Circular CGJ-SC 500/2025 Falência

PDF 0083705-80.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 500 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5000213-79.2024.8.24.0536/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Jaraguá do Sul, que decretou a falência dasociedade empresária PINGO NATURAL COMÉRCIO DEARTIGOS TÊXTEIS LTDA., CNPJ: 03.251.455/0001-78.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0083705-80.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5000213-79.2024.8.24.0536/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul, quedecretou a falência da sociedade empresária PINGO NATURAL COMÉRCIO DEARTIGOS TÊXTEIS LTDA., CNPJ: 03.251.455/0001-78 , nos termos dosdocumentos 9870013 e 9870014, do parecer 9873636, e da decisão9873753, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/10/2025, às 11:52, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9873767 e ocódigo CRC BC7639D7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0083705-80.2025.8.24.0710 9873767v2 Circular CGJ 500 (9873767) SEI 0083705-80.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0083705-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedadeempresária PINGO NATURAL COMÉRCIO DE ARTIGOS TÊXTEIS LTDA., CNPJ:03.251.455/0001-78. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul , pormeio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5000213-79.2024.8.24.0536/SC, que decretou a falência da sociedade empresáriaPINGO NATURAL COMÉRCIO DE ARTIGOS TÊXTEIS LTDA., CNPJ:03.251.455/0001-78 (docs. 9870013 e 9870014). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9870013 e 9870014, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 30/09/2025, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9873636 e ocódigo CRC AF434DE6. 0083705-80.2025.8.24.0710 9873636v2 Parecer 9873636 SEI 0083705-80.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0083705-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaPINGO NATURAL COMÉRCIO DE ARTIGOS TÊXTEIS LTDA., CNPJ:03.251.455/0001-78. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 9870013 e9870014, do parecer 9873636, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/10/2025, às 11:52, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9873753 e ocódigo CRC 94AB66B7. 0083705-80.2025.8.24.0710 9873753v2 Decisão 9873753 SEI 0083705-80.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 500 (9873767) Parecer 9873636 Decisão 9873753