Circular CGJ-SC 465/2025 Recuperação judicial

PDF 0078755-28.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 465 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5001625-18.2022.8.24.0018/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia, que decretou o encerramentoda recuperação judicial da sociedade empresáriaASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EMRECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº83.018.788/0001-90.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0078755-28.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5001625-18.2022.8.24.0018/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, quedecretou o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresáriaASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL,inscrita no CNPJ sob o nº 83.018.788/0001-90, nos termos dos documentos9798039 e 9798040, do parecer 9801107, e da decisão 9804716, queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/09/2025, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 465 (9804762) SEI 0078755-28.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9804762 e ocódigo CRC C2C900AB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0078755-28.2025.8.24.0710 9804762v2 Circular CGJ 465 (9804762) SEI 0078755-28.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0078755-28.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial dasociedade empresária ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EMRECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 83.018.788/0001-90. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício da Vara Regional de Falências e RecuperaçõesJudiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, por meio do qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5001625-18.2022.8.24.0018/SC,que decretou o encerramento da recuperação judicial de ASSOCIACAOCHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJsob o nº 83.018.788/0001-90 (docs. 9798039 e 9798040). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9798039 e 9798040, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor e.e Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 12/09/2025, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9801107 e ocódigo CRC 0CB0BE7A. 0078755-28.2025.8.24.0710 9801107v4 Parecer 9801107 SEI 0078755-28.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0078755-28.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial dasociedade empresária ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EMRECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 83.018.788/0001-90. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor em exercício Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9798039 e9798040, do parecer 9801107, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/09/2025, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9804716 e ocódigo CRC 94E1E4B0. 0078755-28.2025.8.24.0710 9804716v4 Decisão 9804716 SEI 0078755-28.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 465 (9804762) Parecer 9801107 Decisão 9804716