Circular CGJ-SC 497/2025 Falência

PDF 0083342-93.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 497 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 1027260-89.2024.8.26.0100, da 1ª Vara Regional deCompetência Empresarial e de Conflitos Relacionadosa Arbitragem, que decretou a falência da sociedadeempresária PUJANTE TRANSPORTES LTDA., inscrita noCNPJ sob o n.º 52.452.141/0001-49.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0083342-93.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 1027260-89.2024.8.26.0100,da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionadosa Arbitragem, que decretou a falência da sociedade empresária PUJANTETRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 52.452.141/0001-49 , nostermos dos documentos 9864730 e 9864739, do parecer 9865227, e dadecisão 9865291, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/09/2025, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9865302 e ocódigo CRC 2368862B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0083342-93.2025.8.24.0710 9865302v2 Circular CGJ 497 (9865302) SEI 0083342-93.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0083342-93.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaPUJANTE TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 52.452.141/0001-49. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pormeio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 1027260-89.2024.8.26.0100, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e deConflitos Relacionados a Arbitragem, que decretou a falência da sociedadeempresária PUJANTE TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º52.452.141/0001-49 (docs. 9864730 e 9864739). Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos9864730 e 9864739, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eposterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 29/09/2025, às 11:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9865227 e ocódigo CRC DC814320. 0083342-93.2025.8.24.0710 9865227v4 Parecer 9865227 SEI 0083342-93.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0083342-93.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaPUJANTE TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 52.452.141/0001-49. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9864730 e9864739, do parecer 9865227, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/09/2025, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9865291 e ocódigo CRC 77B0E74C. 0083342-93.2025.8.24.0710 9865291v3 Decisão 9865291 SEI 0083342-93.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 497 (9865302) Parecer 9865227 Decisão 9865291