9783900v4 Decisão 9783900 SEI 0077642-39.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 453 (9783920) Parecer 9783872 Decisão 9783900