Circular 507/2025

PDF 0083022-43.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 507 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 636/2025.ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 156/2012.HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PARA DESIGNAÇÃO EMFUNÇÕES DE CONFIANÇA E NOMEAÇÃO PARA CARGOSEM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO.PUBLICIDADE.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0083022-43.2025.8.24.0710. Comunico aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório doprimeiro grau de jurisdição, a publicação da Resolução CNJ n. 636/2025, quealterou a Resolução CNJ n. 156/2012, norma que disciplina as hipóteses deimpedimento para designação em funções de confiança e nomeação paracargos em comissão no âmbito do Poder Judiciário, nos termos do atonormativo (9860051), do Parecer (9875767) e da Decisão (9876553), queacompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/10/2025, às 11:52, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9876589 e ocódigo CRC F7127F38. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9876589v2 Circular CGJ 507 (9876589) SEI 0083022-43.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0083022-43.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Resolução CNJ n. 636/2025. Estabelece as hipóteses deimpedimento para designação em funções de confiança e nomeação paracargos em comissão no âmbito do Poder Judiciário Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento administrativo instaurado em decorrência do julgamento do Ato Normativo n. 0008111-60.2024.2.00.0000(doc. 9860022), concluído em 29 de agosto de 2025, que teve por objeto aatualização da Resolução CNJ n. 156/2012, norma que estabelece ashipóteses de impedimento para designação em funções de confiança enomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Judiciário (doc.9860030). O referido julgamento resultou na edição da Resolução CNJ n.636, de 9 de setembro de 2025 (doc. 9860051), cuja finalidade foi adequar onormativo às alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 (Nova Lei deImprobidade Administrativa) e pela Lei Complementar n. 184/2021, quemodificou a Lei de Inelegibilidade (LC n. 64/1990). A Resolução CNJ n. 636/2025 promoveu, entre outros pontos: A exigência cumulativa de dolo, suspensão dos direitospolíticos, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícitopara que a condenação por improbidade administrativaconfigure impedimento;A exclusão da vedação nos casos de rejeição de contas semimputação de débito e sanção exclusivamente pecuniária;A previsão de que atos de improbidade de menor potencialofensivo não geram impedimento;A revogação do inciso I do parágrafo único do art. 3º daResolução CNJ n. 156/2012. O despacho proferido pelo Conselheiro Relator Caputo Bastos(doc. 9860092) determinou a comunicação aos Tribunais e o arquivamentodo procedimento no CNJ, por se considerar desnecessária a instauração de Parecer 9875767 SEI 0083022-43.2025.8.24.0710 / pg. 2 Cumprdec específico para monitoramento das alterações.A decisão presidencial (doc. 9860092) determinou a remessa dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça, para conhecimento e adoção dasprovidências necessárias ao cumprimento da nova Resolução. É o relatório.Inicialmente, acusa-se ciência do conteúdo da Resolução CNJ n. 636/2025.Dada a relevância da matéria, sugere-se a expedição de circular aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição,com cópia da referida Resolução, para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 30/09/2025, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9875767 e ocódigo CRC 0FD6C589. 0083022-43.2025.8.24.0710 9875767v6 Parecer 9875767 SEI 0083022-43.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0083022-43.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Resolução CNJ n. 636/2025. Estabelece as hipóteses deimpedimento para designação em funções de confiança e nomeação paracargos em comissão no âmbito do Poder Judiciário. 1. Acolho o parecer (9875767) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).2. Expeça-se circular aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição para conhecimento, acompanhada decópia da Resolução CNJ n. 636/2025 (9860051), do parecer (9875767) edesta decisão. 3. Após, devolvam-se os autos à Presidência.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/10/2025, às 11:52, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9876553 e ocódigo CRC F1C5A798. 0083022-43.2025.8.24.0710 9876553v3 Decisão 9876553 SEI 0083022-43.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 507 (9876589) Parecer 9875767 Decisão 9876553