Circular 492/2025

PDF 0083003-37.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 492 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5043382-69.2025.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Falênciase Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarcada Capital, que deferiu a recuperação judicial dasociedade empresária MICHELE KRASNIAK LTDA.,inscrita sob o CNPJ nº 32.730.362/0001-24.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0083003-37.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5043382-69.2025.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Falências e RecuperaçõesJudiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu a recuperaçãojudicial da sociedade empresária MICHELE KRASNIAK LTDA., inscrita sob oCNPJ nº 32.730.362/0001-24, nos termos dos documentos 9859695 e9859699, do parecer 9863378, e da decisão 9863467, que acompanhamesta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/09/2025, às 17:06, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9863484 e ocódigo CRC DFD78BCF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 492 (9863484) SEI 0083003-37.2025.8.24.0710 / pg. 1 0083003-37.2025.8.24.0710 9863484v2 Circular CGJ 492 (9863484) SEI 0083003-37.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0083003-37.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária MICHELE KRASNIAK LTDA., inscrita sob o CNPJnº 32.730.362/0001-24. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício da Vara Regional de Falências e RecuperaçõesJudiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, por meio do qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5043382-69.2025.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial da sociedadeempresária MICHELE KRASNIAK LTDA., inscrita sob o CNPJ nº32.730.362/0001-24 (docs. 9859695 e 9859699). Sugiro a expedição de circular com cópia dosdocumentos 9859695 e 9859699, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor e.e Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 26/09/2025, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9863378 e ocódigo CRC 0264B3FE. 0083003-37.2025.8.24.0710 9863378v2 Parecer 9863378 SEI 0083003-37.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0083003-37.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária MICHELE KRASNIAK LTDA., inscrita sob o CNPJ nº32.730.362/0001-24. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor e.e Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9859695 e9859699, do parecer 9863378, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/09/2025, às 17:06, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9863467 e ocódigo CRC 6D8DDC62. 0083003-37.2025.8.24.0710 9863467v2 Decisão 9863467 SEI 0083003-37.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 492 (9863484) Parecer 9863378 Decisão 9863467