Circular 495/2025

PDF 0082638-80.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 495 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5188938-55.2025.8.21.0001/RS, da Vara Regional Empresarialde Porto Alegre, que deferiu a recuperação judicial dassociedades empresárias LUIZ ANTÔNIO MARTINS DOSSANTOS, CNPJ n.° 61.539.431/0001-15, e de MURILOCARDOSO DOS SANTOS, CNPJ n.° 61.525.383/0001-06.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0082638-80.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5188938-55.2025.8.21.0001/RS, da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre , quedeferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias LUIZ ANTÔNIOMARTINS DOS SANTOS, CNPJ n.° 61.539.431/0001-15, e de MURILOCARDOSO DOS SANTOS, CNPJ n.° 61.525.383/0001-06, nos termos dosdocumentos 9854633 e 9854634, do parecer 9864278, e da decisão9864364, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/09/2025, às 17:06, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9864395 e ocódigo CRC 29B5F6B0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 495 (9864395) SEI 0082638-80.2025.8.24.0710 / pg. 1 0082638-80.2025.8.24.0710 9864395v2 Circular CGJ 495 (9864395) SEI 0082638-80.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0082638-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias LUIZ ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS, CNPJ n.°61.539.431/0001-15, e de MURILO CARDOSO DOS SANTOS, CNPJ n.°61.525.383/0001-06. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5188938-55.2025.8.21.0001/RS, da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre , quedeferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias LUIZ ANTÔNIOMARTINS DOS SANTOS, CNPJ n.° 61.539.431/0001-15, e de MURILOCARDOSO DOS SANTOS, CNPJ n.° 61.525.383/0001-06 (docs. 9854633 e9854634). Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos9854633 e 9854634, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eposterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor e.e Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 26/09/2025, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9864278 e ocódigo CRC 67C89127. 0082638-80.2025.8.24.0710 9864278v2 Parecer 9864278 SEI 0082638-80.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0082638-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias LUIZ ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS, CNPJ n.°61.539.431/0001-15, e de MURILO CARDOSO DOS SANTOS, CNPJ n.°61.525.383/0001-06. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor e.e Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9854633 e9854634, do parecer 9864278, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/09/2025, às 17:06, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9864364 e ocódigo CRC D96500C4. 0082638-80.2025.8.24.0710 9864364v2 Decisão 9864364 SEI 0082638-80.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 495 (9864395) Parecer 9864278 Decisão 9864364