Circular CGJ-SC 480/2025 Recuperação judicial

PDF 0081353-52.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 480 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0006553-08.2025.8.16.0021, do 1ª Vara Cível de Ponta Grossa,que deferiu a recuperação judicial da sociedadeempresária VALDEMIR ANTONIO DA SILVA –CLEVELÂNDIA - ME, CNPJ: 05.031.107/0001-10.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0081353-52.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0006553-08.2025.8.16.0021,da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa, que deferiu a recuperação judicial dasociedade empresária VALDEMIR ANTONIO DA SILVA – CLEVELÂNDIA - ME,CNPJ: 05.031.107/0001-10, nos termos dos documentos 9834755, 9834756,9834821 e 9834825, do parecer 9836850, e da decisão 9839100, queacompanham esta circular Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 23/09/2025, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9839184 e ocódigo CRC 67AA4CAB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0081353-52.2025.8.24.0710 9839184v2 Circular CGJ 480 (9839184) SEI 0081353-52.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0081353-52.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária VALDEMIR ANTONIO DA SILVA – CLEVELÂNDIA - ME, CNPJ:05.031.107/0001-10. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , por meiodo qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 0006553-08.2025.8.16.0021, do 1ª Vara Cível de Ponta Grossa, que deferiu arecuperação judicial da sociedade empresária VALDEMIR ANTONIO DA SILVA– CLEVELÂNDIA - ME, CNPJ: 05.031.107/0001-10 (docs. 9834755, 9834756,9834821 e 9834825). Sugiro a expedição de circular com cópia dosdocumentos 9834755, 9834756, 9834821 e 9834825, deste parecer e darespectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau dejurisdição, para conhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor e.e Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 23/09/2025, às 17:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9836850 e ocódigo CRC 27EAED89. 0081353-52.2025.8.24.0710 9836850v2 Parecer 9836850 SEI 0081353-52.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0081353-52.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária VALDEMIR ANTONIO DA SILVA – CLEVELÂNDIA - ME, CNPJ:05.031.107/0001-10. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor e.e Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9834755,9834756, 9834821 e 9834825, do parecer 9836850, e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 23/09/2025, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9839100 e ocódigo CRC CA039A54. 0081353-52.2025.8.24.0710 9839100v2 Decisão 9839100 SEI 0081353-52.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 480 (9839184) Parecer 9836850 Decisão 9839100